Jurisprudência sobre
interdicao de predio
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré proceda à internação e a todos os procedimentos necessários ao tratamento da recém-nascida até alta médica, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Parto prematuro aos seis meses. Paciente recém-nascida. Urgência evidente, incidindo o disposto no art. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Multa. Instituto com finalidade essencialmente coativa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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352 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. RÉ QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DA PACIENTE. REVELIA DECRETADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré objetivando a reversão do julgado. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Paciente que necessitou de internação em razão de apresentar quadro paraplegia, diabetes, lesão em falange distal do hálux direito, infecção em região lombo-sacra e infecção urinária de repetição - Negativa de custeio da internação, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Pretensão à condenação da ré ao custeio da internação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Situação de urgência comprovada por relatórios médicos, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Inteligência da S. 103 deste Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência. ... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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355 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. 1. Apelação do requerido. Alegação de que a paciente poderia ter sido medicada e tratada em domicílio. Não cabimento. Diagnóstico de fortes dores em região lombar. Prescrição médica para internação para tratamento da crise inflamatória e alívio da dor com manejo medicamentoso. Demora/recusa na autorização da internação. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Valor fixado que se mostra razoável, inexistindo eventual enriquecimento ilícito.
2. Apelação da parte autora. Insurgência contra a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte em relação ao Hospital Beneficência Santa Cruz. Não cabimento. Dano causado à autora que corresponde tão somente à negativa do plano de saúde em autorizar a internação solicitada pelos médicos do corpo clínico do Hospital. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito com RMC. Parcial procedência. Apelo das partes. Autor idoso, interditado e representado por sua curadora. Parecer ministerial pela extinção do processo sem julgamento do mérito por desatendimento do disposto no artigo 1.748, V e parágrafo único e 1.774, ambos do CC. Inadmissibilidade. Possibilidade de convalidação posterior e proteção do melhor interesse do curatelado. Ausência de possibilidade de prejuízo ao interditado em decorrência do ajuizamento desta demanda. Nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ratificada. Reparação material do autor pelas regras de empréstimo consignado vigentes à época do contrato. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, do autor, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido
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357 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de extinção de medida de segurança de internação - Existência de laudo pericial que concluiu pela permanência da periculosidade do agente - Ordem denegada
Embora a medida de segurança não possa ter caráter perpétuo, e não obstante a edição da Súmula 527/STJ, em persistindo a periculosidade do agente, faz-se medida de rigor a manutenção da internação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RUÍDO SONORO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO -
Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para lacrar estabelecimento comercial - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência da probabilidade do direito - Estabelecimento comercial que está em atividade sem o devido alvará de funcionário - Provas que demonstram a poluição sonora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.
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360 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação voluntária de dependente químico - Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a custear a internação do autor na Clínica não credenciada inicial durante os primeiros 30 dias, e após, que seja observada a de coparticipação se a internação siga em clínica da rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites estipulados no contrato, se na clínica não credenciada - Inconformismo da ré em relação ao custeio nos primeiros 30 dias - Elementos dos autos que não comprovam pedido de internação em clínica credenciada - Telegrama enviado para endereço não pertencente à seguradora - Ré que dispõe de clinicas aptas ao atendimento - Plano de livre escolha, mediante reembolso - Ausente prova da negativa da ré em oferecer opção na rede credenciada o pagamento dos primeiros 30 dias deve ser realizado por reembolso, nos termos do contrato - Sentença reformada - Recurso provido
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home carte. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido.
