Jurisprudência sobre
interdicao de predio

851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI COM ISOLAMENTO RESPIRATÓRIO. AUTORA GRÁVIDA, COM SINTOMAS DE HA1N1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou autorização para internação em UTI com isolamento de infecções, alegando descumprimento do prazo de carência contratual. ... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 302/STJ. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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854 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de serviço de home care, considerando abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação domiciliar do autor, devido ao seu estado de saúde crítico. Com o falecimento do autor, a obrigação de continuidade do serviço foi extinta por perda de objeto. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de doença de Alzheimer e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto eventuais medicamentos de uso domiciliar e materiais de higiene pessoal. Insurgência do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da parte autora, no prazo de 12 horas, sem limitação temporal no Hospital Santa Teresa, bem como autorize todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. Cabimento. 3- Desativação fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para realização de contatos e interação com seguidores, e divulgação de marcas parceiras através de publicidade paga a agravante. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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859 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

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860 - STJ. Agravo regimental no estupro de habeas corpus. Vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Paciente idoso e interditado civilmente. Doença grave. Ausência de prova inequívoca da incompatibilidade com o cárcere. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Risco concreto à instrução e à integridade da vítima. Precedentes.Agravo reimental não provido. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos

1 - concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta. A narrativa da ofendida, menor de idade, indica conduta típica de estupro de vulnerável, praticada em contexto de autoridade e confiança familiar. Além da gravidade, o abalo psicológico da vítima e a necessidade de... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REDE HOSPITALAR PRIVADA PARA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DOS ENTES PÚBLICOS PARA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Não se evidencia nos autos qualquer ato comissivo ou omissivo dos entes públicos capazes de ensejar dano moral, até porque, não ficou evidenciado que o autor tenha sido submetido a qualquer situação constrangedora ou que a espera, na sua transferência, tenha agravado seu estado de saúde, não gerando dever de indenizar a espera pelo procedimento. Verifica-se que o autor se encontrava internado no Hospital privado, recebendo tratamento adequado. Pedido de condenação dos entes públicos a arcarem com os custos da internação na rede privada incabível. A transferência ocorreu de forma imediata à intimação dos réus. Período anterior que é de responsabilidade da família do paciente, não sendo razoável transferir para os entes públicos a escolha de atendimento fora da rede pública, sem que haja decisão judicial nesse sentido. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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862 - TJSP. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Cartão de crédito consignado com RMC. Ajuste firmado com pessoa incapaz e interditada. Falha na prestação do serviço bancário. Análise documental precária a respeito da capacidade civil da cliente. Nulidade do negócio jurídico. Arts. 104, I e art 166, I, ambos do CC. Retorno das partes ao «status quo ante". Art. 182, do CC. Repetição do indébito, reparação por danos morais e compensação autorizadas pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Não impugnação dos fundamentos da sentença, no que diz respeito à inexistência de capacidade da parte em celebrar o ajuste. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Não conhecimento do apelo com relação a tal aspecto. Valor indenizatório dos danos morais. Montante de R$ 10.000,00 adequado para o caso concreto. Ajuste formalizado após dez anos da interdição da autora. Recurso improvido na parte conhecida

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863 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSQUIÁTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que aplicou multa por descumprimento da tutela, bem como indeferiu o pedido de transferência do autor para clínica credenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Ação principal que foi julgada procedente, mantida em sede de recursal. Julgamento do tema 1032 pelo C. STJ, com a reanálise do recurso de apelação. Novo julgamento que condenou a ré a efetuar a cobertura integral da internação do autor nos trinta primeiros dias e permitiu a incidência de coparticipação de 50% após o 31º dia. Mudança de entendimento que ocorreu no curso da demanda. Decisão proferida pelo juízo de origem, não recorrida, que fixou o termo inicial da coparticipação como sendo a data de publicação do acórdão. Cobertura do tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente em rede credenciada. Tratamento realizado fora da rede credenciada que deverá ser feito por reembolso, observando os limites do contrato/reembolso ou não havendo, o que a operadora arcaria com seus prestadores de serviço. Agravante que não indicou estabelecimento credenciado, impossibilitando, por ora, a determinação de transferência do Agravado para local desconhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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864 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PORTADOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM RAZÃO DO USO COMPULSIVO DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS, TORNANDO-SE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID-10: F19.2). TRATAMENTO REQUERIDO PELA GENITORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda. Descabimento. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. ... (Continua)

