(DOC. VP 188.6206.8990.9792)

TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável - art. 217-A, caput, do CP. Medida socioeducativa de liberdade assistida, por 06 meses, combinada com prestação de serviços à comunidade. Intempestividade do recurso. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8069/1990 o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90). A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas correram vinte e um dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.

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