Jurisprudência sobre
interdicao de predio
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde efetue o pagamento dos valores pendentes diretamente ao Hospital credenciado Beneficência Portuguesa de São Paulo, referentes à internação do falecido marido da parte autora, sob pena de multa cominatória diária de R$500,00, limitada a dez vezes o valor do título - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Suspensão da exigibilidade do débito - Provimento para revogar a tutela urgência, com observação de que a exigibilidade do débito deverá permanecer suspensa até solução final do litígio
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952 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Segurado internado às pressas com febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, taquicardia. Quadro que levou o médico a prescrever internação em UTI em caráter emergencial. Recusa da operadora que promoveu a transferência do paciente de hospital, Paciente que veio à óbito quatro dias depois de dar entrada no hospital. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Falecimento do autor que não afasta o interesse recursal. Exame da tutela antecipada concedida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609/STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. ... ()
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a internação em residência terapêutica do paciente portador de autismo grave.
Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Dúvidas acerca da natureza do serviço a ser prestado na residência terapêutica. Ao que consta, trata-se de local que fornece moradia e cuidados básicos de higiene, alimentação e cuidadores. Planos de saúde só têm obrigação de cobrir serviço realizado por profissionais e estabelecimentos de saúde. Autor que já vem realizando tratamento multidisciplinar, frequenta APAE e conta com acompanhante terapêutico. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, em ação cautelar antecedente, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o réu autorize e cubra, imediatamente, em favor da parte autora, sua internação hospitalar para tratamento adequado (pancreatite aguda), sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital Vitória, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, bem como, todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento, fixando o prazo de 03 horas para cumprimento, sob pena de incidir multa horária. ... ()
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956 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré o custeio integral do tratamento de internação do autor em clínica especializada para combate à dependência química, sob pena de fixação de multa diária - Preliminar de falta de dialeticidade afastada - Insurgência da requerida - Em análise perfunctória, verifica-se que o direito à saúde do autor deve prevalecer em contraposição ao suposto prejuízo econômico da agravante - Agravado apresentou elementos satisfatórios no intuito de demonstrar que necessita de imediata assistência médica - Decisão mantida - Recurso não provido
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957 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO PREMATURO - CLAÚSULA DE CARÊNCIA -
Decisão que determinou o custeio da internação das recém-nascidas até alta médica, com inclusão no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que busca a revogação da decisão e, subsidiariamente, a exclusão ou a redução das «astreintes e a fixação de caução a ser prestada pela agravada - Pedido de fixação de caução que dever ser formulado perante o Juízo «a quo, a quem compete a análise com primazia, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Parto de urgência, com nascimento prematuro de gêmeas (apenas 35 semanas), que continuam internadas, sem previsão de alta - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 597/STJ - Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b que, ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão de recém-nascido do consumidor no plano de saúde, não parece diferenciar se os consumidores são titulares ou se já figuram como dependentes - Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses das agravadas, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO, FILHO DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS INDICANDO QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA MAIOR DE OITENTA ANOS, POSSUINDO VASTO PATRIMÔNIO QUE ESTÁ SENDO DILAPIDADO, COM ALIENAÇÃO IRREGULAR, POR TERCEIROS, DE IMÓVEIS, SEM QUE OS VALORES LHE SEJAM REVERTIDOS, ALÉM ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM INCAPACIDADE DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEAÇÃO DO FILHO RECORRIDO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, NOS TERMOS DO ART. 755, § 1º DO CPC. DECISÃO ACERTADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO TERATOLÓGICA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, NO SENTIDO DE QUE ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.¿ RECURSO DESPROVIDO.
