(DOC. VP 210.9200.9778.8164)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses relativas à presença de erro fático no acórdão impugnado, extensão de liberdade provisória concedida a corréus e risco de contágio por covid-19. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657/AM/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - In casu, observa-se que as teses relativas à (i) presença de erro fático no acórdão impugnado; (ii) extensão da liberdade provisória concedida a corréus; e (ii

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