Jurisprudência sobre
interdicao de predio

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. ... (Continua)

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702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, pois indevidamente impetrado em substituição ao recurso cabível. Ademais, foi ressaltada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, por estar devidamente justificada a medida socioeducativa de internação.... (Continua)

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704 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descredenciamento do Hospital Sírio Libanês. Postulada, em antecipação de tutela, a continuidade do tratamento e da internação do co-agravante no referido nosocômio, onde era realizado há mais de cinco anos. Pedido indeferido em primeiro grau. Manutenção da decisão, porque ausentes os pressupostos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso desprovido, cassada a liminar

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706 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de usucapião. Tutela de urgência para interdito proibitório deferida, a fim de determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho à posse do autor, até o julgamento da lide. Insurgência. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Ação declaratória de usucapião que corre pelo rito comum, enquanto o interdito proibitório tem procedimento especial, com previsão de audiência de justificação. Inviabilidade de se apreciar, inaudita altera pars, na ação de usucapião, eventual probabilidade do direito (fumus boni iuris) no tocante à alegação de turbação ou esbulho, que exige dilação probatória específica. Pedidos, aliás, que são excludentes, já que não se pode admitir pedido de proteção possessória e se alegar, ao mesmo tempo, posse mansa, pacífica e contínua, requisitos da usucapião. Autor que, caso pretenda proteger sua posse, deve se valer da ação própria para este fim. Liminar cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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708 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Periculosidade do agente que não foi cessada, mas diminuída. Ausência, ademais, de respaldo familiar para a continuidade do tratamento. Possibilidade, em caso de liberdade, de risco a sua própria vida e a sociedade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a cirurgia da agravada. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Habilitação de crédito em inventário dos bens deixados pelo de cujus EUGEN LOWY, objetivando ressarcimento de conta hospitalar pendente quando do atendimento e internação do falecido, no período de 10/08/2021 a 15/08/2021. Tese do apelante de que Sr. Eugen não possuía condições de se responsabilizar pelos atos de sua internação, de forma que não haveria como responsabilizar o espólio pelo pagamento das despesas médico-hospitalares, quando, em verdade, os débitos da internação deveriam ser direcionados a quem de fato a eles anuiu, o Sr. Daniel Lowy. O responsável pelo de cujus, pessoa que autorizou a prestação de serviços, dela não se beneficiou, bem como não buscou a contratação para si, apenas assinou documentos na qualidade de responsável pelo paciente, sendo o Sr. Eugen Lowy o verdadeiro contratante e beneficiário dos serviços prestados pelo Hospital Copa Star. Serviços médicos, objeto da cobrança, que devem ser pagos pelo espólio, sob pena de enriquecimento sem causa. Prova nos autos de todos os procedimentos médicos realizados, da internação do de cujus, bem como descrição dos valores de todas as despesas médicas. Necessária manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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712 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA.

Caso em exame ... (Continua)

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713 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA DATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PREVISTA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER ALTERADA PELO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. ... (Continua)

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716 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