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE ACOMETIDO DE RETARDO MENTAL GRAVE COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO -
Probabilidade do direito e risco de difícil reparação presentes - Deferimento do pedido de tutela de urgência que merece ser mantido - Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão que se pautou pelas alegações e novas provas carreadas aos autos - Tutela concedida em cognição sumária, nada impedido a improcedência do pedido ao final - Recurso não provido... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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961 - STJ. ECA. Habeas corpus. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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962 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENÇÃO DOMICILIAR. DIFERENCIAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por administradora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care) ao beneficiário. A operadora sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para custear o serviço e a necessidade de reforma da decisão. O autor, por sua vez, formulou na inicial pedido subsidiário para a manutenção da atenção domiciliar já prestada pela operadora. ... ()
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963 - TJRJ. Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.
«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Internação compulsória. Decisão que determinou a avaliação médica para viabilizar a citação de corréu em aparente incapacidade mental. Incompetência da Fazenda Pública para cumprir a «solicitação de viabilização de citação. Necessidade de designação de médico perito pelo Juízo para emissão de laudo técnico. Confirmada a incapacidade, nomeia-se Curador Especial para representação dos interesses do corréu. Garantia dos direitos à saúde e à dignidade humana. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.... ()
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965 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela antecipada antecedente para determinar que a operadora de saúde preste atendimentos médico-hospitalares ao autor menor, que necessita de internação em UTI pediátrica devido a quadro grave de insuficiência respiratória. A operadora negou a cobertura alegando carência contratual, apesar de já ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada antecedente, considerando a urgência do caso e a alegação de carência contratual pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A urgência/emergência na internação do menor foi evidenciada, assim como a negativa de cobertura pela operadora, em desacordo com o prazo de carência de 24 horas estabelecido na legislação aplicável. 4. A jurisprudência e súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ consideram abusiva a negativa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de carência de 24 horas. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do infante justificam a concessão da tutela antecipada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C. CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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967 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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968 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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969 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descabimento. Autor que recebe cheques desprovidos de fundos. Correntista interdito há muitos anos. Ajuizamento contra instituição financeira e contra sua curadora. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada, à luz do conjunto probatório, que não revela a ocorrência de nenhum nexo de causalidade eficiente entre o dano sofrido pelo autor e a conduta dos co-réus. Pedido improcedente. Recursos providos.
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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autora solicita internação compulsória da mãe, que padece de transtornos mentais, sem condições de arcar com os custos do tratamento por seus próprios meios. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o fornecimento de sensor para controle da diabetes - Insurgência da operadora/ré - Cabimento - Recente entendimento desta Câmara e do STJ no sentido de que não é obrigatória a cobertura de medicamento/insumo de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar, que não é o caso - Indeferimento da tutela de urgência que realmente é medida de rigor - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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972 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ENTES PÚBLICOS, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE ASSEGURE O DIREITO À SAÚDE, NÃO SE REVELA MEIO EFICAZ A GARANTIR O RESULTADO PRETENDIDO, HAVENDO OUTROS MEIOS COERCITIVOS ADEQUADOS. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência. Pleito de que a ré custeie imediatamente o tratamento e a sua internação até ulterior deliberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na Clínica Gabata São Roque, sob pena de multa diária. Ausentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Parte agravante que não trouxe elementos seguros a justificar a concessão da liminar pleiteada. Durante a instrução serão colhidos elementos suficientes à convicção do Juízo. Imprescindibilidade de contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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974 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí. Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum, que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir de todo cidadão). Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.
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975 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear o tratamento em regime de internação domiciliar (home care) e tratamento multidisciplinar para a reabilitação da paciente com doença neurônio motor. Alegação da recorrente de legalidade na negativa de cobertura. ... ()
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976 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo CCB, art. 1.775. Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do CCB, art. 1.775-A, que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, também filho da interditanda, indicado pelo agravante. Não obstante não haja qualquer restrição à indicação do filho NB para exercer a curatela, o estudo psicossocial constatou uma animosidade entre ele e o genitor, razão pela qual é acolhido o pedido alternativo do agravante, com a determinação de curatela compartilhada entre o cônjuge/agravante e seu filho JB. Procuradoria de Justiça que entendeu necessária a realização de perícia, não obstante o atestado médico juntado aos autos. Acolhimento da pretensão. Prejudicada a discussão a respeito do estudo social. Laudo psicossocial juntado aos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45787)... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de internação em hospital de retaguarda. Relatório médico que, em cognição sumária, demonstra a necessidade de home care. Obrigação de cobertura que encontra amparo na Súmula 90/TJSP. Ausência de elementos aptos a desmerecer o pedido médico. Atendimento que deve ocorrer na rede credenciada, salvo se inexistente prestador conveniado, hipótese em que deverá ser observada a RN 566 da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento para preservação da vida e saúde da agravante. Liminar parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido.
