Jurisprudência sobre
interdicao de predio

251 - TJSP. INTERDIÇÃO -

Pedido de tutela provisória - Cabimento - Elementos carreados aos autos que indicam a incapacidade civil do interditando - Medida que se mostra prudente à proteção dos interesses do idoso, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos - Recurso provido... (Continua)

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252 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido.

«O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... (Continua)

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar internação em UTI - Negativa de cobertura em razão de carência contratual - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à urgência do quadro, requisitando imediata internação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Prazo de carência não deve ser observado em casos de urgência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Decisão mantida - Recurso não provido

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Pretensão recursal subsidiária a que o agravante seja submetido a perícia médica, de imediato. Elementos dos autos que afastam a necessidade de imediata produção da prova técnica. Agravo não provido... (Continua)

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255 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar internação compulsória em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: O agravante alegou ilegitimidade passiva e dificuldades financeiras para o cumprimento da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão agravada. III. Razões de decidir: No curso do recurso, sobreveio sentença que substituiu a decisão agravada, julgando improcedente o pedido de internação compulsória e determinando a desinternação e encaminhamento da paciente à rede municipal de saúde. IV. Dispositivo: Diante da superveniência da sentença que substituiu a decisão agravada, julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Inconformismo dos autores. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausente alteração superveniente de suas capacidades econômicas, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Inteligência dos arts. 932, III e 1.007 do CPC. Recurso não conhecido

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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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258 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46125)... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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260 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão do benefício. Preliminar de anulação da sentença, em razão de vício na fundamentação decorrente da ausência de análise de todas as provas constantes dos autos. Não acolhimento. Sentença fundamentada de forma suficiente e em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 489, §1º do CPC. Mérito. Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade da ré de realizar de maneira autônoma atos ligados à administração de suas finanças e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com capacidade de usar para gastos diários o valor de R$ 2.000,00. Ausência de contradição ou outro vício no laudo pericial. Prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, à luz do contraditório e de maneira imparcial. Sopesamento pelo laudo, ademais, das conclusões do teste de Rorschach. Demais elementos dos autos que se coadunam com as conclusões periciais. Pedido do curador dativo para que seja concedida autorização para litigar na ação de alimentos que a interdita move em face de seus genitores (processo 1031308-96.2021.8.26.0100) deferido, com determinação de expedição do necessário. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45744).... (Continua)

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261 - TJSP. Associação civil. Dissolução. Local de atendimento a idosos e portadores de deficiência na modalidade asilar. Inobservância às normas reguladoras. Interdição. Cabimento. Pedido de dissolução sob a acusação de maus tratos. Inviabilidade. Alegação não comprovada. Suficiência da medida de interdição para adequação às normas específicas de funcionamento. Recursos não providos.

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262 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos das parcelas de pagamento - Nulidade dos atos jurídicos decorrente da interdição do autor.

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263 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Doença psiquiátrica. Esquizofrenia. Superveniência de sentença de interdição. Necessidade de demonstração do estado de incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, I, e 267, VI, do CPC/1973. Configuração.

«2.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a internação da requerida em clínica terapêutica da Rede Pública de Saúde ou Particular, no prazo e quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida, ficando o psiquiatra da instituição especializada responsável pela elaboração de novo laudo médico circunstanciado no momento da internação - Recurso desprovido... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

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267 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. R. decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.

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270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Dependência química. Indicação de internação pelo prazo de 180 dias. Decisão que indeferiu o pedido liminar mantido. Ausentes elementos de convicção que não autorizam a constatação da probabilidade do direito da Agravante. Inexistência de documentos que demonstrem a abrangência do contrato, possibilidade de internação para tratamento de dependência química ou indicação de rede credenciada. Impossibilidade de determinar o custeio direito a clínica não credenciada. Decisão mantida. Recurso improvid... (Continua)

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272 - TJSC. Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

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273 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquicos. ... (Continua)

