(DOC. VP 140.9071.4002.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Lesividade e variedade das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo e comercialização de substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312, exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade

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