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÊNCIA.
Tutela de urgência deferida em primeiro grau para compelir a ré a custear procedimento de colecistectomia com colangiografia por videolaparoscopia, prescrito à autora, em caráter de urgência. Inconformismo da ré. Pedido respaldado por relatório médico que atesta a condição de saúde da paciente e a urgência do procedimento. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do E. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer serviço de «home care ao autor, conforme laudo pericial, sem necessidade de equipe multidisciplinar especializada e excluindo gastos com cuidador, medicamentos e insumos domiciliares, sob pena de multa diária. A sentença determinou a sucumbência recíproca entre as partes. ... ()
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980 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de interdito proibitório. Pretensão à suspensão da demanda até o julgamento da ação de usucapião ajuizada posteriormente ou reunião das demandas por conexão. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa entre as decisões. Diversidade de causa de pedir e pedido. Identidade do mesmo objeto que por si só não autoriza o reconhecimento de conexão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento de que necessita a autora, consistente na internação em local que possua serviços de psiquiatria, nos termos da prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias), tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por limite máximo o decuplo dos custos do tratamento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado, a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Alegação de carência contratual. art. 12, V, item «c da Lei 9.656/1998 dispõe que os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas. Operadora-ré, porém, que procedeu ao atendimento da autora, em Pronto-Socorro, tendo-lhe sido ofertada remoção para o SUS, com o fornecimento de transporte, conforme preconiza a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - Consu 13. Pedido de internação feito exatamente 15 (quinze) dias após o contrato ter sido firmado entre as partes. Ausência, nos autos, de relatório médico da lavra de médico psiquiatra, pormenorizando o efetivo quadro clínico da autora. Questão que deve ser melhor apreciada durante a instrução processual. Decisão reformada. ... ()
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983 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.
Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 988 ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agravante/reclamante. Embora nominada de «Reclamação, o pedido formulado refere-se, na realidade, a conflito de competência, pois pretende a reclamante que os recursos extraídos do processo de origem ( 1066494-25.2024.8.26.0053) sejam apreciados pela Câmara reservada ao meio ambiente. Irrelevância do «nomen iuris atribuído ao incidente processual. CPC que atribuiu às partes legitimidade para suscitar conflito de competência. Reclamação conhecida como Conflito de Competência, avocando-o para julgamento por esta Turma Especial (art. 32, IV, do RITJSP). 3. Mérito. - Ação originária ajuizada pelo Município de São Paulo em face da suscitante, visando à interdição definitiva do estabelecimento comercial, sob o fundamento de ausência de prévia licença de funcionamento. Contestação e Reconvenção apresentadas que se fincam na ausência de competência da Subprefeitura para a lavratura das autuações. Principal interesse tutelado na ação consistente na interdição do estabelecimento, sem menção a questão ambiental. Eventuais efeitos no meio ambiente que se dariam de maneira reflexa e secundária. Ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, afastando-se a competência especializada da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Precedentes desta Turma Especial. Conflito suscitado pela 13ª Câmara em face do 6º Grupo de Direito Público não conhecido. Reclamação conhecida como conflito de competência, avocada para julgamento por esta Turma Especial, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público para apreciar todos os recursos extraídos dos autos 1066494-25.2024.8.26.0053... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO -
Alvará Judicial - Sentença que indeferiu o pedido de levantamento de valores em depósito judicial para aplicação em investimento mais rentável - Inviabilidade - Indisponibilidade dos recursos que visa a proteção dos interesses do interdito - Levantamento condicionado à demonstração de necessidade, e não à mera conveniência - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito discutido nos autos até a solução do litígio judicial, com a expedição de ofício para a retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito - Insurgência - Não acolhimento - Presentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Prima facie, a internação da autora se deu em hospital integrante da rede referenciada da operadora, razão pela qual era imperiosa a cobertura integral de todos os procedimentos necessários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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986 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.
«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação para tratamento de dependência química às expensas do ente público. Não comprovação da necessidade de internação. Ausência de impugnação específica.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno, interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pela falta de impugnação aos fundamentos que levaram à sua inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ). ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO NA REDE PRIVADA, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. COISA JULGADA OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A autora que se encontrava internada no hospital particular. Pretende a condenação dos réus a procederem a transferência para unidade de terapia intensiva; custear a internação na rede privada e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela coisa julgada, diante da existência de processo anterior. A relação dos pedidos apresentados pela então autora, naquela demanda, perante o Juizado Fazendário também requereu indenização por danos morais, os quais foram julgados improcedentes. Da análise e comparação dos fatos apresentados nas iniciais, verifica-se que em 2018, ao ajuizar a presente demanda, bem como em 2019 (processo 0024878-20.2019.8.19.0001) alegou, em face dos mesmos réus, que necessitava de internação em UTI, mediante manutenção na rede privada e transferência para pública, não havendo qualquer diferencial da situação em que se encontrava, inclusive no tocante aos danos morais. Evidenciada a repetição da demanda, em face das mesmas partes e causa de pedir, com os mesmos pedidos, inclusive indenização por danos morais, o que se pretende ao prosseguir com a presente demanda, diante da improcedência operada naquela demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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989 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.
«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.... ()
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990 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.
Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento e internação de urgência e pagamento de indenização, em razão de negativa para início do tratamento de urgência para o diagnóstico de leucemia aguda, com risco de morte. Sentença de procedência. Irresignação das duas partes. Pretensão de reforma. RECURSO DA RÉ. Preliminar de impugnação ao valor dado à causa. Afastada. Pretensão de observância do prazo de carência do contrato e inexigibilidade de cumprimento da obrigação pretendida, além da inexistência de dano moral. Situação de urgência caracterizada com risco de morte à autora. Obrigação de custeio da internação e tratamento demonstrados nos autos. Indenização por dano moral indevida. Autora que não ficou sem atendimento em razão da concessão da tutela de urgência. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. RECURSO DA AUTORA para majorar o valor da indenização afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.... ()
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991 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativo à prestação de serviços hospitalares ao filho da requerida. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/despesas processuais. Pedido de justiça gratuita indeferido em decisão anterior (pág. 73), que restou irrecorrida. Sentença que determinou o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. Sentença mantida em sede de embargos de declaração. Insurgência que comporta interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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994 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.
Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.
Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Posse dos réus bem demonstrada - Autores que, conquanto titulares do domínio, não fizeram prova de que tenham sido, algum dia, investidos na posse direta sobre o bem - Inaplicabilidade da teoria de Ihering no caso dos autos - Situação em que, ainda que confrontadas as posses, prevaleceria a dos réus, porque envolve efetiva detenção física e aparente boa-fé - Interdito bem denegado, ressalvada a possibilidade de a questão ser discutida pela via petitória.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA APÓS CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE APENAS TORNA IRREVERSÍVEL A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM IMPEDIR A POSTERIOR ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMPROVOU-SE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ASSISTÊNCIA INTEGRAL, TENDO O LAUDO PERICIAL INDICADO A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO, DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, QUE SUPOSTAMENTE EXCLUIRIA A COBERTURA PARA HOME CARE, QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 17.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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998 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.
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999 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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1000 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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