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363 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer c.c pedido de liminar - Paciente diagnosticada com Bronquiolite VSR Positivo - Prescrição médica para realização de internação - Negativa da operadora de saúde em conceder internação acima de 12 horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO AUTOR. PUGNA, AO FINAL, SEJA A TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. A RELAÇÃO ARTICULADA ENTRE AS PARTES É COLHIDA PELO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 12. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ QUE RECONHECEM A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E QUE CONDICIONAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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365 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química, em clínica não credenciada pela ré. Parcial acolhimento. Verossimilhança na alegação da parte autora de não atendimento ao pedido de internação em rede credenciada. Existência de rede credenciada no Município de residência ou da internação não demonstrada. Internação em clínica particular realizada em razão de urgência e por falta de adequada prestação de serviços pela apelada. Cobertura das despesas que se dará, integralmente, pela ré, nos primeiros 30 dias de internação e, a partir de então, em regime de coparticipação, que pode ser exigida, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, e do decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1032). Sentença de improcedência reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação de urgência. Drogadição. Internação de emergência. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Obrigatoriedade de custeio integral pelo plano de saúde, apenas nos casos de urgência ou emergência ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento habilitado para o tratamento de que necessita o beneficiário. Não comprovação de negativa de custeio do tratamento pela requerida anterior à internação do paciente em clínica particular. Caso concreto em que a autora já tinha conhecimento que a clínica não era credenciada e não comprovou o envio do pedido médico para a ré pelos canais oficiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação do agravante, portador de autismo severo, em clínica particular não credenciada. A decisão recorrida baseou-se na ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público pugnando sejam julgados procedentes os pedidos para interditar de forma definitiva a CASA TERAPÊUTICA PARA IDOSOS OU CENTRO TERAPÊUTICO PARA IDOSOS OU CENTRO DE TRATAMENTO PARA IDOSOS (CTI), condenando-a a proceder à transferência dos residentes para outras unidades regulares de acolhimento ou reintegrá-los as suas famílias, além de aplicação aos réus nas penalidades previstas no art. 55 do Estatuto da Pessoa Idosa. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de reembolso das despesas com a mudança da curatelada, bem como a transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Inconformismo da filha da curatelada. Pedido de transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Filhas da curatelada que se compuseram acordando que os valores que estavam depositados em juízo deverão ser aplicado em fundo de investimento. Perda do objeto. Falta de interesse superveniente. Reembolso das despesas com a mudança da curatelada. Descabimento. Mudança realizada pela filha da curatelada, sem autorização da curadora, sem qualquer justificativa plausível. Agravante que concordou em arcar com a diferença existente para dar seguimento à mudança. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Entabulado acordo nos autos de origem. Homologação pendente. Aguarda-se a realização da perícia junto ao IMESC - Manifestação mais recente da autora nos autos de origem que é oposta à medida aqui requerida - Pretensão que, sobretudo em razão da sua seriedade, não deve ser acolhida neste momento - Necessário, ainda, que fique melhor comprovado o quadro de saúde do recorrido - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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373 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão da autora ao custeio de internação no Hospital Israelita Albert Einstein, não integrante à rede credenciada do plano contratado - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Irresignação da autora - Não acolhimento - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que não se encontravam configurados no caso concreto - Agravada que nem sequer foi citada - Indicativos de que houve opção da autora quanto à internação em hospital particular - Ausência de comprovação de negativa de custeio do tratamento em hospital credenciado - Ausência de risco à saúde da autora, uma vez que não houve interrupção do tratamento - Risco de cadastro da autora em órgãos de proteção do crédito que não basta, no caso concreto, para a concessão da tutela pleiteada - Risco, ademais, de dano reverso à agravada, uma vez que os custos de internação alcançaram valor significativo, superior a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA.
Procedência do pedido inicial para condenar a ré ao custeio da internação do autor e do ato cirúrgico. Irresignação da requerida. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Autor que compareceu no hospital com quadro de Angina Pectoris, não especificada aguda, necessitando de cateterismo em caráter emergencial. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e Resolução 509/22 da ANS que não ampararam o pleito recursal, pois estas criam limitações não prescritas em lei. Recurso desprovido.... ()
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376 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização com pedido liminar - Plano de Saúde - Paciente diagnosticado com acidente isquêmico transitório, CID 10 - G459 - Prescrição médica para realização de internação - Concessão de internação apenas por algumas horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento- Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido
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377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... ()
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379 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Prevenção. Declínio de competência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e parcialmente procedente o pedido contraposto formulado na Ação de Interdito Proibitório conexa, para determinar ao autor apelante o fornecimento de cópia das chaves de acesso à área comum do terraço do prédio, pena de multa diária a ser arbitrada. Constatada a existência de conexão com processo anteriormente distribuído e julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado, em sede de Agravo de Instrumento 0034037-82.2022.8.19.0000, originário da Ação de Interdito Proibitório. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a existência de prevenção de Órgão Julgador em razão da distribuição anterior de recurso conexo, atraindo a competência da 12ª Câmara de Direito Privado. III. Razões de decidir 3. O julgamento anterior do Agravo de Instrumento pela 12ª Câmara de Direito Privado, oriundo de Ação Possessória, envolvendo o mesmo bem objeto desta demanda locatícia, atrai a prevenção nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 86, caput, do RITJRJ. 4. Reconhecida a conexão entre as Ações de Despejo e de Interdito Proibitório, com desdobramento lógico entre as matérias decididas. 5. A caracterização da prevenção impõe o declínio da competência em favor do Órgão previamente prevento. IV. Dispositivo e tese 6. Declínio de competência determinado. Tese de julgamento: «1. A distribuição anterior de recurso conexo torna prevento o Órgão Julgador originário para os feitos subsequentes, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. Reconhecida a conexão entre ações possessórias e locatícias envolvendo o mesmo bem, justifica-se a modificação da competência por prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJRJ, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0099927-94.2024.8.19.0000, Rel. Des. Celso Silva Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a ré custeie a internação imediata do autor em hospital credenciado, tendo em vista tratar-se de internação de emergência, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré, alegando que não possui vínculo com os beneficiários dos planos administrados pela operadora contratante, não podendo ser compelida a custear a internação e o tratamento postulado pelo autor em razão da existência de período de carência estipulado no contrato - Descabimento - Caso em que o relatório médico coligido aos autos é suficiente para comprovar o caráter emergencial do tratamento médico solicitado pela parte autora e afastar a recusa em razão da não observância de prazo de carência - Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/STJ - Recurso desprovido... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Indeferimento do pedido de perícia domiciliar a ser realizada pelo IMESC - Impugnação - Acolhimento - Interditanda que possui diagnóstico de Alzheimer e se encontra acamada, o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese que autoriza a realização da perícia domiciliar, com possibilidade de nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça às expensas da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022 - Precedentes - Recurso provido... ()
