(DOC. VP 210.8170.3540.5607)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Não cabimento. Razoável quantidade de droga apreendida (1kg de cocaína). Natureza altamente lesiva 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado.

3 - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A regra excepcional da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. 2 - Embora o agravante seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/

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