Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
+ de 3.340 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 110 dias-Multa. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Se o delito ocorreu em 17.01.09, após a vigência da Lei 11.464/2007, impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 2 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Se o delito ocorreu em 6.7.2008, após a vigência da Lei 11.464/2007 (fls. 18), impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput e § 4o. C/c o art. 40, I da Lei 11.343/2006 pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente concedida que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial. Preliminares. Rejeição. Resposta à acusação supostamente genérica que não caracteriza ausência de defesa. Deficiência na defesa técnica, por sua vez, que demanda comprovação do prejuízo, inexistente na hipótese. Súmula 523/STF. Alegação de violação ao CPP, art. 212. Patronos que inquiriram diretamente as testemunhas após a magistrada e o órgão acusatório, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Não demonstração de prejuízo aos réus. Alegação de que o laudo pericial foi juntado após a audiência de instrução e julgamento. Preclusão. Ausência de insurgência no momento oportuno. Partes que se manifestaram sobre a prova antes da prolação da sentença, sem prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora do CP, art. 180, § 1º. Necessidade. Não demonstração de que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. Proprietário da oficina que foi absolvido, sem inconformismo ministerial. Penas mantidas no mínimo legal. Atenuação dos regimes de Yuri, Kauan, Guilherme e Lucas Pereira para o inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade. Réus que estão respondendo ao presente processo em liberdade. Mantido o regime inicial semiaberto para Lucas Nogueira, sem substituição. arts. 33, § 3º e 44, III, ambos do CP. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal a todos os acusados. Quanto ao réu Lucas Nogueira, diante da custódia no cárcere por tempo superior à pena privativa de liberdade agora imposta, determina-se a expedição do alvará de soltura clausulado. Recursos parcialmente providos, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de relevante quantidade de cocaína e dinheiro em espécie. Acusado detido apenas 06 (seis) dias após ser agraciado com a liberdade provisória, concedida em processo que responde pela prática de idêntico delito, praticado com modus operandi bastante similar, inclusive no mesmo bairro e juntamente com o mesmo adolescente. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, COM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, CASO NÃO RECONHECIDA A TESE ANTERIOR, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE QUE SE JUSTIFICA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIMES PATRIMONIAIS, BEM COMO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença. Regime inicial menos gravoso. Fração do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Recurso de apelação criminal pendente de apreciação. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Exercício do comércio nefasto em sua residência e com o auxilio das filhas menores. Acusada que se encontrava em liberdade provisória quando da prática do presente crime. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Ré que permaneceu presa durante todo o processo. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da execução provisória ao regime semiaberto imposto em sentença. Coação ilegal, em parte, demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo não provido.
«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Acusado que responde a outra ação penal por delito grave. Réu que se encontrava em liberdade provisória. Periculosidade social. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4o). Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido em 05.11.2009, após a Lei 11.464/07. Aplicação do sursis. Impossibilidade. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Erro de tipo. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza deletéria de parte dos tóxicos apreendidos. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente e de caderno de anotações acerca do comércio espúrio. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Ausência de irresignação quanto ao mérito da ação penal. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado se ajustou aos comprometedores elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente os esclarecimentos prestados pelos policiais civis. condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido em poder e sob responsabilidade do apelante, observando-se a regra prevista na Lei 11.343/06, art. 42. Atenuante da confissão espontânea que justificou a recondução da pena-base ao mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de grande quantidade de droga - quase um quilo de maconha, Skunk, haxixe e metanfetamina -, bem como caderno contendo anotações sugestivas da contabilidade do comércio ilícito de drogas, dichavador, papéis de piteira, balanças, faca, seringas e R$ 575,00 em espécie. Circunstâncias reveladoras de habitualidade criminosa, incompatível com o privilégio ora buscado. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência do Ministério Público neste aspecto. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Apelos defensivo e ministerial. Acolhimento do reclamo acusatório. Condenação também na associação para o narcotráfico. Decote do redutor. Elevação das reprimendas. Expedição de mandado de prisão. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante quase toda a instrução criminal. Prisão fundada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade de análise. Matéria não tratada no acórdão combatido. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - O pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ante a enfermidade sofrida pelo Paciente, não foi tratado no acórdão combatido. A Corte a quo deixou de analisar a questão por entender que se tratava de reiteração de pedido, consignando que já havia examinado a matéria no julgamento do HC 5370846/28/2018.8.09.000. Portanto, é inviável o conhecimento do pleito, uma vez que este não foi objeto de análise pelo TJGO no acórdão contra o qual a Defesa se insurge por meio do presente writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Quantidade e natureza do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Prisão domiciliar. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito por policiais em patrulhamento. Abordagem seguida de apreensão de razoável quantidade de drogas, além de instrumentos necessários ao comércio ilícito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiai, sendo que as demais testemunhas, sob o crivo do contraditório, nada acrescentaram aos fatos já expostos. Dosimetria alterada para fixar a pena base em 2/5 acima do mínimo legal, com decreto de perdimento dos valores encontrados em favor da União, mantido o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição de pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Prisão em flagrante por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conteúdo de mensagens extraídas do celular do paciente. Comércio espúrio que ocorria há pelo menos 05 (cinco) meses antes da prisão. Nova prisão em flagrante após a concessão de liberdade provisória por comércio espúrio de droga. Confirmada a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento exarado pela corte local. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réus que responderam presos ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade social dos agentes. Habitualidade criminosa. Garantia da ordem e saúde públicas. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde pública, fragilizadas diante das circunstâncias do evento criminoso, indicativas de dedicação ao narcotráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Armas e munições apreendidas no mesmo contexto. Crime único. Reconhecimento. Providência tomada de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória (13 anos em regime fechado). Negado o apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação. Cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade das drogas. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantidade dos entorpecentes. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redu tora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - No presente caso, foi negado o privilégio descrito no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos, qual seja, a apreensão de dinheiro e de anotações acerca da contabilidade do comércio de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Beneficiada com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Filho menor que há anos não reside com a recorrente. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) em concurso material com o crime de corrupção ativa (art. 333 do CPb). Pena. 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 204 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido em 14.03.2009, após a Lei 11.464/07. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Praticado o delito em 14.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/2007, é obrigatória a fixação do regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Superveniente perda do objeto.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, §2º, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL), A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O RÉU FOI ABSOLVIDO, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO art. 268, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR FIM, APRESENTA O PREQUESTIONAMENTO.
Merece acolhimento a irresignação defensiva para o pleito absolutório. Conforme a inicial acusatória, no dia 10 de abril de 2020, na vigência de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, por volta das 10 horas e 15 minutos, no interior do supermercado Zona Sul, localizado na Rua São Clemente, 114, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, 5 (cinco) garrafas de vinho, no valor total de R$ 288,87 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de propriedade do estabelecimento comercial. O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada é suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do crime, e condenou o réu pela prática da conduta descrita no art. 155, caput do CP. Integram o caderno probatório o auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência, o auto de entrega, os termos de declaração e as provais orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A testemunha Ricardo Luiz, funcionário do Supermercado Zona Sul, disse que estava no monitoramento olhando a loja e viu o réu parando no setor de vinho, abrindo a mochila e botando as 5 garrafas no seu interior; esperou ele sair da loja, foi lá, o abordou e recuperou as cinco garrafas. Em Juízo os policiais militares responsáveis pela ocorrência relataram que estavam em patrulhamento e ao passar pela rua onde está localizado o Supermercado, foram acionados por populares e, ao chegarem no local, o segurança do estabelecimento comercial já estava com o réu acautelado e o conduziram até a delegacia. O réu deixou de comparecer ao interrogatório. A presente quaestio facti difere daquelas tratadas ordinariamente, revelando verdadeira exceção que encontra precedentes internos nesta Colenda Câmara (0079872-95.2019.8.19.0001 e 0277629-68.2017.8.19.0001). É que não estamos diante daquelas hipóteses em que há mera existência de Câmaras de segurança no estabelecimento comercial. No caso dos autos, O RECORRENTE FOI MONITORADO POR MEIO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DESDE O MOMENTO EM QUE PAROU NO SETOR DE VINHO, ATÉ O MOMENTO EM QUE SAIU DO ESTABELECIMENTO. Isto porque o apelante foi vigiado desde o início de sua ação pelo sistema de vigilância da loja, o que possibilitou a prisão em flagrante do réu e a recuperação dos itens subtraídos. Dito isso, merece reforma a sentença em todos os seus termos. Repita-se, a empreitada criminosa foi monitorada, desde o seu nascedouro, por meio de câmeras de segurança. Cumpre salientar que não se desconhece o teor da Súmula 567/STJ e é justamente seguindo a sua orientação que se deve analisar cada situação concreta de forma atenta. No caso, houve monitoramento permanente pelo circuito de câmeras de vigilância, sendo certo que a abordagem do réu somente se deu na saída da loja, onde as mercadorias foram recuperadas e o réu foi detido. Aqui se tem verdadeiro caso de crime impossível por absoluta ineficácia do meio e nos termos do CP, art. 17, nem mesmo a tentativa deve ser punida. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Precedentes colacionados. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria e fundamentos da segregação processual. Matérias não analisadas pela corte de origem no aresto combatido. Supressão. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada negativa de autoria e da ausência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido, por ser reiteração de pleito anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Novo Decreto de custódia cautelar. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculosidade do acusado. Envolvimento em facção criminosa. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade de porções de material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Rés que permaneceram presas durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 605/STJ - NO MÉRITO - INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Rejeição da preliminar. Impossível acolher o pedido de extinção do feito, pelo atingimento da maioridade. Inteligência do enunciado da Súmula 605/STJ: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO AO MENOR J. P. E DE LIBERDADE ASSISTIDA AO MENOR D. A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL QUANTO AO TRÁFICO E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA QUE NÃO ENVOLVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUANTO AO MENOR J. P.
1. Aalteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a assertiva no sentido de que ¿a apelação será recebida em seu efeito devolutivo¿, não representa, de outro lado, a obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisados os objetivos das medidas socioeducativas. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois os adolescentes já se encontram com guias de internação provisória expedidas ao sistema socioeducativo, não se justificando a interrupção do procedimento unicamente em razão da interposição do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a fundamentação da custódia processual questionada nestes autos não poderia ser considerada adequada e suficiente. Esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e tendo em depósito 377,100 gramas de maconha, na forma de «skunk, uma balança de precisão, quantia pecuniária e anotações a respeito da «contabilidade do comércio ilícito - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção, ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I e III, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I e III, do CP, art. 44.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Bem delineado o delito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Contradição severa nos depoimentos dos réus - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, natureza e quantidade das drogas - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e privação de liberdade. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de debate na origem. Supressão de instância.
«1. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Lesividade e variedade das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo e comercialização de substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, logo após sair do estabelecimento comercial. Depoimentos das testemunhas e declarações do representante da empresa vítima em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva e dos antecedentes criminais do apelante. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Erro material na multa sanada de ofício. Maus antecedentes e reincidência configurados. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, sanado, de ofício, erro material na fixação dos dias-multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Vínculo estável e permanente não comprovado. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Abrandamento do regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo, para fins de mercancia, 34 porções de cocaína. Sentença preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reprimenda intermediária agravada na fração de 1/6, em razão da reincidência específica. 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante se mostrou profundamente envolvido no comércio espúrio em questão. Habitualidade criminosa revelada pelas circunstâncias do crime e reincidência específica. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Incabível a substituição por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Responsabilização, ademais, fundada em outros elementos de convicção distintos daqueles impugnados pela defesa. Mérito. Autoria e materialidade seguramente comprovadas. Relato do ofendido amplamente roborado pela prova documental. Responsabilização criminal mantida, afastando-se a hipótese de mero desacordo comercial entre as partes. Dolo presente desde o início da transação fraudulenta, com indução e mantença da vítima em erro. Histórico delitivo específico que reforça o entendimento. Pena irretocável. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e imposição de regime brando. Indenização mínima devidamente fixada, observado o prejuízo comprovado nos autos. Gratuidade de justiça a ser pleiteada perante o juízo executório. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória e de pronúncia, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.
«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial a confissão do Apelante. Sentença preservada.
Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea corretamente compensada com a agravante da reincidência. 3ª fase. Escorreito o afastamento da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de ser reincidente específico e confessar que estava traficando para pagar as dívidas das drogas anteriormente apreendidas. Regime fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Réu reincidente específico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote