Jurisprudência sobre
interdicao de predio
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651 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. ... ()
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652 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, manejada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, visando a imediata transferência da Demandante para unidade hospitalar pública ou privada, com suporte neurológico e nefrológico, diante de grave quadro clínico. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar o custeio integral, pela ré, dos 30 primeiros dias da internação junto à clínica indicada onde o autor foi internado - Insurgência da ré - Recurso não conhecido quanto à coparticipação, pois a questão não foi objeto da decisão agravada - Mérito - Alegação que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela - Descabimento - Internação do autor que ocorreu após envio de telegrama à operadora, sem resposta - Indicação de clínicas credenciadas que foi feita apenas com a interposição do recurso - Parte beneficiada pela decisão que responde por prejuízos causados à parte contrária em eventual reversão da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Multa fixada em valor proporcional e razoável (R$10.000,00), que pode ser alterada a qualquer momento, visto que não faz coisa julgada material (CPC, art. 537, § 1º) - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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654 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sorte que a fixação de sua remuneração em 06 salários-mínimos, aproximadamente metade da renda mensal da curatelada, revela-se desproporcional. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Decisão parcialmente reformada para reduzir a remuneração do curador para o patamar de 02 salários-mínimos mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45174)... ()
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655 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.
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656 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Pedido de condenação do ente público ao ressarcimento de despesas com atendimento médico em hospital da rede privada de saúde - Falha na prestação do serviço público configurada - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento público dispensado pelo Posto Avançado Covid 19 (PAC) - Prova pericial realizada nos autos que atestou que a autora teve um agravamento do quadro (Síndrome Respiratória Aguda) e mesmo com a piora dos sintomas recebeu alta médica da unidade de atendimento público, quando havia necessidade de internação, em razão da urgência medica apresentada - Necessidade da internação comprovada - Posterior transferência da paciente para a rede pública de saúde para dar continuidade ao tratamento até seu devido restabelecimento - Ressarcimento das despesas medico hospitalares devido - Danos morais indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município de Bauru não provido, restando improvido o apelo adesivo da autora... ()
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657 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Autor pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignados firmados junto ao banco réu, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, quando já interditado judicialmente há mais de oito anos - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença de procedência - Apelo do réu insistindo na improcedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que se encontra amparada pelo CPC, art. 381 - Notificações extrajudiciais prévias não atendidas pela instituição financeira - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. FILHA DO INTERDITANDO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.752 e CODIGO CIVIL, art. 1.774. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INTERDITANDO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL.
Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória do interditando de decisão que indeferiu o pedido de fixação de remuneração mensal pelo exercício da curadoria. ... ()
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660 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE QUE NECESSITA A AUTORA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA DEZ DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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661 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - Cobertura de internação em razão de internação psiquiátrica - Sucumbência - Princípio da causalidade - Autor e ré que foram reciprocamente vencidos em parte de seus pedidos - sucumbência recíproca - As custas e despesas do processo devem ser rateadas de forma proporcional ao que sucumbiram, e os honorários advocatícios devidos pela ré devem ser de 10% sobre o valor atualizado da condenação e os devidos pelos autores à ré de 10% sobre a diferença entre o pedido e a condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 - Recurso da ré provido em parte e prejudicado o apelo do autor pela desistência.
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ISSQN. SERVIÇO DE SAÚDE NA MODALIDADE «HOME CARE". INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ALÍQUOTA MÍNIMA (2%). CABIMENTO.
Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora de recolher o ISSQN pela alíquota de 2%. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Instituição do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN que é de competência dos municípios, consoante preceitua o CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 691/1984 (CTM/RJ) que dispõe em seu art. 33, II, item 10, que, nas hipóteses dos serviços de saúde e de assistência médica, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, que estiverem aptos a realizarem internações, o ISSQN será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota de 2%. Sólida jurisprudência do STJ no sentido de que a taxatividade da lista de serviços, para fins de incidência de ISS, admite interpretação extensiva visando o enquadramento de serviços idênticos aos expressamente previstos. Natureza domiciliar da internação que não tem o condão de afastar o enquadramento do serviço de saúde, prestado pela contribuinte, na alíquota específica de 2%, porquanto a sua característica técnica em nada difere da internação hospitalar, consoante preceitua o, III do art. 4º da Resolução Normativa 465/21 da Agência Nacional de Saúde. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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663 - STJ. Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. ... ()
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664 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Sentença julgou procedentes os pedidos condenando a apelada a cobrir, de forma integral, todo o procedimento médico que culminou com a internação da apelada em unidade hospitalar. Irresignação da parte demandada. Alegação de que a recusa de cobertura de internação se deu em período de carência contratual. Descabimento. Caso de urgência (bronquiolite severa, suspeita de meningite), que afasta a carência levantada. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Negativa de cobertura considerada abusiva. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela antecipada - Direito da beneficiária que se sobrepõe à discussão contratual - Prescrição médica - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência - Agravada dependente químico - Prova de solicitação de clínicas especializadas junto à Agravante - Urgência na internação - Decisão mantida - Recurso improvido
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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Serviços médico-hospitalares prestados - Emissão de cheque após alta hospitalar - Cheque destinado ao pagamento dos serviços prestados e não como caução - Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens cobrados, referentes aos medicamentos na quantidade indicada, uso de materiais e equipamentos que alegam deveriam estar incluídos no custo da internação, na consideração de que o pagamento dos honorários dos profissionais foram pagos de forma autônoma - Pedido de produção de prova pericial devidamente justificado, que não se destina a verificar a necessidade do uso de medicamentos materiais etc. mas se efetivamente foram destinados e utilizados pelo paciente durante o tempo de internação, se efetivamente não deveriam estar incluídos no custo da internação e se os valores cobrados não são abusivos - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de perícia para apuração, a qual, ao contrário do que constou da r. sentença, foi expressamente requerida - Preclusão da prova técnica não configurada - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova pericial, nos termos da fundamentação - Recurso provido, com determinação... ()
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667 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autor que postula o custeio de internação em clínica psiquiátrica, não integrante da rede credenciada, para tratamento decorrente de uso de drogas, bem como o custeio da realização de EMT - Pretensão, ainda, ao ressarcimento de danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o custeio da internação, observada coparticipação após o 31º dia, bem como o custeio do EMT, afastada a indenização por dano moral - Insurgência do autor buscando o custeio direto e integral do tratamento - Insurgência da ré buscando a improcedência da demanda - Internação em caráter de urgência sem qualquer notificação ou pedido junto ao plano de saúde - Livre escolha configurada - Rede credenciada que dispõe de clínicas aptas ao tratamento - Reembolso nos limites contratuais que deve ser aplicado - EMT que é tratamento estranho ao rol da ANS - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do tratamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Precedentes - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido.... ()
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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela Municipalidade. Culpa da prestadora de serviços não ilidida pela prova técnica, antes confirmada. Má prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Dano material. Provas. Existência. Indenização devida. Recurso improvido.
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição - Curatela definitiva decretada no ano de 2006 - Substituição do curador por sua filha, irmã da curatelada, em razão do óbito daquele, no ano de 2008 - Dinheiro objeto de herança que foi transferido para estes autos - Óbito da curatelada no ano de 2021 - Inventário extrajudicial realizado em 28/03/2024 - Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos e condicionou o soerguimento a pedido de alvará judicial - Descabimento - A curatela se extingue com o óbito do curatelado e cessa a competência do respectivo juízo - Aberta a sucessão, o levantamento de valores depositados nos autos exige autorização do juízo competente para decidir sobre a distribuição do patrimônio da pessoa falecida, qual seja, dos autos de inventário/arrolamento ou da ação de alvará judicial - RECURSO DESPROVIDO... ()
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670 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. ... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência consistente na substituição de Curadora - Inconformismo que não comporta acolhimento - Recurso que, sob pena de supressão de instância, não pode ser conhecido quanto à pretensão de declaração de incompetência do Juízo - Tratando-se de questão que se refere à tutela provisória há que se observar o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Curatelado que, conforme informado pela própria agravante, encontra-se sob os cuidados da avó materna, com ela residindo na cidade de Pacaembu. Ausente qualquer informação de que se encontra em situação de risco ou desatendido em suas necessidades, não se justifica a alteração abrupta da situação de fato - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida... ()
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672 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO TÃO LOGO HOUVE PEDIDO MÉDICO - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA -
Autor que pretende o fornecimento de home care em regime de internação 24 horas, com custeio de remédios, insumos e remoção por ambulância, e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de nulidade do processo por falta de participação do Ministério Público - Invalidade que só pode ser suscitada pelo Parquet (art. 279, §2º, do CPC) - Mérito - Paciente que havia sido internado por AVC e, quando da alta hospitalar (maio/2022), recebeu indicação apenas para atendimento periódico em regime domiciliar, devidamente ofertado pela operadora - Pedidos de familiares via e-mail para custeio de regime de internação (home care) que não foi acompanhado de solicitação médica - Laudo médico acerca do home care que só foi produzido um dia antes do ajuizamento da demanda (01/07/2022), havendo custeio pela operadora em tempo hábil (05/07/2022) - Divergência sobre a necessidade técnica da internação domiciliar que não atingiu a esfera extrapatrimonial da parte, porque não ficou desprovido do atendimento em nenhum momento durante o processo - Danos morais não configurados no caso concreto, nos termos do entendimento do Parquet - Extensão do dever de cobertura - Home care que implica cobertura de todos os medicamentos e insumos a que o paciente faria jus no nosocômio - Remoção por ambulância igualmente devida, dado o relatório do médico assistente e o estado de saúde revelado no laudo pericial - Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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673 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Despesas médico-hospitalares havidas com internação da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Alegação de que o plano estava cancelado por falta de pagamento dias antes do atendimento hospitalar - Matéria que constitui vedada inovação recursal - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Plano antigo e não adaptado - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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675 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. HIPÓTESE, CONTUDO, REGULADA PELO CDC. PACIENTE SOCORRIDO A PRONTO ATENDIMENTO CREDENCIADO, COM PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MÉDICO CONVENIADO. COBERTURA. NECESSIDADE.
1.A despeito de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/98, esse fato não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que julga procedente o pedido de cobertura do custeio de internação. Insurgência da operadora ré, que pretende fazer valer a carência de 24 meses decorrente da cobertura parcial temporária prevista contratualmente, por se cuidar de moléstia preexistente. Não acolhimento. Recusa abusiva. Relatório médico que dá conta de que imprescindível a internação para troca de marca-passo, sob grave risco de morte do paciente. Preponderância da emergência que torna irrelevante existência de doença preexistente. Caracterização de hipótese de emergência a autorizar a cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c). Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do C. STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios. ... ()
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677 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à internação junto ao Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Ausência de pedido perante o Juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento da impetração
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678 - TJSP. HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Internação provisória - Pedido de colocação em liberdade - Descabimento - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. «Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643) (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MORTE DO PACIENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Intento recursal objetivando a reforma da sentença para condenar os réus na reparação de danos, ao argumento de que a inércia no cumprimento de decisão judicial ensejou o agravamento da doença e falecimento do pai do autor. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURADA URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUE VENHAM A LIMITAR O ATENDIMENTO EM CASO DE RISCO À VIDA DOS PACIENTES. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 302/STJ e Súmula 340/TJRJ. ANÁLISE DA TUTELA QUE ADENTRA O MÉRITO DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação para tratamento de dependência química, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para dez dias. Agravo parcialmente provido
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo plano de saúde - «Home care que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar - A operadora do plano de saúde deve custear todos os insumos necessários, incluindo fraldas descartáveis - Parecer da d. Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Decisão reformada - Recurso provido.
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A NTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FITOSSANITÁRIAS.