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865 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de detração penal - Não acolhimento - Inteligência do CP, art. 42, que limita a aplicação da detração penal ao período efetivamente cumprido de prisão ou internação provisória - Impossibilidade de estender a aplicação do CP, art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, as quais consubstanciam, justamente, cautelares diversas da prisão e se prestam a evitá-la, quando cabíveis e suficientes - Precedentes do E. STF e desta C. Câmara - Recurso não provido

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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO LIMITADA À DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do requerido limitado à insurgência contra a decisão de indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo juízo monicrático quando do julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

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867 - TJSP. Remessa necessária/Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concessão - Licença para funcionamento de câmaras de bronzeamento - Anulação pela Justiça Federal da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa 56/2009 - Manutenção da sentença de rigor - Conforme regramento legal e entendimento jurisprudencial prevalente, mostrou-se descabido o ato de interdição do estabelecimento - Desprovimento do apelo e da remessa necessária.

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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Plano antigo e não adaptado - Despesas médico-hospitalares havidas com internações da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços ou mediante reembolso integral - Pagamento das despesas realizado no curso do processo, após o indeferimento da tutela de urgência - Pedido julgado procedente - Operadora condenada a reembolsar integralmente o valor dos honorários médicos - Irresignação da requerida - Perda superveniente do objeto, em razão de alegado cancelamento do plano após o ajuizamento - Não acolhimento - Plano que se achava plenamente vigente ao tempo da internação - Ulterior cancelamento por falta de pagamento que não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora - Alegação de ilegitimidade ativa - Descabimento - Pagamento das despesas em aberto realizado ao menos em parte por meio de transferência bancária de conta de depósitos de titularidade do filho da autora - Não acolhimento - Emissão de notas fiscais dos serviços médicos prestados em benefício da autora durante as internações, tendo como tomadora a própria autora, contra quem foi dirigida a cobrança amigável dos honorários médicos - Legitimidade para postular o seu pagamento diretamente ao prestador ou mediante reembolso dos valores quitados durante o processo, independentemente de ter sido utilizada conta bancária de titularidade do filho da autora - Preclusão probatória em relação ao reembolso de parte das despesas - Não ocorrência - Autora que comprovou na ocasião do ajuizamento o valor total dos honorários médicos a serem pagos diretamente ao prestador ou reembolsados no caso do pagamento ser efetuado pela própria autora - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a parte ré fornecesse todas as guias de autorização e custeasse a cirurgia da autora, incluindo insumos, internação e despesas correlatas. Insurgência da parte ré, sustentando que o contrato se encontra em período de cobertura parcial temporária, em razão de patologia pré-existente. Tratamento que tem caráter de urgência, diante do quadro de insuficiência cardíaca congestiva que a autora (menor) apresenta. Decisão mantida, sob pena de risco irreparável à saúde. Aplicação da Súmula 103, desta Corte. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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871 - TJSP. Mandado de segurança. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Pretensão de suspensão das sanções aplicadas, enquanto pende processo administrativo destinado à regularização, fundado na Lei Municipal 13558/03. Decisão administrativa de indeferimento deste pedido de regularização superveniente à impetração do «writ. Inadmissibilidade da suspensão, anotado que o pedido de reconsideração daquela decisão administrativa não tem o efeito suspensivo pretendido. Ausência de licença municipal de instalação e funcionamento. Insuficiência da autorização da ANAC. Necessidade de prévia licença para a operação do heliponto Lei Municipal 15003/09, superveniente à construção do heliponto, constitucional e aplicável, inclusive em face do reflexivo interesse ambiental urbano que reside na matéria, pelo ângulo do controle da poluição sonora. A falta de licença urbanística pretérita e de regularização da situação clandestina, sob o angulo urbanístico e ambiental de que cuida a Lei Municipal Paulistana 15003/09 (art. 7º), importa em necessária cessação da atividade operacional de heliponto, não bastando a autorização da ANAC, que tem escopo diverso do controle de policiamento das construções e das atividades urbanas da cidade, bem como do controle de poluição ambiental, de competência municipal. Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. Apelação não provida.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde (Autogestão) - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão do juízo de Plantão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré, ora agravante, custeasse internação para tratamento de drogadição - Preliminar pedido de concessão de gratuidade de justiça já indeferido pelo Juízo de Origem - Impossibilidade de conhecimento do recurso sem recolhimento de preparo - Plano que é de autogestão, criado para atender o Acordo Coletivo de Trabalho homologado junto ao Tribunal Superior do Trabalho - Competência para julgar o caso que é da Justiça Trabalhista - Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 05/STJ - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE VAGA EM CLÍNICA CREDENCIADA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CDC, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória movida por beneficiário de plano de saúde, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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874 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU NÃO DOS CUSTOS POR TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de dano moral e rejeitou o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança pelo período de internação do paciente. ... (Continua)

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO FUNDADO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FORA DAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO (DOMICILIAR E HOSPITALAR), É EXCEPCIONADA PELO LEI 9.656/1998, art. 12, ALÍNEA C, AINDA QUE CONSIDERADA A INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.454/22). AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO À AGRAVADA, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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876 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Comércio de materiais de construção. Interdição. Licença de Funcionamento. O estabelecimento comercial ou industrial não pode iniciar as atividades sem prévia licença de funcionamento, não suprida pela resposta positiva à consulta. Art. 1º da LM nº: 10.205/86. Art. 208 da LM nº: 13.885/04. Art. 8º do DM nº: 41.532/06. Na hipótese concreta, afigura-se de excessivo rigor o fechamento da empresa pela falta de uma licença que, pedida há tempo, a administração não analisa nem defere. Hipótese em que a atividade é permitida e conforme, a demonstrar a inexistência de dano maior à coletividade. Necessidade da administração agir internamente com o rigor que exige dos munícipes. Licença deferida no curso da lide, no entanto, tornando prejudicado o pedido. Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido

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877 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

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878 - TJSP. Ação declaratória de nulidade ou rescisão de contrato, condenatória de penalidade (CCB, art. 940) e reparatória de danos morais - prestação de serviços hospitalares - atendimento à genitora da autora - internação em hospital particular sem cobertura por plano de saúde - posterior pedido de alta médica e remoção para rede pública - notificações ao nosocômio comprovadas - réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de transferência para hospital público ou a ausência de disponibilidade de leitos - contraprestação indevida em relação ao período posterior à solicitação dos familiares da paciente - redução do débito - penalidade prevista no art. 940 do Código Civil - não incidência - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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879 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede. ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a necessidade de curatela. Pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a realização da perícia, preferencialmente por psiquiatra, e, no mérito, o provimento do recurso com confirmação da liminar. ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reexame necessário e apelação interpostos por em face de sentença que autorizou internação da autora em instituição de longa permanência para idosos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora recorre para corrigir erro material na sentença que indicou instituição diversa da requerida. ... (Continua)

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883 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

CPC, art. 496, I. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

de C. interpõe agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de utilização da renda da interditanda, J. D de O. para sustento da curadora provisória. A interditanda, com saúde debilitada, reside com a agravante, que alega ter deixado o trabalho para cuidar dela. A decisão de primeiro grau destacou a falta de comprovação de despesas em benefício direto da interditanda, que está hospitalizada. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de provas de que a curadora deixou de trabalhar para cuidar da interditanda e na falta de comprovação de despesas realizadas em benefício direto da interditanda. O parecer do Ministério Público de segundo grau opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de prova inequívoca ou urgência que justificasse a alteração da decisão. ... (Continua)

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885 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do apelante. Não merece acolhimento o pedido de decote das qualificadoras do motivo torpe e emboscada, na medida em que o reconhecimento dessas circunstâncias encontra supedâneo no conjunto probatório dos autos. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação.... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. CARÊNCIA.

