Jurisprudência sobre
interdicao de predio

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO REQUERIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E AO VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, II, B E V, C, BEM COMO DO art. 35-C, I DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. PRAZO RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, BASTANDO A MERA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ONDE O AGRAVADO JÁ SE ENCONTRA. MULTA FIXADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR APÓS VISTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º - CF/88). PROGRAMA MORAR SEGURO (DECRETO ESTADUAL 42.406/2010). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor. Os fatos alegados pela curadora do réu não rompem o nexo causal, bem como a alegada doença mental, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e presente, portanto, o dever de indenizar. Pedido indenizatório julgado procedente, corretamente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, eis que configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM AVALIAÇÃO UROLÓGICA COM POSSIBILIDADE DE PERDA IRREVERSÍVEL DA FUNÇÃO RENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMERGENCIAL NO PRAZO MÁXIMO DE 12 HORAS, CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (3º RÉU) E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4º RÉU) AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU O MEMORIAL SAÚDE (1º RÉU) E O HOSPITAL PRONTONIL (2º RÉU) AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. PRIMEIRO RÉU ALEGA QUE O PLANO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO AUTOR PERMITE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL POR 12 HORAS E IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE NEGADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE MORTE, OBTENDO TUTELA RECURSAL NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. MESMO COM O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE PRESTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTABELECE O LEI 9656/1998, art. 35-C. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 302/STJ. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR. RISCO DE INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 7º da Lei 12.016. Impetrante não comprovou que possui licença sanitária para o exercício da atividade de bronzeamento artificial, regulamentada pela RDC 308/02, o que inviabiliza eventual infringência à RDC  56/2009, a despeito do reconhecimento da suspensão de sua eficácia em sede de ação coletiva (processo 0006475- 34.2010.403.6100). Não comprovado o preenchimento dos requisitos para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio do tratamento do autor pela ré, ressalvada a limitação aos primeiros trinta dias de internação. Incidência da tese fixada na apreciação do tema repetitivo 1032 pelo C. STJ, sendo devida a aplicação de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, não havendo, pois, abusividade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM. FIXAÇÃO ADEQUADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a autorizar e custear, imediatamente, a internação hospitalar de urgência da parte autora, menor impúbere. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido de intervenção parcial de Centro de Detenção Provisória. Não apreciação pela Juíza de Direito das Execuções Criminais que declinou de sua competência. Descabimento. Direito líquido e certo violado. Competência do Juízo da Execução. Lei 7210/1984, art. 66, VIII (LEP) e Normas da Corregedoria da Justiça, que regulamentam o dispositivo (arts. 160 a 164). Pleito que deve primeiramente ser apreciado e, se julgada conveniente a medida, encaminhado à Corregedor Geral de Justiça para aprovar ou não a interdição. Segurança concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela municipalidade. Abalo emocional bem caracterizado. Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer dos entes federados. Tema de Repercussão Geral 793 do STF e Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano Privado de Assistência à Saúde. Internação em CTI pediátrica. Demora na internação. Danos morais configurados. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE POR AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA. OLIGODRAMNIA SEVERA. PARTO OCORRIDO DIAS DEPOIS EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO BEBÊ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 60.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DA INTERNAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação em unidade de terapia intensiva (UTI) - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Laudo médico que indica a necessidade da internação hospitalar - Urgência configurada - Autor que possui apenas 5 (cinco) meses de idade e teria apresentado complicações respiratórias - Risco de grave dano à saúde do paciente - Prazo de carência, em casos de urgência e emergência, que não deve ser superior a 24 (vinte e quatro) horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, c - Pedido de redução das astreintes - Não acolhimento - Valor razoável e proporcional à urgência dos pedidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. LAVANTAMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CURATELADA.

Trata-se de ação de interdição na qual foi deferida a curatela provisória às agravadas, filhas da agravante. Recorrente que sustenta não possuir qualquer doença incapacitante, além de ter condições de gerir os atos de sua vida civil, o que teria sido confirmado por laudo pericial recente nos autos originários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO JÁ REALIZADA.

Recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela para o pagamento de dívida decorrente de procedimento cirúrgico e internação do paciente. Agravo de instrumento que deve se conter a análise dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de Urgência que é deferida após a constatação da probabilidade do direito somada ao risco de dano ou resultado útil do processo. Requisitos não verificados. Cirurgia já realizada, não havendo nenhum risco ao resultado do processo. Probabilidade do direito que carece de contraditório e eventual produção de provas. Lide que, neste momento, carece dos pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 12 HORAS. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA PACIENTE EM ÂMBITO HOSPITALAR, SENDO INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO RÉU E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA COBRANÇA DAS DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA EM VALOR A SER DETERMINADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO AUTORAL. CONTRATO QUE NÃO DÁ DIREITO AO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 12, I, LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 13/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ. DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA QUE SERÃO APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRIA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SÚMULA 608/STJ. CONTUDO, A LEGALIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 423. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS COMO SENDO DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DO REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO E DAS SOLICITAÇÕES DE VAGA EM CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DIRIGIDAS À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Interdição do prédio onde os servidores prestam serviço. Caso fortuito ou de força maior que recai sobre a própria administração pública. Faltas justificadas. Compensação. Exigência indevida. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a impossibilidade de trabalho resultou da interdição do prédio onde os substituídos prestam serviço, ou seja, de caso fortuito ou de força maior, que recaiu sobre a própria Administração Pública, não podendo os Servidores serem obrigados a compensar a não prestação de serviços que não tinham condições de exercer; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Interdição do prédio onde os servidores prestam serviço. Caso fortuito ou de força maior que recai sobre a própria administração pública. Faltas justificadas. Compensação. Exigência indevida. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a impossibilidade de trabalho resultou da interdição do prédio onde os substituídos prestam serviço, ou seja, de caso fortuito ou de força maior, que recaiu sobre a própria Administração Pública, não podendo os Servidores serem obrigados a compensar a não prestação de serviços que não tinham condições de exercer; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de falhas no atendimento médico e hospitalar quando a Autora foi submetida a cirurgia para retirada de vesícula, que atribui a erro médico. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Preliminar de nulidade da sentença por alegada necessidade de nova perícia. Ausência de vício que justifique a realização de nova perícia. Prova técnica realizadas a partir do exame da paciente e dos documentos da sua internação que foi conclusiva no sentido de que não foi encontrada nenhuma evidência de atos técnicos ou administrativos que caracterizem má prática de Medicina. Cirurgia que demandava anestesia, tendo sido esta aplicada após questionário, não havendo registro de que a paciente fosse alérgica a qualquer substância. Possível acometimento de pneumonia que pode ser atribuída à internação, sem, no entanto, ter sido verificada má conduta do ponto de vista médico. Inexistência de falha na prestação de atendimento médico, que, com acerto, ensejou a improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO INICIAL FUNDADO NO CUSTEIO DE «HOME CARE AO AUTOR. PRETENSÃO ATUAL DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INADMISSIBILIDADE. FEITO QUE SE ENCONTRA SANEADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com pacientes e com agentes biológicos. Unidade de internação de menores infratores. Provimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantém contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação compulsória - Laudo médico relatando que o quadro de saúde do Interessado se mostra estável após tratamento em regime de internação - Laudo pericial concluindo que há necessidade de acompanhamento com tratamento ambulatorial - Configurada responsabilidade e dever do Estado de assegurar o tratamento médico, nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista - Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.

Versa a hipótese ação de exibição de documentos c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja a ré compelida a apresentar a íntegra do prontuário médico de internação de sua falecida esposa, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Ausência de interesse de agir. 3. Inexistência de provas de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, indispensável à configuração do interesse de agir, na hipótese. 4. Tese de que o pedido teria sido realizado verbalmente e não teria sido solicitado documento escrito. Inovação recursal. 5. Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir, mantida. 6. Majoração da verba honorária. 7. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de interdição e curatela com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorize a internação hospitalar do autor em sua rede credenciada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Paciente com menos de um ano de idade e diagnosticado com bronquiolite. Urgência evidente, incidindo o disposto no art. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Multa. Instituto com finalidade essencialmente coativa. Valor que se mostra adequado em relação ao bem jurídico tutelado, que é a saúde do agravado. Prestação de caução. Medida é incompatível com a própria antecipação de tutela. Dispensabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL, CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio integral de internação psiquiátrica em clínica não credenciada, formulado por beneficiário de plano de saúde representado por sua genitora. A internação ocorreu em caráter emergencial, diante de grave quadro de dependência química e surto psicótico, não havendo disponibilidade de vaga na rede referenciada. A sentença afastou, também, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Inexigibilidade de Débito. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte autora. Sentença de improcedência em relação ao hospital HCOR e de procedência em relação ao plano de saúde. 1. Apelação da parte autora. Pedido de condenação de forma solidária de ambos os requeridos conforme reza o CDC. Cabimento. Apesar da alegação do hospital de que houve negativa da cobertura do procedimento, não houve notificação de sua parte previamente ao paciente de tal negativa, fazendo-o acreditar que todo o procedimento estava amparado pela autorização do convênio médico. 2. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada da parte autora que não considerou o total de dias de internação, e somente o período de internação em UTI. «Não é crível que o hospital cobraria do plano de saúde apenas os dias de internação e deixaria de cobrar os dias em que o paciente ficou internado em UTI". Tese de que não houve negativa de cobertura não se sustenta. Sentença reformada para julgar o feito integralmente procedente. Recurso da parte autora provido. Recurso da operadora de saúde prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do CPC/1973, art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos. Recurso desprovido, nessa parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer proposta pelas agravadas em face da operadora de plano de assistência à saúde, pedindo a reativação do plano cancelado e a condenação da agravada ao pagamento das despesas de internação de uma das beneficiárias, na UTI de hospital - Tutela deferida - Pedido de habilitação da rede responsável pelo nosocômio, como terceiras interessadas, para que a operadora deposite judicialmente o valor das despesas de internação - Decisão que indefere a pretensão - Insurgência - Acolhimento - As agravantes foram diretamente atingidas pela decisão que determinou a reativação do plano e a continuidade do tratamento da paciente internada em seu hospital, justificando seu ingresso como terceira interessada para assegurar-lhes o pagamento das despesas médico-hospitalares, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão agravada que deferiu apenas a transferência de valores a título de VGBL que foram depositados na Ação de Interdição enquanto seu titular ainda era vivo, mas cujo levantamento foi indeferido - Agravante que alega ser única beneficiária e que pugna pelo imediato levantamento - Descabimento - Inexistência de elementos aptos a deferir o imediato levantamento - Ademais, há pedido de ingresso de herdeiros não mencionados pela inventariante que se manifestam de forma contrária aduzindo que tais valores devem compor o montemor, já que passaram a integrar o patrimônio do de cujus - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 932.

