(DOC. VP 101.9923.1621.0344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Interdição e apreensão de equipamentos em Rádio Comunitária - Ausência de legitimidade de suposto diretor da Associação Comunitária - Ausência de preenchimento dos requisitos em legislação municipal para o funcionamento da rádio - Pedido de tutela antecipada para suspender a determinação de interdição e remoção dos equipamentos até o julgamento definitivo da demanda - Liminar indeferida, diante da inexistência de prova da verossimilhança das alegaç�

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