(DOC. VP 745.8361.7895.2570)

TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de habeas corpus em favor de G.de F. contra a Clínica Vida Nova, alegando internação involuntária sem requisitos legais. Paciente, sem diagnóstico de distúrbio mental, foi internado coercitivamente a mando de sua mãe, configurando internação indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da internação psiquiátrica involuntária de G. de F. sem laudo médico válido e comunicação ao Ministério Público.

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