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717 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de habilitação distribuído por dependência a pedido de alvará judicial, vinculado à ação de interdição distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (suscitado). Feito processado. Posteriormente, a magistrada declinou da competência e determinou a redistribuição do feito e de todos os feitos apensados a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, sob o argumento de se tratar do local onde o idoso (curatelado) encontra-se internado. Impossibilidade. Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis (aplicação do CPC, art. 43). Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França)... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Alegação de abusividade da cláusula contratual que limita a internação hospitalar. Sentença de improcedência. Manutenção. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que a Súmula 302, que trata da abusividade de cláusula contratual que limita a internação hospitalar, aplica-se exclusivamente à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. No caso dos autos, o plano de saúde não é obrigado a custear a internação após o limite de 12 horas para atendimento emergencial, quando a cobertura contratual se restringe ao atendimento ambulatorial. Inexistência de falha na prestação de serviços por parte dos réus, que garantiram ao autor todos os recursos necessários à sua recuperação. Dano moral não configurado, pois ausente comprovação de violação à integridade psicológica e moral do recorrente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de interdição ajuizada com fundamento no art. 4º, III, do Código Civil, visando à declaração de relativa incapacidade de pessoa diagnosticada com esquizofrenia, com nomeação de curador. 2. A sentença julgou procedente o pedido, nomeando a genitora como curadora, restringindo a incapacidade apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos existenciais, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Em grau recursal, sustentou-se a desnecessidade de curatela, pleiteando-se a adoção exclusivamente do processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil e § 2º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente o laudo pericial, evidenciam a presença de esquizofrenia com comprometimento permanente, afetando o discernimento e a capacidade para atividades complexas da vida civil, justificando a manutenção da medida de curatela como instrumento protetivo extraordinário. 5. A curatela incide apenas sobre os atos patrimoniais e negociais, não alcançando os direitos existenciais, conforme determina a legislação aplicável, estando a sentença em consonância com os princípios protetivos e de inclusão social preconizados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6. Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de internação em instituição de abrigamento, às expensas da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Inadimissibilidade - Medida excepcional cuja necessidade não encontra comprovação nos autos - Dispõe a norma do Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V (Estatuto do Idoso) que o atendimento à pessoa idosa deve ser feito pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceção feita àqueles que não reúnam condições de manter a própria sobrevivência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. A autora-apelante, genitora da interditanda, alega que a interditanda possui malformações congênitas do cérebro, espinha bífida lombar com hidrocefalia e retardo mental moderado, requerendo a nomeação de curador. Impugna o laudo pericial por ter sido elaborado por profissional de especialidade distinta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de especialização do perito médico invalida o laudo pericial e se a sentença deve ser anulada para realização de nova perícia e entrevista pessoal com a interditanda. III. Razões de Decidir3. O Conselho Federal de Medicina permite que médicos com registro atuem em qualquer área, presumindo-se a habilitação do perito nomeado.4. O laudo pericial concluiu pela capacidade da interditanda para os atos da vida civil, não havendo elementos que justifiquem a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A especialização do perito não é requisito absoluto para a validade do laudo, desde que o perito possua conhecimento técnico suficiente. 2. A entrevista pessoal com a interditanda é dispensável quando o laudo pericial é conclusivo sobre a capacidade civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 21/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1013080-33.2018.8.26.0309, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1000863-05.2018.8.26.0358, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2019... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna da devedora - interdita que recebe benefício previdenciário. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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724 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento à solicitação extrajudicial de exibição de ficha de internação hospitalar de paciente. Documento apresentado no processo, ao único fundamento de que, em razão do sigilo, não poderia tê-lo sido na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Pedido de gratuidade indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Decisão guerreada que indefere a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores - Insurgência que não comporta conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto, na verdade, o inconformismo volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal há muito transcorreu - Recurso não conhecido

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726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO PELA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

1. A responsabilidade objetiva do Estado por omissão pressupõe a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. ... (Continua)

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729 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autora pretende a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com o réu ante a interdição judicial do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo e com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

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730 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente em tratamento oncológico que é beneficiária do plano de saúde do 1º réu e necessitou de internação junto ao hospital do 2º réu, que fazia parte da rede conveniada. Posterior cobrança pelo Hospital referente ao período de internação. Negativa de autorização de tratamento oncológico pelo plano de saúde. Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a autorização do tratamento, além de declarar a inexistência de débito em nome da autora e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido reconvencional. Recurso do plano de saúde. Autorização do tratamento médico após o deferimento da tutela provisória e da majoração da multa fixada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Súmula 337/TJRJ. Verba indenizatória que restou adequadamente fixada em consonância com as especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA.

interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar (art. 561 C/C CPC, art. 567). ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora de submeter-se à internação domiciliar com uso de Oxigênio contínuo e concentrador ou torpedo de oxigênio, conforme prescrição médica. Autora de idade avançada e acometida por Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Prévio, bem como com Pneumonia Broncoaspirativa. Plano não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Tese firmada em sede de recurso repetitivo Tema 123. CDC que tem aplicação na espécie. Aplicabilidade da súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Dano moral configurado. Autora que ficou à mercê do atendimento pela parte ré, com seu direito à respiração suspenso e temente de sua morte, dada a idade que lhe proporciona uma saúde mais vulnerável e a doença que lhe acomete. Valor que se mostra dentro dos padrões de razoabilidade (R$7.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 12/04/2021, ERA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 01/03/2012), QUE AOS DOIS MESES DE IDADE APRESENTOU QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, DEVIDO A INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G80/G40.4), NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO, SEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE POLITERAPIA ANTICONVULSIONANTE E DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS PARA MELHOR CONTROLE CLÍNICO, COMO FENOBARBITAL, TOPIRAMATO, DIAZEPAM E LEVITIRACETAM. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR INFORMADO NO ID 259, OCORRIDO EM 07/10/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A AMIL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMADA, A AMIL APELA. SUSTENTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE CUIDADOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AMIL AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. DEMANDA PROPOSTA EM 12/04/2021, LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ÍNDICE 55, QUANDO A CRIANÇA CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E QUE-EXPRESSAMENTE INDICOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NAS 24 HORAS PELO PERÍODO DE 6 MESES, ALÉM DAS OUTRAS TERAPIAS JÁ DESCRITAS, COM POSSIBILIDADE DE REESCALONAMENTO DO TÉCNICO PARA 12 HORAS DIURNO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR QUE FALECEU AOS 9 (NOVE) ANOS EM 07/10/2021. NEGATIVA AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA CRIANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA ALGUMA, EIS QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO, ACABOU FALECENDO. RECUSA INFUNDADA E QUE GEROU TRANSTORNO AOS REQUERENTES O QUE ULTRAPASSOU O DISSABOR COTIDIANO. COM EFEITO, O EMBARAÇO DO TRATAMENTO DE UMA CRIANÇA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR E QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFORME CLARAMENTE ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DE ID 55, TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL.

