(DOC. VP 336.5224.0984.3782)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a internação da requerida em clínica terapêutica da Rede Pública de Saúde ou Particular, no prazo e quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade

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