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274 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição, que indeferiu os pedidos de concessão de curatela provisória em favor do recorrente e de busca e apreensão de arma de fogo supostamente mantida em poder do interditando. Após a interposição do recurso, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto à modificação da residência do interditando. O juízo de origem também indeferiu o pedido de busca e apreensão, ao fundamento de necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADO NO CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO EM 50% NAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO ANALISADA EM JULGADO DO STJ NOS RESP. 1.809.486/SP E 1.755.866/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.032. VALIDADE DA CLÁUSULA SE HOUVER ESPECIFICAÇÃO CLARA E EXPRESSA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS arts. 12, II E 16, VIII DA LEI 9656/98. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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276 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Franca - Ação civil pública para proteção de interesse individual indisponível com pedido liminar de abrigamento em residência inclusiva - Distribuída ao Juízo de Jaboticabal, por corresponder ao domicílio do beneficiado - Redistribuição ao Juízo de Franca, em decorrência da mudança de domicílio do interditado - Possibilidade - Curador nomeado que é Presidente da Instituição em que o interditado se encontra acolhido - Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis - Princípio do melhor interesse do incapaz - art. 76 parágrafo único do C.C. e 147, II do ECA - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - As alegações de que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da genitora do autor, sem autorização judicial, posto que o autor seria incapaz, e que os descontos deveriam ser suspensos, uma vez que eivados de abusividades, são controvertidos - Não comprovada a interdição em curso, nem a irregularidade da celebração do empréstimo, aliado ao fato de possuir histórico de contratação de empréstimo consignado e reserva de cartão consignado «RCC no benefício do autor - Portanto, alegações despidas de verossimilhança a permitir o deferimento da tutela de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório e, se o caso, dilação probatória - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute a obrigação da ré de custear integralmente a internação psiquiátrica pelo período recomendado pelos profissionais que assistem a autora. Cinge-se a controvérsia à falta de transparência da cláusula contratual que prevê coparticipação nas internações por distúrbios psiquiátricos após 30 dias de internação. Imputação de coparticipação no percentual de 50% das despesas médico-hospitalares a partir do 31º dia de internação que guarda consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.032. Cláusula contratual expressa nas Condições Gerais do Contrato, redigida de forma clara, com a qual anuiu a autora quando da adesão ao Seguro Saúde. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que em seu art. 19, II, a, b, também admite a coparticipação na forma estabelecida no contrato. Improcedência do pedido, Manutenção da sentença. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CESÁREA. GESTAÇÃO GEMELAR. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA APELANTE. INCERTEZA SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS OPERADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, alegando a parte autora que se encontra em estado final de gestação gemelar, necessitando de internação para cirurgia, mas houve negativa indevida, sob a alegação de que o hospital indicado se encontra fora da rede credenciada, pretendendo a autorização e custeio da internação no referido nosocômio. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a ré ao custeio da internação do autor durante os primeiros 30 dias na clínica apontada na inicial, e após, que seja observada a modalidade contratual ajustada, de coparticipação ou mediante reembolso, nos limites contratuais. Irresignação de ambas as partes. Internação do autor em clínica particular ante a ausência de indicação pela operadora do plano de saúde de estabelecimentos credenciados. Inadimplemento contratual da ré. Custeio integral das despesas referentes aos primeiros 30 (trinta) dias de internação. Sistema de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 do E. STJ. Descabimento do reembolso nos limites contratuais, uma vez que a ré apenas indicou estabelecimento credenciado nas razões recursais, o que apenas ocorrerá, caso o demandante permaneça internado. Recurso do autor provido parcialmente, desprovido o apelo da ré.... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída.... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. ... (Continua)

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando custeio de despesas médicas de internação junto ao nosocômio - Ausência de informações sobre condições da internação, cobertura do plano contratado e negativa de cobertura - Ausência de prova da cobrança e da iminência de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária e dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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285 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

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286 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Pedido de custeio de internação psiquiátrica em clínica não credenciada - Tutela de urgência parcialmente deferida, para determinar o custeio do tratamento em rede privada - Insurgência do autor - Pedido de manutenção do tratamento junto à clínica particular em que já se encontra internado - Não acolhimento - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Ausência de demonstração de inexistência ou indisponibilidade dos prestadores de serviço pertencentes à rede credenciada - Excepcionalidade do custeio de internação em clínica não credenciada - Necessidade de contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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288 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. ... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar internação da autora, acometida de Erisipela e Trombose - Negativa de cobertura em razão de carência contratual - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à urgência do quadro, requisitando imediata internação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Prazo de carência não deve ser observado em casos de urgência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C Decisão mantida - Recurso não provido

