Jurisprudência sobre
interdicao de predio

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear a internação psiquiátrica do autor para tratamento de dependência química, com cobertura integral nos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Todavia, em caso de internação em clínica não conveniada, determinou-se o reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear integralmente a internação do autor em clínica particular, devido à ausência de estabelecimento credenciado para tratamento de dependência química em regime de internação involuntária. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de assistência médica prevê cobertura para transtornos psiquiátricos, e a operadora não indicou clínica credenciada para internação involuntária, justificando o ressarcimento integral das despesas nos primeiros 30 dias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para determinar o reembolso integral das despesas da internação do autor em clínica particular durante os primeiros 30 dias, mantendo-se, a partir do 31º dia, o regime de coparticipação estabelecido na sentença. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral é devido nos primeiros 30 dias quando não há escolha deliberada por clínica não credenciada. 2. A cláusula limitadora de reembolso em situações de urgência é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.04.2014. TJ-SP, Apelação 0120182-26.2011.8.26.0100, Rel. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA OPERADORA NA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARA DETERMINAR À RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 HORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA HORÁRIA PARA INCIDÊNCIA DIÁRIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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403 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM 04/10/2023 PARA APLICAR AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES. APELAÇÃO DEFENSIVA JULGADA EM 06/02/2024 PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA MARCIA PERRINI BODART. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO POR FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SENDO A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO SE DISCUTE A MSE DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E FOI MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, MAS SIM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM REAVALIAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PRÓPRIOS RELATÓRIOS APRESENTADOS, A IMPOR A REFORMA DA DECISÃO, NÃO, PORÉM, COMO PRETENDE A DEFESA E SIM COM A ADOÇÃO DA MEDIDA INTERMEDIÁRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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404 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEVER ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Município de Aguaí contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE PROSTATECTOMIA POR LAPAROSCOPIA, COM ASSISTÊNCIA DE ROBÔ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CARÁTER ELETIVO DA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR NO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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408 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO AO TRATAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSENTE- 1.

A internação compulsória de portador de transtorno mental e dependência química não é medida preventiva e deve ser indicada quando os recursos extra hospitalares ou de auxílio clínico se mostrarem insuficientes. 2. In casu, depreende-se que o paciente aderiu ao serviço de saúde de forma voluntária propiciando o seu tratamento 3. Desta forma, a ausência de uma situação de urgência e a adequação do tratamento atual, conforme os pareceres e laudos, reforçam a tese de que a internação involuntária não é necessária neste momento. 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

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409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual - Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas - Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei 9565/1998 e no CDC - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva de tutela antecipada para determinar que a agravante autorizasse e custeasse o tratamento do agravado e a sua internação, até ulterior deliberação médica, na Clínica Gabata São Roque, a quem a agravante deveria realizar diretamente os pagamentos. Insurgência da agravante, que alegou, em suma, não ter havido desassistência no vertente caso, eis que não ocorreu a formalização de pedido administrativo a propósito da internação em regime fechado, sendo disponibilizada ampla rede credenciada à parte agravada, conforme o pactuado contratualmente. Prejudicado o presente recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III, em virtude do sentenciamento do feito na Origem.... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que, após a realização de avaliação do paciente e adotadas as medidas cabíveis pelo setor competente municipal junto ao requerido e sua família, o filho do autor, de forma voluntária, aceitou o tratamento da dependência química proposto pela equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD. Interesse processual (quanto à internação compulsória e acompanhamento psicossocial), de fato, não mais subsiste. ... (Continua)

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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A LIMINAR DE INTERDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO NO BOJO DO RECURSO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ORIUNDO DA PLATAFORMA P-53 DA PETROBRÁS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DA PRAIA DOS ANJOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de indenização dos danos materiais e morais decorrentes do derramamento de óleo derivado de petróleo, proveniente da Plataforma P-53, da Petrobras. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de inexigibilidade de título com pedido de indenização por dano material - Pretensão de custeio de todas as despesas médicas e hospitalares geradas durante o período da internação e restituição de valor de exames e materiais pagos indevidamente - Posterior desistência quanto ao débito gerado durante o período da internação - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Razões do recurso que se limitou a impugnar valor ao qual houve desistência expressa pelo autor - Operadora que não apresentou oposição quanto ao pedido de restituição dos valores de exames e materiais despendidos pelo beneficiário - Inexistência de cláusula contratual capaz de afastar o direito ao reembolso dos valores despendidos - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária... (Continua)