«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRJ. Recurso de agravo interposto pela defesa, contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação. Requereu, com pedido de efeito suspensivo, e imediata inserção do Agravante na medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade. No mérito, pleiteou a o abrandamento da medida pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento da respectiva decisão. No mérito, pleiteou a manutenção da medida socioeducativa de internação. Prequestionou violação a dispositivo constitucional e infraconstitucional. Contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento do agravo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido conhecimento e provimento parcial do recurso. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, em razão do descumprimento da execução da medida socioeducativa. 1. Trata-se de execução de medida de internação imposta em 11/03/2024 em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, e no art. 329, § 1º, todos do CP, sendo estes considerados delitos graves, o que demonstra maior necessidade de acompanhamento. 2. O adolescente mostra que ainda não está apto à reinserção na sociedade, conforme se verifica na notícia de sua evasão, o que é suficiente para aplicar a internação, nos termos do ECA, art. 122, III. 3. As outras passagens do infante demonstram que as ações estatais de proteção outrora aplicadas foram ineficazes. A maneira como ele tem agido, a sua atitude em relação às providências que lhe foram impostas e a progressão das medidas socioeducativas exigem uma ação mais enérgica. 4. A excepcionalidade mostra-se adequada em razão das circunstâncias fáticas presentes. 5. Prequestionamento rejeitado. 6. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a liminar deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a autorizar a sua internação, de preferência, na unidade hospitalar em que se encontra, bem como autorize a cirurgia de emergência recomendada pelo seu médico assistente. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada devendo a Ré autorizar e custear a internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital da Ilha do Governador, onde a Autora se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação da autora, devendo a mesma custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da autora, sempre mediante prescrição médica e, para condená-la ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Precedente do STJ. Apelada que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação e cirurgia de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e da cirurgia que não podem ser invocados estando a segurada em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização por dano moral que não comporta a redução pretendida, pois foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as peculiaridades do caso concreto ante os riscos que da recusa de cobertura poderiam advir para a Apelada. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica - Descabimento - Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas - Preclusão consumada - Mérito - Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha capacidade, anos antes de sua interdição, para a prática de atos civis - Assinatura, ademais, na presença de pessoas dotadas de fé pública, e do marido, também doador - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade - Matéria que se insere na competência Das Câmaras de Direito Público - Art. 3º, 1.13 da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. INVOCAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO PACIENTE A COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. AFETAÇÃO AO TEMA 1032. SUSPENSÃO.

"Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo réu, aqui agravante, para o fim de cassar a liminar anteriormente concedida, além de ordenar a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal, para a interdição imediata das áreas comuns e demolição de eventuais construções realizadas pelo réu - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de elementos com aptidão para a adoção das drásticas medidas aqui requeridas, por inexistir nos autos qualquer indício de risco à segurança ou comprometimento estrutural do imóvel - Questão que, ademais, sequer era passível de ataque por meio do agravo de instrumento - Manutenção da liminar - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados pelo agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote