Jurisprudência sobre
interdicao de predio
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - CPC, art. 751 - IMPRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA.
- Ateor do disposto no CPC, art. 751, em ação de interdição é imprescindível a realização do interrogatório do interditando, sob pena de nulidade. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação hospitalar - Decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida pela autora - Recurso da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Laudos médicos que indicam a necessidade de internação hospitalar da beneficiária - Autora diagnosticada com pielonefrite aguda - Risco de dano configurado - Pedido de internação em caráter de urgência - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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154 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Cobrança realizada por hospital, relacionada a despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde - Hospital que integra a rede credenciada do plano de saúde, conforme prova dos autos - Vedada a limitação de internação, nos termos da Súmula 302 do E. STJ - Cobrança indevida de parte da internação - Inexigibilidade do débito reconhecida - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé da corré operadora de plano de saúde configurada - Multa aplicada - Sentença reformada - Recurso provido em parte
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
Pretensão da autora - autarquia sanitária municipal de Itapecerica da Serra - de compelir a instituição ré a cumprir a ordem de interdição total do estabelecimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de efetividade em eventual audiência de conciliação. 2. Mérito. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com demais autoridades, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural relacionadas com a salubridade do local e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária, entre outros). Instituição ré que não demonstrou adoção de medidas administrativas necessárias ao regular funcionamento. O ato administrativo de interdição goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Astreintes fixadas adequadamente, considerando as circunstâncias do caso. Pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios em percentual. Cabimento. Aplicação do art. 85, §3º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE E DO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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157 - TJMG. Interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Interdição. Laudos periciais conclusivos. Médicas psiquiatras. Coerência com os demais elementos cognitivos do processo. Capacidade para realizar os atos da vida civil. Rejeição do pedido
«- O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. Assim, se as médicas psiquiatras nomeadas como peritas pelo juiz concluíram, peremptoriamente, que a doença do interditando (epilepsia), muito embora possa lhe acarretar redução, por alguns minutos, no nível de consciência, em razão de desmaios ocorridos em momentos de crise, não o incapacita para os exercícios da vida civil, o pedido de interdição deve ser rejeitado.... ()
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158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação requerida pelo agravante «Julio Cesar". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui legitimidade para intervir na ação de interdição, alegando ser «sobrinho por afinidade da interditanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravante não comprovou nenhum grau de parentesco (consanguíneo ou por afinidade) com a interditanda, pois é sobrinho do falecido marido da ré, que veio a óbito há mais de trinta anos. A alegação de inexistência de união estável entre o pai da autora e a interditanda configura inovação recursal, não admitida, pois não fundamentou o pedido de habilitação apresentado na origem. Ainda que assim não fosse, não há qualquer indício para corroborar tal questionamento. IV. DISPOSITIVO. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.47233).... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Internação psiquiátrica compulsória. Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para determinar a internação do paciente. Insurgência do Município. Acatamento. Insuficiência do relatório médico juntado aos autos, elaborado sem a presença do paciente e sem anamnese que sustente, de forma adequada, a medida extrema pretendida. Recomendação de internação embasada em relatório produzido a pedido da esposa, sem detalhamento pormenorizado das circunstâncias que autorizariam a medida. Necessidade de prescrição médica idônea para justificar a intervenção compulsória, sob pena de impor obrigação indevida aos entes públicos. Princípio constitucional do direito à saúde (CF/88, art. 196) que não dispensa requisitos formais para a internação compulsória. Decisão reformada. Recurso provido
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando determinar a internação compulsória do corréu em estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos - Inexistência nos autos de laudo médico circunstanciado a justificar a medida extrema de internação do corréu - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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161 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Incidente de precatório. Honorários contratuais em ação acidentária. Pedido de levantamento. Decisão que remeteu os interessados ao Juízo da interdição para onde deverão ser remetidos os valores depositados em nome do segurado.
Agravo de instrumento improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA EM SURTO.
