(DOC. VP 971.3722.9704.5295)

TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela operadora de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, impondo à ré a autorização e custeio da internação da autora. A ré recusa cobertura alegando período de carência contratual. Recurso de apelação da autora, objetivando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na licitude da recusa de cobertura em razão do prazo de carência e a possib

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