(DOC. VP 147.7895.3000.9800)

TJSP. Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.

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