(DOC. VP 966.5810.5540.2353)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, §2º, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL), A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O RÉU FOI ABSOLVIDO, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO art. 268, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR FIM, APRESENTA O PREQUESTIONAMENTO.

Merece acolhimento a irresignação defensiva para o pleito absolutório. Conforme a inicial acusatória, no dia 10 de abril de 2020, na vigência de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, por volta das 10 horas e 15 minutos, no interior do supermercado Zona Sul, localizado na Rua São Clemente, 114, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, 5 (cinco) garrafas de vinho, no valor total de R$ 288,87 (duzentos e oitenta e o

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