Tutela de urgência deferida em primeiro grau para compelir a ré a custear todos os tratamentos da autora, requerida em caráter de urgência. Inconformismo da ré. Pedido de tratamento em decorrência do risco de sofrer maiores lesões e de ter outras complicações graves. Situação emergencial. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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887 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONHECIMENTO PRÉVIO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando o custeio de internação psiquiátrica de urgência e condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante alega a existência de cláusula contratual clara e destacada que exclui a cobertura do procedimento solicitado. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo interno cível contra decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento referente à internação de paciente dependente de drogas. ... (Continua)

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889 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio do medicamento de que necessita o autor e que deixe de suspender ou rescindir unilateralmente o contrato vigente, ao menos enquanto perdurar o período de internação do autor - Irresignação da ré - Afastamento - Medicamento que, prima facie, foi prescrito pelo médico que assiste o paciente e encontra-se diretamente ligado ao tratamento quimioterápico a ele dispensado - Aplicação da Súmulas 95 e 102, desta Corte - Situação de emergência evidenciada, considerando a gravidade da doença acometida pelo autor (meningioma WHO grau I) - Validade da rescisão do contrato deve ser mais analisada à luz do contraditório - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso da ré desprovido - Irresignação do autor que merece amparo - De rigor a manutenção do contrato do qual é beneficiário o autor acometido por doença grave ao menos até o sentenciamento do feito, independentemente de sua internação hospitalar, mediante a continuidade das mensalidades integrais - Agravo da ré desprovido, acolhido o do autor.... (Continua)

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890 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio do medicamento de que necessita o autor e que deixe de suspender ou rescindir unilateralmente o contrato vigente, ao menos enquanto perdurar o período de internação do autor - Irresignação da ré - Afastamento - Medicamento que, prima facie, foi prescrito pelo médico que assiste o paciente e encontra-se diretamente ligado ao tratamento quimioterápico a ele dispensado - Aplicação da Súmulas 95 e 102, desta Corte - Situação de emergência evidenciada, considerando a gravidade da doença acometida pelo autor (meningioma WHO grau I) - Validade da rescisão do contrato deve ser mais analisada à luz do contraditório - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso da ré desprovido - Irresignação do autor que merece amparo - De rigor a manutenção do contrato do qual é beneficiário o autor acometido por doença grave ao menos até o sentenciamento do feito, independentemente de sua internação hospitalar, mediante a continuidade das mensalidades integrais - Agravo da ré desprovido, acolhido o do autor.... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. DIAGNÓSTICO INDICANDO PERICARDITE, COM ESPESSAMENTO DO PERICÁRDIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À REPARAÇÃO MORAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PRAZO DE CARÊNCIA E LIMITAÇÃO DE HORAS EM INTERNAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, É CONSIDERADA ABUSIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 20.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ALEGAÇÕES DE RISCO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - MERAS ILAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. ... (Continua)

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO MAIS INVASIVO. RISCO DE ÓBITO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DE SEUS CIDADÃOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

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894 - STJ. Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

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895 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM DIÁLISE PERITONEAL (HOME CARE) C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO HOME CARE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA, COM CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA RÉ LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DIÁLISE PERITONEAL. A CLÁUSULA 11.3 DEFINIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CASO EM TELA, POIS O TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA ESTÁ SENDO REALIZADO POR EQUIPE CREDENCIADA NA REDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PREVIAMENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.032 DO STJ, POIS NÃO FIGUROU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO A COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADA POR EQUIPE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAUÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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898 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora. e «fumus boni juris. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. ... (Continua)

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899 - TJSP. SENTENÇA -

Julgamento «extra petita - Ocorrência - Nulidade de capítulo da decisão - Acolhimento de pedido que não consta expressamente na inicial - Prestação jurisdicional que vai além dos limites da lide - Inteligência do CPC, art. 492 - Preliminar acolhida. ... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência que defere atendimento «home care". Insurgência da operadora indevida. Pedido médico fundamentado que é o quanto basta para amparar o direito ao custeio de atendimento domiciliar, nos termos do que prevê a súmula 90/TJSP, abrangidos todos os procedimentos e insumos a que faria jus o paciente em caso de internação hospitalar. Inexistência, ademais, de exigência de prestação de apoio às atividades diárias na requisição médica. Exclusão de medicamentos inviável neste momento processual. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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