(DOC. VP 332.2090.0837.5348)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo plano de saúde - «Home care» que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar - A operadora do plano de saúde deve custear todos os insumos necessários, incluindo fraldas descartáveis - Parecer da d. Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Decisão reformada - Recurso provido.

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