(DOC. VP 178.7239.8129.7574)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Mensuração da redução em 1/6 que se mostrou proporcional e razoável ante as circunstâncias judiciais específicas desfavoráveis - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime semiaberto justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recursos improvido

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