(DOC. VP 644.6277.1702.4345)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE (SENSORES FREESTYLE LIBRE, CANETAS DE INSULINA GLARGINA OU DEGLUDECA E INSULINA ANÁLOGO DE AÇÃO CULTRA RÁPIDA (GLULISINA OU ASPART). CONTROLE DA DIABETES MELLITUS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, como no presente caso, com exceção de «tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral» e medicamentos «cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar» (internação domiciliar, popularmente conhecida como home care). Inteligência dos arts. 10, VI e 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resoluçã

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