(DOC. VP 137.1401.3004.8800)

TJSP. Multa. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Resolvido o processo administrativo destinado à regularização de edificação e funcionamento de heliponto, fundado na Lei Municipal Paulistana 13558/03, mediante decisão que a indeferiu, é inadmissível cogitar em suspensão das sanções aplicadas pela irregularidade, inclusa a de interdição, observando-se que pedido de reconsideração deste indeferimento não tem este efeito suspensivo. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote