Jurisprudência sobre
interdicao de predio

51 - STJ. Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.

«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... (Continua)

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52 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, excluindo-o do polo ativo em razão de se tratar de curatelado não acompanhado de sua representante legal (curadora) - Pedido da recorrida para redistribuição livre do recurso - Não acolhimento - Ação principal que tramita em dependência do inventário, em relação ao qual já foi interposto anterior agravo de instrumento - Prevenção - Manutenção - Ausência de prejuízo às partes - Decretação de segredo de justiça no âmbito do recurso - Inadmissibilidade - Agravo que tramita nos termos do pleito da origem, não constando tal condição - Não cabimento de discussão a respeito da capacidade ou consciência do curatelado, tendo em vista que a sua interdição com manutenção da curadoria já restou definida também em ação que visava à remoção da curatela, julgada improcedente em primeira e segunda instâncias - Legislação em que pautada a interdição, nos termos dos dispositivos legais civis pertinentes, que não permite a propositura de ação pelo curatelado sem a supervisão de seu respectivo curador - Medida que visa à própria proteção do interditado, não afetando o seu direito de isonomia e de acesso à justiça, mas sim apenas exigindo o cumprimento de condições legais para tanto - Peculiar situação em que há conflito de interesses entre curadora e curatelado justamente porque a primeira figura no polo passivo da demanda - Possibilidade de incidência do CPC, art. 72, I, que versa sobre a nomeação de curador especial, tanto pela proteção dos direitos do curatelado quanto pela falta de previsão de exclusividade de sua aplicação apenas aos absolutamente incapazes - Provimento do recurso não para simplesmente autorizar a manutenção do interditado no polo ativo em conjunto com o seu outro filho, também demandante, mas sim para permitir a continuidade com nomeação de curador especial, nos contornos do CPC, art. 72 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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53 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município.

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54 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que está interditado desde 11.04.2017. Cartão de Crédito Consignado - RMC contratado em data anterior ao da interdição. Ausência de demonstração de vício de vontade, a teor do CPC, art. 373, I. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sentença mantida. Recurso não provido

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55 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátrica, realizada de modo compulsório - Patente legitimidade da agravada para requerer a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560 - Demonstrado o esbulho praticado pelo agravante sobre o imóvel, a justificar o deferimento da medida - Pedido de suspensão do feito originário - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido

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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO INICIAL QUE REQUER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE «ALUGUEL SOCIAL OU «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO SOFRIDO PELO IMÓVEL DA APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, APRECIANDO O PEDIDO, INDEFERIU-O EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS RAZÕES, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE «VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUANDO O IMÓVEL INTERDITADO/DESTRUÍDO/DEMOLIDO NÃO ERA ORIGINALMENTE REVESTIDO DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL. «ALUGUEL SOCIAL SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE. NECESSIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA, DE ANÁLISE DOS PEDIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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59 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

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60 - TJSP. Ação de execução. Despesas de condomínio. Interveniente que informa estar sua mãe, devedora que advoga em causa própria, com a capacidade civil comprometida em face de estado demencial. Relatório médico atual que informa a respeito dos males e sua evolução, bem como confirma a perda da capacidade. Quadro que impunha mandar suspender o processo e assinalar prazo para a regularização da representação, assim como intimar o Ministério Público para dizer de seu interesse no feito. arts. 76 e 313, I do CPC que não condicionam a suspensão processual a prévio ajuizamento de pedido de interdição. Descabimento, porém, da determinação para na execução se submeter a litigante à perícia, eis que tal medida há de ser adotada pelo Juiz no pedido de interdição. Recurso parcialmente provido.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC, art. 550. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados. Na hipótese, o réu exerce a curatela de seu irmão desde dezembro de 2012, identificando-se em setembro de 2015 benefício previdenciário no valor líquido de R$6.068,91, superior, portanto, aos sete salários-mínimos, sendo inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo Ministério Público. Caso em que o interditado aufere rendimentos nada desprezíveis. Não se trata de quantia módica ou ínfima, não comportando dispensar o curador do dever de prestar contas. Inteligência dos art. 1.755 c/c art. 1774 e 1.781 do Código Civil. É dever do curador zelar e proteger os interesses e patrimônio do incapaz, devendo administrar seus bens apenas em benefício do próprio interditado. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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62 - TJRJ. Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.

«Em que pese ter o autor, companheiro da interditada, realizado gastos com recursos desta em proveito próprio e de seu filho, a hipótese pode ser debitada à falta de conhecimento específico do alcance do encargo, razão pela qual cuidou o juízo de primeiro grau das devidas advertências quanto aos limites e obrigações decorrentes da curatela, alertando, inclusive, para a hipótese de destituição. O fato de a procuração outorgada pela interdita ao autor ter sido lavrada após o diagnóstico da doença, por si só, não se afigura capaz de macular a idoneidade do curador nomeado, uma vez que não há prova nos autos da incapacidade da interdita à época do instrumento. Sendo o companheiro a única pessoa com a qual a interdita se relaciona e reconhece, é adequada sua escolha para o exercício da curatela, cabendo ao irmão da interdita o exercício de fiscalização rigorosa para apontar qualquer irregularidade que venha a ocorrer com o passar do tempo. Parecer social que atesta o bom trato dispensado pelo autor à interdita.... (Continua)

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63 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO.

Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... (Continua)

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67 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

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68 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA FUNDAMENTADA NO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIORMENTE NOMEADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.

teor da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". ... (Continua)

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69 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... (Continua)

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70 - TJSP. Interdição. Incapaz. Embora se entenda preocupação de curador no sentido de querer proporcionar maior comodidade a interditanda, fato que escapa aos limites cognitivos da ação de interdição, inviável apreciação de pedido de alienação de bem (automóvel) de incapaz que deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária previsto no CPC, art. 1112, inviabilizada apreciação de forma incidental na ação de interdição sob pena de tumulto processual. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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71 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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72 - TJRJ. Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, devendo ser submetidas ao juiz da causa, que poderá inclusive rever sua decisão. E, quanto à remoção dos internos, há de se reconhecer que o douto magistrado a quo, atuando com apreciável ponderação, postergou a transferência, conforme decisão que foi prolatada em 01/08/2008, em audiência especial, cuidando para que essa se faça com absoluto zelo pelas pessoas envolvidas. ... (Des. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão indeferiu pedido de levantamento, relegando os herdeiros à sobrepartilha - Insurgência da filha interessada - Pedido de alvará deve ser realizado pelos legitimados da Lei 6.858/80, art. 1º, e direcionado ao juízo competente - Descabimento de deferimento do levantamento de valores por uma única herdeira nos autos de interdição - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores

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75 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, passa necessariamente não à situação de secundário, mas à de outro aspecto de uma postulação dúplice, que o juiz decidirá univocamente. Em tal caso, o pedido reconvencional se ombreia ao pedido originário, e aí os efeitos da revelia se acanham, porque o juízo deverá julgar os dois pleitos, e, como é elementar, a revelia do reconvinte não põe a perder a sua ação contra o reconvindo só pela via singela da confissão ficta por falta de contestação do pedido originário. Outrossim, pela simples consideração de ordem prática, dificilmente existirá resistência mais veemente ao pedido do autor que a ação reconvecional, mesmo que esta não tenha o nome, nem o contorno e nem a natureza de contestação. É um perfeito dislate considerar que a reconvenção não tem o condão de contrariar, por si só, todo o pedido do autor. ... (Continua)

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76 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante pelo indeferimento da indenização por dano moral. Autor que era interditado à época do negócio jurídico celebrado. A validade da assinatura do demandante, comprovada por perícia grafotécnica, demonstra a ausência de má-fé do demandado na celebração do contrato de mútuo, que não tinha como saber da condição de interdito. Dano moral não configurado. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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77 - TJRS. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. União estável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.

«Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme CCB, art. 1.723, há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de tutela de urgência para curatela provisória em tutela antecipada (sic). Decisão que determinou ao curador formulasse seu pedido de reembolso em incidente próprio de prestação de contas. Inconformismo.

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79 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Interdição Compulsória e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora de que seja realizada a manutenção da internação de seu esposo, junto à clínica de tratamento, uma vez que se trata de pessoa com dependência química, e inclusive, diagnostico de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas - síndrome da dependência (CID F19.2). Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra o segundo corréu, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o aceso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Sumaré que é improvido.

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80 - TJSP. Interdição. Curador. Pretendida realização de diligências para busca de procurações eventualmente outorgadas pela interditanda a terceiro. Pedido formulado no processo de interdição. Descabimento. Via inadequada. Diligências que devem ser objeto de ação autônoma. Recurso não provido.

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81 - TJSP. Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Decisão que determinou que pedido de substituição de curador seja formulado por meio de ação autônoma específica - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção - Concordância daquele que será substituído e daquela que o substituirá. Procuradoria Geral de Justiça que entende pelo provimento do recurso - Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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84 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.

Decisão agravada, que indeferiu o pedido de substituição da curatela realizado nos próprios autos da ação de interdição, vez que o processo se encontra sentenciado. ... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Interdição e apreensão de equipamentos em Rádio Comunitária - Ausência de legitimidade de suposto diretor da Associação Comunitária - Ausência de preenchimento dos requisitos em legislação municipal para o funcionamento da rádio - Pedido de tutela antecipada para suspender a determinação de interdição e remoção dos equipamentos até o julgamento definitivo da demanda - Liminar indeferida, diante da inexistência de prova da verossimilhança das alegações e irregularidade do processo administrativo que culminou na determinação de interdição - Decisão não considerada abusiva ou teratológica - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MATERIAIS À ADOLESCENTES INTERNADOS E INTERDIÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 1º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA) E 2º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO ESTADO (3º APELANTE) A PROVER OS ALOJAMENTOS DE BEBEDOUROS E FILTROS E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, UNIFORMES E COLCHONETES AOS ADOLESCENTES INTERNADOS. 3º APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA E INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO DO 1º E 2º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 3º.

Ação civil pública manejada pela 1ª apelante (Defensoria Pública) contra o 3º apelante (Estado), em que foram julgados procedentes os pedidos de interdição parcial da unidade socioeducativa Escola João Luiz Alvez, limitando o número de internos e, ainda, julgados parcialmente procedentes os pedidos de realização de obras. Recursos da Defensoria e Ministério Público, que buscam a condenação do Estado a fornecer agua potável aos adolescentes internos ininterruptamente, bem como ao fornecimento de materiais e higiene, limpeza, uniformes e colchonetes, com base nos direito fundamentais infanto-juvenis. Modo de internação que priva o livre acesso de adolescente à água potável por aproximadamente 12 (doze) horas, incorrendo em violação do ECA (art. 94) e tratados internacionais. Estado (3º apelante) que sustenta a perda o objeto em relação ao pedido de interdição parcial do estabelecimento, uma vez que já atendido o limite de 90 (noventa) internos, conforme determinação da Resolução 119 do CONANDA. Inexistência de prova de que ele irá manter o limite previsto na Resolução, uma vez que a redução dos internos para 2/3 da capacidade máxima da unidade, ocorreu de forma provisória, porquanto foram necessárias reformas urgentes. Reserva do possível que não pode ser oposta à efetivação de direitos fundamentais, como é a hipótese dos direitos infanto-juvenis, permitindo ao administrador o juízo de discricionariedade na sua implementação. STF que, apreciando o Tema 698 da repercussão geral, entendeu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, como é o caso, não viola o Princípio da Separação dos Poderes. Conhecimento dos recursos e provimento do 1º e 2º (Defensoria e Ministério Público) e desprovimento do 3º (Estado).... (Continua)

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88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO INTERDITADO E DESAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

hipótese versa sobre Execução de título extrajudicial distribuída pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em razão da inadimplência de cotas condominiais. ... (Continua)

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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição transitada em julgado. Indeferimento de pedido incidental para expedição de alvará para alienação de veículo. Inconformismo. Não cabimento. Processo de interdição transitado em julgado. Fim da atividade jurisdicional. Impossibilidade de cognição sobre nova pretensão para expedição de alvará. Eventual deferimento da medida que imporia controle da prestação da contas do curador. Impossibilidade frente ao trânsito em julgado. Inexistência de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

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91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI 10.420/1995. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PARCELA PREFERENCIAL. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO CREDOR POR MEIO DE CURADOR. DESNECESSIDADE. 

1. É indevida a exigência de curatela para levantamento de valores depositados a título de parcela preferencial quando inexiste declaração judicial de interdição, especialmente diante da juntada de laudo médico que atesta a plena capacidade civil do credor, ainda que portador de doença grave. ... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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93 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ação de substituição de curatela deve ser processada perante o Juízo de Família onde foi processada a interdição, independentemente de essa já ter sido sentenciada, porque o referido pedido se destina a alterar a nomeação ocorrida naquele feito. ... (Continua)

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94 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Curadora provisória que requer autorização para venda de imóvel da curatelada. Decisão agravada que indeferiu pedido, determinando que o requerimento venha distribuído por dependência. Irresignação da curadora, que alega a ocorrência de avaliação do bem nos autos da interdição, o que gerou expectativa de resolução nos mesmos autos do trâmite do alvará. Requerimento que deve ser formulado por dependência, haja vista a necessidade de prestação de contas, bem como a evitar tumulto processual. Interdição ainda em curso. Demanda acessória. Inteligência do CPC, art. 553 c/c 1755 e 1781, ambos do CC. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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96 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, na qual o condomínio-embargado cobra cotas condominiais inadimplidas pelo embargante, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói. ... (Continua)

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97 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATANTE INTERDITADO. INVALIDADE NEGOCIAL. INCAPACIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de renegociação de dívida, determinando que o réu devolvesse, de forma simples, os valores recebidos. ... (Continua)

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98 - TJSP. Multa. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Resolvido o processo administrativo destinado à regularização de edificação e funcionamento de heliponto, fundado na Lei Municipal Paulistana 13558/03, mediante decisão que a indeferiu, é inadmissível cogitar em suspensão das sanções aplicadas pela irregularidade, inclusa a de interdição, observando-se que pedido de reconsideração deste indeferimento não tem este efeito suspensivo. Apelação não provida.

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99 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de curatela. Decisão agravada que revogou decisão anterior que concedia a curatela provisória, bem como declinou da competência para uma das varas da Comarca de Curitiba no Estado do Paraná, conforme informação fornecida pela interditante em sua impugnação ao requerimento de interdição nos autos originários. Agravante que admite no presente recurso que a agravada reside no Estado do Paraná. Autora que pretende a expedição do termo de curatela nos moldes da decisão anterior, revogada pela decisão agravada. Art. 46 CPC que dispõe que o foro do interditando é o competente para o julgamento das ações de interdição. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação psiquiátrica compulsória - Cumprimento de sentença - Determinação para que a parte executada satisfaça a obrigação de fornecer ou custear internação do exequente em instituição adequada, sob pena de multa - Pretensão de reforma - Possibilidade - Objeto principal da ação que já se esgotou - Pedido que se limitava à internação do paciente pelo tempo que viesse a ser indicado - Internação efetivada após a concessão da tutela de urgência tendo o exequente, posteriormente, recebido alta para tratamento ambulatorial - Internação compulsória de longa permanência que não foi objeto de pedido nos autos - Nova internação que demanda o ajuizamento de ação própria - Recurso provido... (Continua)

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