(DOC. VP 618.4776.8662.0280)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO GUARDA MUNICIPAL E DA POLICIAL CIVIL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ESCORREITA, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉ QUE REVIU SUA VERSÃO E NEGOU A TRAFICÂNCIA EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - RÉ QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL

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