(DOC. VP 188.8723.2401.5361)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO INTERDITADO E DESAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. A

hipótese versa sobre Execução de título extrajudicial distribuída pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em razão da inadimplência de cotas condominiais. 2. Sentença de extinção da Execução com fundamento na ausência de exigibilidade do crédito, considerando que o edifício se encontrava interditado por decisão judicial desde 2019 e foi objeto de desapropriação pelo Município de Niterói em 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Possibilidade da cobrança de

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