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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO INDICANDO A MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a Lei 10.216/2001, art. 6º, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é possível a realização de internação psiquiátrica involuntária e compulsória mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autor que pretende custeio de internação e tratamento para cálculo renal e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito indenizatório - Recurso do autor - Danos morais configurados - Relatório médico que atestou quadro de cólicas renais com dores intensas refratárias a analgesia - Conduta da ré que postergou em três dias o tratamento do autor, submetendo-o a desconforto físico elevado sem acesso a medicação endovenosa - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (nos limites do pedido) diante da intensidade da lesão e da capacidade econômica da operadora ré - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. «Home care". Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Negativa de custeio. Sentença de procedência parcial compelindo a operadora a custear atendimento e condenando-a ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00. Irresignação da operadora indevida. Pedido médico de substituição da internação hospitalar pela internação residencial que deve ser objeto de custeio, sob pena de ferir a função social do contrato. Dano moral. Negativa que se afigura causa eficiente para a compensação financeira. Valor arbitrado que não se revela excessivo. Precedentes desta e. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização/custeio do período de internação de gêmeos, recém-nascidos, prematuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega a agravante que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e que não há cobertura para o procedimento prescrito em razão de carência obrigatória parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico indica com clareza o quadro clínico das crianças e a necessidade da internação, justificando a urgência como forma de preservação da incolumidade física das crianças. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos pacientes. 7. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. Internação deve ser custeada pelo plano de saúde, em análise de cognição sumária, a despeito da existência de carência, em razão da urgência/emergência. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente.... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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421 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de tratamento home care julgado improcedente. Insurgência da autora. Pretensa má qualidade dos serviços prestados que não tem o condão de alterar a sorte do feito. Robusta prova pericial - não contrastada - que aponta para grave quadro, somente passível de ser acompanhado, com segurança, por força de internação hospitalar de longa permanência. Evidente impossibilidade fática da realização de realização de visita médica diária; assistência nutricional diária; assistência de técnico(a) de enfermagem ao longo das 24 horas do dia, assistência fisioterápica diária, além da presença de supervisão de enfermagem diária. Atenção domiciliar que não se confunde com internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, inelutavelmente devida. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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422 - TJSP. CURATELA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. REQUERENTE QUE PLEITEIA OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR, DEPOSITADO NOS AUTOS, RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INTERDITO. INADMISSIBILIDADE. CONQUANTO HOUVESSE INICIALMENTE PUGNADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAL, O JUÍZO RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO A MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECORRENTE, PORTANTO, QUE NÃO FOI NOMEADA CURADORA DO INTERDITO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO POSSUI PODER OU ATRIBUIÇÃO PARA GERIR SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.741, POR REMISSÃO DO ART. 1.781, AMBOS DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA TERAPÊUTICA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O ESTABELECIMENTO IMPEÇA A SAÍDA DA PARTE SEM QUE ESTEJA EM CONDIÇÕES E DEVIDAMENTE RECUPERADO. SEM RAZÃO AO AGRAVANTE. A ESPÉCIE DE INTERNAÇÃO NA QUAL SE ENCONTRA, EM CLÍNICA TERAPÊUTICA (CENTRO DE REABILITAÇÃO UBUNTU), NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM COMPULSÓRIA, POR FALTA DE BASE LEGAL. A REFERIDA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO TEM POR NATUREZA A VOLUNTARIEDADE, DESCABENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FORMA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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424 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de descabimento da medida extrema - Pedido de substituição por outra em meio aberto - Ausência de ilegalidade - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência do paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, de molde a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Decisão regularmente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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425 - TJSP. INTERDIÇÃO/CURATELA -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de realização de perícia domiciliar, pelo IMESC - Acolhimento - Curatelada que possui diagnóstico de doença secundária à encefalopatia de Wernick-Korsakoff e, como consequência, apresenta confusão mental (sequer reconhece os familiares, tampouco consegue de locomover), o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que, por seu turno, encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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426 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 85, caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de documentos essenciais à adequada instrução processual. ... (Continua)

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428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado digital e que a cédula de crédito emitida em seu nome é nula, porque declarada sua interdição em momento precedente. Contestação intempestiva. Revelia do banco configurada. Correto reconhecimento da nulidade do instrumento cedular impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, mantida. Consideração de que não há prova eficaz nos autos de que o produto da operação financeira tenha revertido integralmente em benefício da parte ativa. Repetição do indébito mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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429 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pleito de genitora para internação involuntária de sua filha, dependente química, em estabelecimento hospitalar adequado, às expensas do ente público. Pedido fundamentado em prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Legitimidade do pedido efetuado por terceiro prevista na Lei 10216/01. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência dos requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Hipótese, ademais, em que não se afigura razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso não provido.