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Negativa de cobertura de internação hospitalar - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial - Insurgência da ré - Alegação de não escoamento do prazo de carência contratual - Não acolhimento - Pedido de internação em caráter de urgência - Paciente que foi diagnosticada com dengue e complicações de saúde que poderiam levar à perda visual e sequelas - Obrigatoriedade de cobertura de atendimentos de urgência - Lei 9.656/1998, art. 35-C - Prazo carencial, em caso de urgência, que não deve ser superior a 24 (vinte e quatro) horas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Danos morais configurados - Valor proporcional e adequado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... (Continua)

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738 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Interdição de presídio. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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739 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, prolatada em plantão judiciário, não conheceu de pedido deferimento de curatela provisória em ação de interdição, ao argumento de que a medida já demorava no juízo ao qual a demanda fora distribuída. Não conhecimento fundado em que a matéria não passível de apreciação em plantão. Recurso que não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença, com base em ação de usucapião que se encontra em andamento. Inviabilidade do pedido. Fase executiva baseada em título executivo judicial. Ação de usucapião que discute eventual direito de propriedade alegado pelos agravantes que não tem o condão de alterar o deslinde desta ação, em que se discutiu direito possessório, em que os recorrentes restaram sucumbentes. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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741 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1.

Versa a hipótese ação consumerista, com pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, em que pretende o autor sejam as rés compelidas a autorizar, imediatamente, sua internação, além de objetivar indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Ainda que cumprindo período de carência, em situações de urgência/emergência, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, é de ser aplicado o disposto no art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) 13/1998. 3. O entendimento pacífico do STJ é no sentido da abusividade de negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. 4. Relatórios médicos adunados à inicial que especificaram qual seria o quadro do apelado, assim como concluíram pela necessidade de internação, ante a piora do quadro e do aumento da área pulmonar comprometida, com possível evolução sombria, dependendo o paciente de oxigênio suplementar. Assim, considerando a possível evolução do quadro, não há justificativa para solicitação de laudo complementar ou para busca de outras opiniões médicas, como defende a apelante, notadamente quando os relatórios médicos trazem informações suficientes a subsidiar a autorização da internação do paciente. 5. Falha na prestação dos serviços configurada. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantia dotada de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. 7. Sentença mantida. 8. Majoração da verba honorária. 9. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial - Recusa de internação por motivo de alegada carência contratual a paciente acometido de pancreatite aguda - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Não acolhimento - Prova pericial com base em documentos médicos que confirma ter sido a internação realizada em caráter emergencial - Inteligência do art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo STJ - Recusa de cobertura abusiva - Danos morais presumidos ou in re ipsa, diante da recusa em admitir o paciente para internação de emergência - Precedentes - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Volta-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar em interdito possessório - Não utilização temporária de bem num determinado período não implica a perda da posse - Periculum in mora configurado no fato de que a agravante utiliza o ramal ferroviário na base de demanda contratual, que é imprevisível - Surgindo proposta de contratação, a empresa, se quiser aceitá-la, haverá de contar com os meios necessários para atender o contratante de imediato - Recurso provido... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para comprovar que o agravante estava internado, motivo pelo qual não cumpriu o acordado, e de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Agravante não comprovou internação, estando em local incerto e não sabido. Prejudicado o exame do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL AFETADO POR DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por MARIA ISABEL NUNES PIRIS, contra sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de aluguel social, em razão da interdição do imóvel em que residia, danificado por intensas chuvas. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pelo interditando por meio de seu patrono constituído nos autos sob a alegação que já havia apresentado contestação por meio de curador especial. O curador especial foi nomeado enquanto ainda estava em curso o prazo para apresentação da defesa, tendo apresentado contestação por meio de negativa geral. Posteriormente, o interditando constituiu advogado e apresentou nova contestação. Alega-se que esta última é intempestiva e preclusa. No entanto, o caso versa sobre direitos indisponíveis, mitigando os efeitos da revelia conforme o CPC, art. 345, II. A nomeação do curador especial ocorreu em desacordo com o art. 752, §2º, do CPC. A decisão do juízo a quo que manteve a manifestação e documentos assegura ao réu revel o direito de manifestação a qualquer tempo (art. 346, parágrafo único, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. AUTORA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO QUE RECEBEU FATURA DE COBRANÇA DO RÉU POR SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTOS PELA RÉ PARA O PLANO PROVIDENCIAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE RÉ A RESPEITO DO ATENDIMENTO DE TAL PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO E EM QUAIS TERMOS TERIA OCORRIDO. RÉU APELANTE QUE NÃO COMPROVA A CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILITANDO EVENTUAL OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO NA MODALIDADE PARTICULAR (O CDC, art. 6º, III). INTERNAÇÃO QUE OCORREU POR EMERGÊNCIA, CUJA COBERTURA PELO PLANO É OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/1998, art. 35-C). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RELATÓRIOS FAVORÁVEIS.

Em que pese ser a sua primeira passagem do agravante pelo sistema educativo, e inobstante os relatórios registrem melhora no processo socioeducativo do jovem, não permitem, ainda, uma análise fidedigna acerca do real resultado do cumprimento da medida, mormente no que respeita à ressocialização pretendida, não se mostrando apto a convencer o julgador da conscientização do agravante acerca da gravidade de seu envolvimento na prática de atos infracionais a demonstrar estar no caminho certo à ressocialização. Relatórios que não abordaram, de forma conclusiva, aspectos relativos ao juízo de percepção do adolescente, acerca da gravidade dos atos praticados. Decisão devidamente fundamentada na não assunção do jovem da responsabilidade das suas escolhas, eis que alega não ter tido conhecimento prévio da prática do ato infracional pelo seu comparsa. Ademais, não foi inserido na escola da unidade de internação, nem participou de cursos profissionalizantes e encontra-se em tratamento com a equipe de saúde mental, diante da sua condição peculiar de saúde, no que deve ser dada continuidade. Fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação. Precedentes nos Tribunais Superiores. Não assiste razão ao recorrente a alegação de que os relatórios das equipes multidisciplinares foram ignorados pelo magistrado de piso, uma vez que, além dos fatores neles apontados, também devem ser analisadas circunstâncias jurídicas que envolvem o cumprimento da medida reavaliada e a ressocialização do adolescente infrator. Ato infracional praticado que é extremamente grave e torna-se imprescindível para o processo ressocializatório do jovem, a compreensão do caráter ilícito de sua conduta, o que não ficou claro nos pareceres multidisciplinares. O fato de o adolescente apresentar bom comportamento, ser receptivo às propostas realizadas e ter bom relacionamento com a família, por si sós, não se mostram suficientes para a pretendida substituição da medida de internação. Não está o magistrado adstrito aos laudos técnicos, podendo decidir de acordo com seu livre convencimento motivado o que, todavia, não significa a dispensabilidade de sua elaboração e atualização para demonstrar a evolução do processo de ressocialização, se mostrando correta a magistrada ao concluir pela necessidade de um tempo maior do agravante na MSE de internação. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO AGRAVANTE.... (Continua)

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749 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impetração visando assegurar ao paciente aguardar solto, em tratamento ambulatorial, a vaga em hospital de custódia ou submissão a prévio exame médico para averiguação da terapêutica adequada. Paciente inimputável. Conclusão do laudo pericial médico afirmando que o réu deveria ser reinserido em tratamento psiquiátrico ambulatorial regular e contínuo para o resto da vida. Fatos ocorridos nos idos de 2007. Determinação para que seja o paciente submetido a exame médico para averiguação da necessidade ou não da internação hospitalar. Ordem concedida para esse fim.

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750 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA 1º APELANTES/AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES, MAS TÃO SOMENTE QUE AS SOLICITAÇÕES DOS EXAMES DEVERIAM SER PRESCRITAS PELO MÉDICO QUE ASSISTE À 1ª APELANTE/AUTORA E NÃO PELA EMPRESA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACATERIZA DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 2º APELANTE/RÉU. HOME CARE (OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR) SE ASSEMELHA À INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. 1ª APELANTE/AUTORA QUE DEVE SER SUBMETIDA A TRATAMENTO IDÊNTICO AO QUE LHE SERIA FORNECIDO EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL QUE ABRANGE A REMOÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA DE SUA RESIDÊNCIA (ASSISTIDA COM SERVIÇO DE HOME CARE) PARA O HOSPITAL CREDENCIADO A FIM DE REALIZAR EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO 2ª APELANTE/RÉU. MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE. ATESTADO MÉDICO QUE PRESCREVE COMO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUBSCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A 1ª AGRAVANTE/AUTORA DIANTE DE SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. OBSERVÂNCIA PELO PLANO DE SAÚDE POR ANALOGIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL. NO MAIS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU.

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