Insurgência do plano de saúde contra deferimento da tutela de urgência. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano de saúde em surto de doença com cobertura. Pedido médico nesse sentido, ausente qualquer justificativa para impedir ou atrasar a internação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Rompimento de adutora da Sabesp - Interdição do imóvel - Pedido de concessão de liminar para realização da reforma ou depósito do valor incontroverso - Impossibilidade - Necessidade de apuração do valor devido, tendo em vista valor já levantado pelos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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164 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de aval por suposto vício de manifestação de vontade. Subscritor que, ao tempo da assinatura, havia sofrido acidente vascular cerebral. Alegado comprometimento da capacidade de discernimento à época da assunção da obrigação. Marco da perda de capacidade cognitiva duvidoso ante a falta de declaração de interdição. Possibilidade de intermitência dos efeitos da manifestação patológica não afastada. Pedido de antecipação de tutela para obstar as execuções que pairam contra o subscritor em decorrência do negócio jurídico questionado. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTORA ACOMETIDA DE DÉFICT COGNITIVO. INTERDIÇÃO DECRETADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Incapacidade civil não se presume. Autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração de que ao tempo da assinatura das cédulas de crédito bancário já estava privada do gozo das faculdades mentais. Contratos de março de 2020. Declaração médica acerca da incapacidade civil é de julho de 2021. Sentença de interdição de março de 2023, sem efeitos retroativos. Validade dos negócios jurídicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.03.2016
a 10.02.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... ()
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167 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim
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168 - TJSP. APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AUTORIZANDO EXAMES, SE NECESSÁRIO - NOVA INTERNAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, MAS CONDICIONOU NOVA INTERNAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE TAL NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO
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169 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção.
1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve ser transferido para local credenciado apto, assim que indicado pela operadora. Tutela de urgência parcialmente concedida. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA - LAUDO MÉDICO NÃO ATESTA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Ação visando à internação para tratamento psicológico e tóxico-químico da mãe da autora. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório médico que não contém os elementos necessários para internação compulsória, conforme estabelecido na Lei 10.216/01, art. 6º. Contudo, a Municipalidade deve realizar a avaliação médica adequada da ré, juntando relatório aos autos, no prazo de 30 dias. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Menor de idade x operadora - Autor acometido por pneumonia - Internação de urgência - Determinado o custeamento da internação - Indenização por dano moral fixada em R$7.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato assinado em 07 de junho de 2021 e pedido de internação realizado em 16 de julho - Carência contratual inaplicável na hipótese - Urgência evidente - Inteligência dos arts. 12, V, «c, e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 - Recusa indevida - Indenização devida e bem fixada - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para conceder à agravante a curatela provisória da filha. Insurgência da autora. Descabimento. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de comprovação da incapacidade da requerida. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pedido de progressão. Indeferimento. Prévio mandamus. Julgado prejudicado. Evasão do adolescente. Fundamentação idônea. Nova realidade fático-processual. Recurso não provido.
«1. Prejudicado está o prévio habeas corpus, diante da evasão do adolescente do cumprimento de medida socioeducativa, em momento posterior ao pleito de progressão de medida, tendo em vista a nova realidade fático-processual. ... ()
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177 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internado em razão de dependência química de substâncias entorpecentes (CID-10: F19.2) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que comprova que o agravante apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação em caráter emergencial - Imprescindibilidade da internação - Agravante que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos ao agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual de reembolso ou de coparticipação o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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178 - TJSP. Interdição. Incapaz. Ação proposta pela genitora. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Acolhimento. Retardo mental desde o nascimento e uso de «crack. Interdição parcial que não atinge qualquer objetivo protetivo. Necessidade de acolhimento total do pedido. Recurso provido, com determinação.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da ré para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias. Reforma impertinente. Pedido de afastamento da astreintes. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Pedido de caução para fins de liberação da internação. Descabimento. Tópico que em nada se relaciona à decisão agravada, seja porque não tratou de caução, seja porque não há pedido de internação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45003)... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação do paciente - O laudo médico apresentado é demasiadamente genérico e não indica a insuficiência dos recursos extra hospitalares para o tratamento do corréu - A internação é medida excepcional exigindo laudo médico circunstanciado - Inteligência do art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001, bem como do Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e - Ausência dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... ()
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182 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Cabimento.
Prejudicialidade externa em relação a uma Ação de interdição ajuizada pelo coembargante. Não ocorrência. Título exequendo firmado em 24/08/2020, enquanto a interdição foi pleiteada naqueles autos a partir do mês de outubro de referido ano. Caso concreto. Não oportunizado pelo juízo «a quo a realização de qualquer prova. Julgamento antecipadamente da lide, com improcedência do pedido, sob o fundamento de que os embargantes não demonstraram o seu direito. Impossibilidade de o Poder Judiciário restringir a realização de provas pelas partes, julgando antecipadamente o mérito, mas decidindo que uma delas não fez prova dos seus argumentos. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessário o regular desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada para esse fim. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Interditando que, embora esteja internado em clínica de reabilitação, não apresenta indícios de incapacidade para gerência pessoal e de seus bens. Necessidade de dilação probatória ou realização de perícia que ateste sua (in)capacidade.
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Agravo não provido.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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187 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -
Pedido de internação para averiguação e tratamento de hematúria (sangue na urina), possivelmente relacionada à neoplasia - Discussão sobre a necessidade de internação ou mero tratamento ambulatorial - Havendo expressa indicação médica e amparo contratual, a internação do autor, e a realização de exames e de procedimentos para averiguação de neoplasia devem ser cobertos pela operadora - Aplicação do art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 - Ré abriu mão deliberadamente da produção de prova técnica, não refutando por perícia a pertinência da internação - Obrigação de fazer mantida, cabendo à operadora custear a internação e não meramente o tratamento ambulatorial - Dano moral não configurado, isto porque não houve efetivo prejuízo ou delonga no tratamento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a condenação a título de danos morais... ()
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188 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SE REVESTE DE CUNHO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. O Magistrado que julgou a ação principal de interdição em 2009 e a posterior ação de substituição de curadora em 2020, possui melhores condições de avaliar a pertinência do pedido, porque conhecedor da situação patrimonial da curatelada. Precedentes citados. Necessária remessa dos autos. RECURSO PROVIDO... ()
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de interdito proibitório. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar do interdito e, por consequência, também indeferindo o pedido contraposto, de liminar de reintegração de posse em favor do réu, ambos deduzidos em contestação. 1. Sem consistência a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo. Inexistência de preclusão pelo fato de não ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão concessiva da liminar do interdito. Decisão aquela provisória, assim suscetível de modificação ou revogação no curso do processo, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 296. Nova decisão que, portanto, indeferindo o pedido de revogação daquela liminar e também indeferindo a liminar de reintegração de posse requerida na contestação, ensejou a interposição de agravo de instrumento, sem que se possa falar de preclusão em torno da questão. 2. Irrepreensível a tutela provisória, nos moldes em que definida pela decisão agravada. Inexistência de elementos que permitam verificar, de pronto, qual das antagônicas versões descritas pelos litigantes é a verdadeira. Cenário recomendando que se mantenha a situação atual, pressuposto esse adotado em primeiro grau para a concessão liminar do interdito proibitório. 3. Decisão agravada também escorreita ao ter requisitado informações destinadas a averiguar se o réu efetivamente faz jus à gratuidade da justiça. Benefício em questão cuja concessão é sujeita à verificação prévia pelo juiz, ainda que de ofício, até por representar pesado fardo para os cofres públicos.
Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Postergação da tutela pretendida. Admissibilidade. Contrato de plano de saúde. Paciente portador de leucemia mieloide aguda atendido por hospital do convênio. Insistência do agravante que, contratou às suas expensas, serviços de hospital não coberto pelo seu plano. Alegação de que as despesas com a internação podem culminar com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de reembolso disfarçado. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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192 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante alega que, apesar da ausência de credenciamento para desmontagem de veículos, possuía autorização para o comércio de peças automotivas, e, portanto, a lacração total do estabelecimento seria desproporcional. Requereu a desinterdição parcial para continuidade das atividades de comércio. ... ()
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193 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.
1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PACIENTE, BENEFICIÁRIO DO AUTOR, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA RÉ. PACIENTE QUE ESTAVA SENDO REMOVIDO POR AMBULÂNCIA, VINDO A SOFRER QUEDA DA MACA EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS QUE LEVARAM À INTERNAÇÃO. FATO GRAVE E QUE É SUFICIENTE COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, EM RAZÃO DA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INSEGURANÇA E A QUEBRA DE CONFIANÇA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE NÃO FOI PRESERVADA PELA TRANSPORTADORA. MESES EM ABERTO, QUE SERIAM DE AVISO PRÉVIO, E PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA, QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELO AUTOR, SENDO DESCABIDO O PEDIDO RECONVENCIONAL. DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AOS GASTOS DO AUTOR COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJMG. Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.
«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... ()
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197 - TJSP. INTERDIÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de curatela compartilhada. Irresignação apresentada pelo agravante, a fim de obter a curatela de sua genitora. Ausência de elementos probatórios que justifiquem, por ora, o pedido de curatela compartilhada ou mesmo qualquer alteração da situação vigente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care), com cuidador por 8 horas diárias - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Pedido médico que não descreve a necessidade de internação domiciliar, como requerido pela demandante, apesar das sequelas deixadas pelo acidente sofrido em 2019 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para internação de criança acometida de quadro grave de mastoidite aguda. Negativa de cobertura em razão de carência contratual. Descabimento. Pedido médico que faz alusão expressa à urgência do quadro, requisitando imediata internação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Incidência da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.
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