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430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para internação compulsória de adolescente em situação de dependência química e transtorno comportamental, sob o fundamento de que a medida é excepcional e deve priorizar-se o tratamento ambulatorial. ... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA EM CLÍNICA DE RETAGUARDA.

Insurgência contra decisão monocrática terminativa que indeferiu pedido de tutela de urgência em sede recursal após sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de internação por tempo indeterminado e autorizou a desinternação do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Laudo pericial conclusivo pela desnecessidade de manutenção da internação. Divergência entre prova pericial oficial e relatórios médicos particulares que demanda cognição exauriente. Prevalência, em sede de cognição sumária, da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório judicial. Decisão monocrática terminativa mantida.AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Pleito de reforma, para acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, determinação para que se realize audiência de justificação. Não acolhimento. Agravante que aduz da turbação de área cuja posse detém há trinta anos. Intensa litigiosidade entre os limites entre os imóveis das partes, que manejaram cada uma ação de usucapião. Prova oral que, neste momento processual, não aclararia a questão atinente à demarcação dos limites entre os imóveis. Reunião do interdito proibitório com a ação de usucapião ajuizada pelo agravante, diante da identidade de objetos. Necessária regular instrução processual. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E COPARTICIPAÇÃO APÓS TRINTA DIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A CLÁUSULA REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO EFETIVAMENTE CONSTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu mantenha a internação da parte autora na casa de saúde «Saint Roman, para continuidade de seu tratamento, autorizando os procedimentos e medicamentos necessários conforme solicitados/prescritos pelo médico responsável pela internação até alta médica, sem qualquer cobrança de coparticipação da parte autora. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que o réu observe os limites físicos do imóvel, cessando os atos de turbação - Recurso da parte requerida - Pretensão de aplicação de multa ao polo agravado pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de apontamento da conduta processual supostamente perpetrada pela qual pretende o agravante ver os agravados punidos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Não conhecimento - Cerne recursal - Superveniência de sentença julgando procedente a ação de interdito proibitório - Matéria posta em debate já se encontra solucionada por decisão superveniente, de caráter exauriente, que absorve os efeitos da tutela provisória desafiada pelo recorrente - Recurso prejudicado - Perda de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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436 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação civil pública - Saúde - Internação compulsória - Transtornos mentais e comportamentais por uso de álcool (CID10 F.10) - Pedido procedente - Manutenção - Necessidade da internação evidenciada pelos relatórios médicos emitidos pela rede municipal de saúde - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «QUERELA NULITATIS".

Decisão que rejeitou a o pedido liminar. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA COM INTERESSE EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. REQUISITOS DA LEI 10.216/01. LEI DA REFORMA PSQUIÁTRICA. INDISPENSABILIDADE DO LAUDO MÉDICO AINDA QUE SE TRATE DE INTERNAÇÃO DETERMINADA PELA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO art. 6º DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REMODELOU O PARADIGMA DA VISÃO EXCLUSIVAMENTE MÉDICA DOS TRANSTORNOS MENTAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE OBTER INFORMAÇÕES ATUAIS DO PACIENTE QUE APENAS ROBUSTECE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM REDE CREDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da negativa de internação hospitalar em rede credenciada, sob a justificativa de ausência de vagas, apesar da existência de indicação médica para internação e avaliação cirúrgica. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da autora, bem como de todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos necessários. Além disso, condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 por danos morais e custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, revertidos ao CEJUR da DPERJ. Apelação autoral visando à majoração da verba indenizatória fixadas e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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440 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c.c internação compulsória. Internação compulsória da filha, que é dependente químico em instituição ou unidade de serviço de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS. Pedido que atinge diretamente o Município de Aparecida e o Estado de São Paulo. Competência do Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013. Precedentes. Conflito suscitado para manter a 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia ortopédica, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Decisão agravada proferida em sede de plantão noturno que não conheceu do pedido de tutela de urgência. Na sequência, porém, foi proferida decisão em regular expediente forense, deferindo parcialmente o pedido de tutela para que a parte ré proceda à transferência da autora para o Hospital São João Batista de Macaé para realização do procedimento cirúrgico ortopédico, sob pena do bloqueio de verbas públicas. Perda superveniente de objeto em relação ao pedido da autora de transferência para o HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - ASSOCIAÇÃO PRIVADA, para que seja realizado o procedimento cirúrgico. Em relação à pretensão da agravante de que tenha em sua companhia um enfermeiro e um técnico de enfermagem pelo período contínuo de 24h por dia de internação, verifica-se que o recurso merece ser desprovido. Eventual necessidade de acompanhamento especial à paciente deve ser indicação da própria equipe médica responsável pela realização da cirurgia. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE, E DESPROVIDO quanto à pretensão da agravante de que tenha em sua companhia um enfermeiro e um técnico de enfermagem pelo período contínuo de 24h por dia de internação.... (Continua)

