(DOC. VP 991.4700.0256.8610)

TJSP. Remessa necessária/Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concessão - Licença para funcionamento de câmaras de bronzeamento - Anulação pela Justiça Federal da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa 56/2009 - Manutenção da sentença de rigor - Conforme regramento legal e entendimento jurisprudencial prevalente, mostrou-se descabido o ato de interdição do estabelecimento - Desprovimento do apelo e da remessa necessária. Com a solução dada em Ação Coletiva que tramitou na Justiça Federal (processo 0001067-62.2010.4.03.6100), procedência do pedido de declaração de nulidade da RDC ANVISA . 56/2009 e confirmação da antecipação, restou clara a presença do direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público. R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município desprovidos

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