Ausência de licença de funcionamento que ensejaria, primeiramente, a imposição inicial de penalidade de advertência. Alegação de suposta falta de boas práticas de fabricação que é vaga e abrangente, dificultando o exercício da defesa pela agravante. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender os efeitos do auto de infração.... ()
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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
-Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a seguradora de saúde ré autorize a internação do autor em UTI pediátrica. ... ()
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686 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NA PISTA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Caso peculiar. Consumidores residentes de Santa Catarina e que optaram pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Miami - Navegantes, com conexão em Bogotá e Guarulhos. Cancelamento do voo do último trecho em decorrência da interdição da pista do aeroporto motivada por acidente com outra aeronave. Fato notório e de ampla divulgação pela mídia. Caracterização do fortuito externo, o que excluía a responsabilidade da companhia aérea. Evidente que o impedimento de embarque e desembarque por mais de cinco horas no aeroporto de Navegantes causou transtornos logísticos para todas as empresas aéreas. Ademais, o pedido terminou veiculado por petição padronizada. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, diante das particularidades do caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - MODIFICAÇÃO - FALTA DE CUIDADO DA CURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO.
-Em decorrência das modificações na teoria das incapacidades a curatela passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do CPC, art. 755, o juiz ao fixar a curatela estabelecerá os limites de atuação do curador. Isso porque a intenção do legislador foi ampliar a capacidade decisória dos relativamente incapazes. ... ()
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688 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência do pedido. Internação psiquiátrica. Quadro grave aliado à ausência concreta de demonstração de vaga em clínica referenciada apta ao tratamento proposto. Situação de excepcionalidade a autorizar o custeio por parte da operadora em clínica particular como se referenciada fosse. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso improvido
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO PARA TRATAR CISTITE E PIELONEFRITE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA RÉ ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECHAÇA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULAS 597 DO STJ. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE (SENSORES FREESTYLE LIBRE, CANETAS DE INSULINA GLARGINA OU DEGLUDECA E INSULINA ANÁLOGO DE AÇÃO CULTRA RÁPIDA (GLULISINA OU ASPART). CONTROLE DA DIABETES MELLITUS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE.
Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, como no presente caso, com exceção de «tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos «cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar (internação domiciliar, popularmente conhecida como home care). Inteligência dos arts. 10, VI e 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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691 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida.
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.... ()
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693 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Diagnóstico de insuficiência aórtica grave. Autor necessitando de internação em CTI e transferência para unidade com suporte de cirurgia cardíaca. Alegação de recusa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilize a internação em hospital com suporte para cirurgia cardíaca em caráter de urgência, ou outro da rede credenciada que tenha vaga, com o tratamento e materiais indicados pelo médico assistente, e tudo o mais que for necessário à completa recuperação do paciente, o que deve ocorrer no prazo de 12 horas a contar da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hora, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento, e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por dia a partir do segundo dia. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0077781-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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694 - TJSP. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DE DIÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBRANÇA - DANOS MORAIS - DANO TEMPORAL -
Presente a legitimidade processual da Requerida (única beneficiária da apólice do seguro) - Presente o interesse processual - Aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, parágrafo 3º, IX, «b, do Código Civil («pretensão do beneficiário contra o segurador) - Termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último dia da última internação (15 de novembro de 2019) - Termo final do prazo trienal corresponde a 15 de novembro de 2022 - Ação ajuizada após aquele prazo (01 de agosto de 2023) - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pedido administrativo das indenizações securitárias efetuado em 03 de março de 2020, que dá início à suspensão do prazo prescricional até a ciência da Autora acerca da decisão da seguradora (Súmula 229/STJ) - Resposta da Requerida em 18 de junho de 2020, com a solicitação de novos documentos, mas a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a prescrição quanto às diárias de internação ocorridas até 02 de março de 2017 (período de 23 de junho de 2014 a 08 de maio de 2015), pois efetuado o pedido administrativo após o prazo trienal - Quanto às internações posteriores, houve a suspensão do prazo prescricional na data do pedido administrativo (apresentado em 03 de março de 2020), com reinício da fluência do prazo remanescente com 31 de outubro de 2020 (dia seguinte à suspensão determinada pela Lei número 14.010/2020) - Caracterizada a prescrição trienal (em relação às internações ocorridas no período de 31 de agosto de 2017 a 15 de novembro de 2019) quando do ajuizamento da ação (que ocorreu em 01 de agosto de 2023) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERS... ()
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695 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Pedido de internação compulsória - Falta de intervenção do Ministério Público na 1ª instância - Nulidade absoluta configurada - Processo que deve ser anulado a contar da citação - Reexame necessário provido.... ()
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696 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO DE VALORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Sustenta a autora que, em razão de falha na prestação de serviços por parte das rés, precisou custear a internação e equipe médica por ocasião de cirurgia a que foi submetida. ... ()
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697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO HOME CARE (24H POR DIA). AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADES DE BAIXA COMPLEXIDADE, PASSÍVEIS DE ATENDIMENTO POR CUIDADORES. PROVIDO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONCESSÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NÍVEL 1 (AD1), NOS TERMOS DO INCISO III DO art. 2º DA PORTARIA Nº. 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ASTREINTE.