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442 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória da correquerida, portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas e álcool. Tutela de urgência deferida initio litis, com encaminhamento da paciente à Santa Casa e recebimento de alta 9 dias depois. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com (a) confirmação da medida antecipatória, (b) anotação de que a nova internação postulada pela demandante deveria ser requerida em ação judicial autônoma e (c) fixação de honorários de sucumbência por equidade. Insurgência da requerente. Parcial acatamento. Internação ocorrida por 9 dias na Santa Casa que se deu apenas para tratar o quadro emergencial de abstinência e os sintomas dele decorrentes, com expressa recomendação do corpo médico da instituição para encaminhamento da paciente à clínica de reabilitação. Hipótese que não cuida de novo pedido de internação, desvinculado da primeira, mas, antes, de mera continuidade do tratamento, sendo absolutamente desnecessário o manejo de nova ação judicial. Pedido fundado na gravidade do estado de saúde e risco para a vida da requerida e de terceiros.  Elementos dos autos suficientes a demonstrar a necessidade da medida. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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443 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR INTERDITADO SEM A INTERVENÇÃO DA CURADORA. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA CURADORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA- PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PROVA - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que as provas dos autos demonstram que a parte ré não possui capacidade plena para a prática dos atos da vida civil, a manutenção da sentença que julga procedente os pedidos iniciais de interdição e curatela é medida que se impõe.... (Continua)

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445 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar. Decisão de deferimento da tutela de urgência, para determinar que a Demandada autorize «a INTERNAÇÃO, bem como todos os exames, inclusive tomografia, e procedimentos necessários consoante laudo médico de index 142101607, arcando com todos os custos, no prazo de 02 (duas) horas, originalmente sob pena de multa horária de

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446 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor originário compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que o plano de saúde do autor originário seria de cobertura ambulatorial. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial, qual seja, indenização por danos morais. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ainda que se trate de plano ambulatorial, que exclui o direito à internação, tem-se que, nas hipóteses de urgência ou emergência, que perdurem por tempo superior às 12 horas contratuais, a operadora deve arcar com todas as despesas da paciente até a sua remoção para a rede pública, incluindo-se a responsabilidade pelo custeio do tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive com oferecimento de ambulância para o transporte. art. 17, VIII e IX da Resolução Normativa 211 e os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU 13/98. Da análise dos autos, constata-se a gravidade e urgência da internação do autor em UTI para realizar «procedimento cardiológico invasivo de hemodinâmica, ante a descrição de seu quadro clínico. Não pode ser considerada válida a cláusula que exonera o fornecedor da prestação de serviços contratuais, inclusive obrigatórios por lei, a partir da 13ª hora, também por força do disposto no CDC, art. 51, I. Assim, afigura-se indevida a negativa de autorização de cobertura da internação em questão. Sentença mantida.

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa concordância com o laudo médico. A avaliação médica realizada concluiu que a paciente está lúcida e orientada, sem necessidade de internação compulsória, e a parte autora não apresentou provas contrárias. A internação compulsória é medida extrema que requer prova segura e laudo médico circunstanciado, o que não foi apresentado nos autos. Recurso não provido... (Continua)

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX C/C CPC, art. 489. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AGRAVADO/AUTOR, COM TODOS OS INSUMOS QUE SERIAM REGULARMENTE FORNECIDOS NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE ASSOCIADA COM DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO, SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO E.STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. MULTA PECUNIÁRIA QUE ATENDE AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE NO MOMENTO DE SEU ARBITRAMENTO. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR E À URGÊNCIA QUE A HIPÓTESE RECOMENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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449 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Dependência química. Risco à integridade física do enfermo. Fornecimento de tratamento de saúde mental. Suficiência do conjunto probatório quanto à necessidade da internação, até a alta médica. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de internação médica. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. ... (Continua)

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450 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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