(DOC. VP 805.9016.5489.0250)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inocorrência de «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase, caracterizadas por condenações distintas. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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