1. A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300). ... ()
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698 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fundamentação da sentença que se baseiam na ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento morte do filho do autor - Pedido decorrente do atendimento ríspido, rude, durante a internação do filho - Apesar de incontroversos os fatos narrados na inicial, faz-se necessário apurar se realmente caracterizaram os danos morais deduzidos - No caso, a condição de saúde do filho do autor (cirrose crônica) que culminou com o encaminhamento para o setor de emergência às 12:40 e a posterior internação por volta das 21:00 não o surpreendeu, eis que tinha total conhecimento dos fatos - Demora na prestação de informações e possível rispidez nas palavras dirigidas ao autor ao informar da probabilidade do óbito em poucos minutos que, no caso concreto, não ensejaram o dano moral descrito pelo autor - Mantida a improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO.
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699 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Plano de saúde. Internação em caso de emergência. Negativa fundada em carência. Abusividade. Procedência.
Segundo previsão da Lei 9.656/98, art. 12, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, quando contratados tais planos, devem ser respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, segundo as seguintes exigências mínimas, quando incluir internação hospitalar: cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, e cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar. Diz ainda o mesma Lei 9.656/98, art. 12, em seu, V, c, que quando o plano fixar períodos de carência, o prazo máximo dessa, para a cobertura dos casos de urgência e emergência, será de vinte e quatro horas. Já o art. 35-C, caput e, I, do mesmo supracitado diploma legal, prevê que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. No caso em exame, a ação proposta visava permitir à parte autora, a autorização do plano de saúde da instituição ré para internação e tratamento de emergência decorrente de grave quadro de púrpura trombobocitopênica idiopática. Conforme se colhe do relatório médico, o autor necessitava de internação hospitalar e de se submeter ao tratamento de antibioticoterapia, sob o risco de ter complicações meníngeas, o que inclusive impedia sua alta hospitalar. O quadro descrito certamente se enquadra como emergência na medida em que lesões meníngeas podem evoluir para sérias complicações, o que é evidenciado pela impossibilidade de alta hospitalar do autor. Ao contrário do que sustenta a ré, a cobertura das emergências não se limita às primeiras doze horas de internação, tendo em vista que o art. 2º e 3º, XIV, da Resolução 259/2011 da ANS dispõe que deve ser prestado atendimento integral. Nesse sentido, considerando que a parte autora era beneficiária do plano de saúde da parte ré por período superior a 24 horas quando do pedido de internação de emergência, não se sustenta o argumento da parte agravante de que a negativa da autorização para a internação estaria respaldada na previsão contratual de período de carência. E essa conduta da ré ultrapassou o mero descumprimento de dever contratual, na medida em que o prestador de serviços, ao recusar a autorização para o procedimento, inviabilizou o pleno exercício do direito à saúde, com isso lesando de forma insofismável a sua dignidade, caracterizando verdadeiro dano moral. Verbetes sumulares 337 e 339 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória no valor de R$ 6.000,00 se adequa aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DE DROGADIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Remessa necessária que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. ... ()
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