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo nova tutela de urgência para internação compulsória do paciente. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Dever de garantia de acesso a tratamento de saúde de todos os cidadãos que é previsto constitucionalmente. Inteligência da Lei 10.216 /01. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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383 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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384 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autor necessitando de internação hospitalar para realização de cirurgia (ureterolitotripsia com passagem de duplo j). Alegação de recusa de internação hospitalar por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a internação hospitalar para /liberação da cirurgia de urgência do autor, recomendado na declaração médica, arcando com os custos de todo o tratamento que se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0822402-38.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0198775-21.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Condenação da operadora à cobertura do tratamento na rede credenciada, com observância da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Manutenção. Atendimento fora da rede credenciada incabível. Não verificação dos pressupostos da RN 259/2011 da ANS (atual 566/2022). Existência de prova pericial que atesta existência de rede credenciada apta ao tratamento. Aplicação da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Tema 1.032 do STJ.
Sucumbência. Ré que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autor que responde por inteiro pelas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado registra várias passagens pelo Juízo Menorista e possui histórico de tentativas de evasão, violência, ameaças aos agentes associativos, ocorrências com consequências graves, sendo uma delas no interior da carceragem do prédio do Fórum da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, consistente na tentativa de fuga e dano ao patrimônio público, além de vinculação à facção criminosa. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa e não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Atos infracionais de extrema gravidade. Necessidade de maior cautela na progressão da medida, deve a reinserção ocorrer de forma gradativa. Impossibilidade de progressão para medida socioeducativa menos gravosa. Recurso provido para, ratificando-se o deferimento do efeito suspensivo, manter a medida de internação aplicada.
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387 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Negócio jurídico realizado em março de 2019 - Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos «ex nunc, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto - Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico - Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações - Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese - Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que o Decretou - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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388 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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391 - TJMG. Outorga de escritura. Interdição posterior ao contrato. Apelação cível. Outorga de escritura. Contrato de compra e venda. Interdição posterior à contratação. Prova da incapacidade no momento da celebração do contrato. Improcedência do pedido
«- Não há falar em outorga de escritura de contrato de compra e venda quando comprovado que as vendedoras já apresentavam a doença incapacitante quando da celebração deste negócio, apesar de terem sido interditadas apenas posteriormente.... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugnação acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento até a alta hospital. Questão incontroversa. Boa-fé ou ausência de intenção de violar dispositivos legais que não têm o condão de afastar a sua condenação. Recurso desprovido... ()
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393 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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394 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECUSA DA RÉ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESTANDO AUSENTES AS GUIAS DE INTERNAÇÃO ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA A RÉ, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES, CONFORME SE EXTRAI DOS ANEXOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DOCUMENTAÇÃO PARA FATURAMENTO, INCLUÍDAS AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS, AS GUIAS DE RESUMO DE INTERNAÇÃO, INFORMATIVO E RECURSO DAS GLOSAS E TROCAS DE CORREIOS ELETRÔNICOS A RESPEITO DO NÃO PAGAMENTO. ADEMAIS, MESMO QUE AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADAS NÃO TIVESSEM SIDO APRESENTADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ISTO É, SE HAVIDA FALHA OPERACIONAL POR PARTE DELA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 9.7.1 E 9.9 PERMITEM A POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO DITOS INSUFICIENTES, COM A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM QUALQUER PREVISÃO DE DESCONTO SOBRE AS NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de substituição do curador do requerido, considerando que o feito há muito foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação autônoma. Falecimento do curador. Possibilidade de apreciação da substituição de curatela nos mesmos autos, a ser atribuída a quem melhor possa atender as necessidades do curatelado, com a anuência de eventuais interessados e oitiva do Ministério Público. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.... ()
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397 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de internação compulsória. Perda superveniente de objeto. Processo que teve sentença na origem. Não conhecimento do recurso com fundamento no CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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398 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I.Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. ... ()
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400 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.
Interdição de estabelecimento comercial por irregularidade no quadro de energia elétrica - Indeferimento de pedido liminar pelo juízo a quo. Exercício do poder de polícia pela Administração Pública para preservar a segurança e a ordem pública - Ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade, com justificativa legal nos termos do art. 87 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - Laudo Técnico confirma inadequação das instalações elétricas - Ausência de comprovação de regularização - Ausência de demonstração de violação de direito líquido e certo - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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