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, E NÃO INTERNAÇÃO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE RELACIONA AS DIVERSAS COMORBIDADES DO AUTOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM ENFERMEIRO 24 HORAS POR DIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. CONCEITOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO 11 DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO DENOTA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COMO FORMA DE PROLONGAR OS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. IMPERIOSO CUSTEIO PELO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que autorize e custeie as despesas médico-hospitalares inerentes à internação hospitalar do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade da internação. Agravado diagnosticado com monoliníase oral e esofageana. Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de desnecessidade de internação hospitalar. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida.

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292 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicossocial (CAPS). III. Razões de decidir: Durante a tramitação do Habeas Corpus, sobreveio sentença que revogou a ordem liminar de internação compulsória, julgando improcedente o pedido inicial e determinando a desinternação da paciente, tornando inócuo o objeto do Habeas Corpus. IV. Dispositivo: Diante da superveniência de sentença que substituiu o ato impugnado, julga-se prejudicado o Habeas Corpus por perda do objeto... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO -

Deferimento da tutela antecipada para internação compulsória de portadora de quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso nocivo e abusivo de Substâncias Psicoativas/SPAS - Síndrome de Dependência - CID 10 F19.2 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral - Atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Obrigação solidária da Municipalidade e do Estado de São Paulo a fornecer tratamento ambulatorial ao paciente - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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294 - TJSP. «Agravo de Instrumento - Infância e Juventude - ECA - Execução de medida socioeducativa de internação - Indeferimento de pedido de extinção - Insurgência visando a extinção da medida socioeducativa de internação - - Relatório técnico favorável - Adolescente que apresentou evoluções significativas em sua formação social e educacional - Progressão para o meio aberto que deve ser realizada de forma gradual e assistida - Hipótese em que a semiliberdade se revela benéfica, pois através desta medida o jovem, no caso em questão, não perderá a oportunidade de continuar a receber orientações e acompanhamento de equipes técnicas - Agravo de instrumento parcialmente provido"

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295 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA -

Autora portadora de DPOC (enfisema pulmonar), sequelas de AVC, associada a comorbidades - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré na manutenção da internação da autora em clínica de retaguarda, indeferido o pedido de danos morais - Recurso das partes - Preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa - Laudo pericial produzido nos autos que, a despeito de afastar a necessidade de internação em clínica de retaguarda, expressamente consignou que a autora necessita de assistência de enfermagem por 12 horas por dia para aspiração de cânula de traqueostomia - Frequência, contudo, de aspiração de secreções pulmonares que deve ser realizada quantas vezes forem necessárias quando a paciente não conseguir eliminar as secreções pulmonares, podendo ocorrer a qualquer momento do dia/hora, não podendo a assistência de enfermagem ficar limitada a apenas a 12 horas ao dia - Manutenção de internação da autora em clínica de retaguarda que é de rigor - Indenização por danos morais - Não acolhimento - Ré que em momento algum pretendia dar alta da clínica de retaguarda ou mesmo retirar a traqueostomia da autora, mas apenas o agendamento de avaliação do seu estado de saúde em unidade hospitalar por meio de broncoscopia com o objetivo de verificar se a paciente tinha de fato, condições de prosseguir com a retirada da cânula, pois havia indicação da própria clínica sobre esta possibilidade - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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296 - TJSP. Família. «habeas corpus. Liminar. Ausência de vaga em manicômio judiciário. Alegado constrangimento ilegal em face de denegação de pedido de transferência para clínica de internação privada. Desacolhimento. Laudo médico elaborado pelo IMESC atestando que a família do paciente não dispõe de meios de controle efetivos para gerir seu tratamento. Recomendação expressa de tratamento psiquiátrico medicamentoso na forma de internação. Decisão mantida. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Perícia - Nulidade - Não configuração - Preliminar afastada. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E

Suspensão cautelar das atividades da autoescola nos termos do art. 75, § 1º da Resolução CONTRAN 789/2020. PROVIDO. ... (Continua)

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299 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. ... (Continua)

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