(DOC. VP 236.4647.7911.1127)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.

Pleito de improcedência da representação que não merece acolhimento. In casu, a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo de exame prévio de definitivo de material entorpecente/psicotrópico, laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico atestando a posse de 15 volumes embalados em tubo p

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