(DOC. VP 366.0462.7358.7406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RUÍDO SONORO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para lacrar estabelecimento comercial - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência da probabilidade do direito - Estabelecimento comercial que está em atividade sem o devido alvará de funcionár

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