Jurisprudência sobre
interdicao de predio

501 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com atrofia muscular espinhal (AME) (CID 10 - G12) - Existência de outra ação, de obrigação de fazer, diante da indicação de «home care - Pedido, no presente feito, que objetiva o fornecimento de 150 fraldas, sendo 5 fraldas por dia; pomada para assadura; 93 Luftagastropro sachê líquido 10ml/cada; 3 frascos de Revitam Junior (solução oral 120ml/cada frasco, sendo 10ml por dia, total de 310ml; 31 sachês de Acetilcisteína 200mg/cada; Ensure 1700mg; 31 comprimidos efervescentes de Vitamina C; Melatonina 155ml; Nutrem (sem sabor), 200ml - Fornecimento - Necessidade - Internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar - Fornecimento de insumos fundamentais para garantir e efetividade da prestação de serviço, sob pena de internação hospitalar, com o custeio integral do serviço - Falta de prescrição médica específica, porém com prova de recente internação e utilização dos insumos que remete à frequência e quantidade à execução de sentença - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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502 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de aluguel social e compensação por danos morais em decorrência de interdição do imóvel da autora ante a deslizamento de terra e alagamento em 2010. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Acerto da decisão. Ação proposta 2 anos após o evento, demonstrando assim que a autora não necessitava daquele benefício emergencial. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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503 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de interdição e curatela. Desaparecimento ou mitigação das circunstâncias que justificaram a medida. Conclusão sobre aptidão plena para os atos da vida civil ou adoção de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada. Medida preferível em relação à interdição, pois menos restritiva. Requerimento da pessoa com deficiência. Necessidade. Legitimação exclusiva. Representação na hipótese de prévio levantamento da interdição e curatela. Possibilidade. Acidente cardiovascular ocasionador de delibidade motora e mental. Impossibilidade de adoção da tomada de decisão apoiada. Substituição ou remoção da curadora. Inexistência de causa justificadora. 1- ação proposta em 27/02/2020. Recurso especial interposto em 20/03/2023 e atribuído à relatora em 27/11/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir se estão presentes os requisitos para levantamento da curatela e deferimento da tomada de decisão apoiada ou se, ao menos, existe a necessidade de maior dilação probatória a respeito das possibilidades de adesão à medida de tomada de decisão apoiada e de modificação da curadoria. 3- pressupõe-se, para o levantamento da interdição e da curatela, que haja o desaparecimento ou a mitigação das circunstâncias fáticas que justificaram a medida anteriormente deferida; o levantamento poderá acarretar o reconhecimento de que a pessoa interditada está novamente apta a praticar quaisquer atos da vida civil ou de que houve melhora significativa de seu quadro clínico que aponte ser desejável a adoção de uma medida menos gravosa do que a interdição, como a tomada de decisão apoiada. 4- a medida de tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição, pois se trata de medida restritiva menos gravosa e potencialmente documento eletrônico vda43137588 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:55publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 4723985c-f9f0-4ec9-bd93-a5f84cb512df mais interessante e benéfica ao curatelado. Precedente. 5- a medida de tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz. Precedente. 6- admite-se a representação do potencial beneficiário da medida de tomada de decisão apoiada na hipótese em que essa pretensão seja deduzida em ação de levantamento de interdição e curatela. 7- conquanto o acidente cardiovascular seja referido pela doutrina como uma possível situação em que a tomada de decisão apoiada seria preferível em relação à interdição, a medida poderá ser desaconselhável quando a debilidade da pessoa não for apenas motora, mas também mental, como na hipótese sob julgamento. 8- inexistindo conduta desabonadora da curadora, não há razão para que seja ela substituída ou removida. 9- recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Insurgência da curadora em face da decisão que determinou o depósito judicial do saldo remanescente do valor resgatado da previdência privada do curatelado. Não acolhimento. Curadora que não pode conservar em seu poder recursos do curatelado, salvo o estritamente indispensável ao suprimento de suas despesas ordinárias. Ausência de comprovação da necessidade de utilização do saldo remanescente levantado para o pagamento desses dispêndios. Inteligência do art. 1.753, caput, do Código Civil. Inviabilidade da livre movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras independentemente de autorização judicial. Despesas de sustento, saúde e administração de bens. Previsibilidade quanto à data do desembolso que permite prévio orçamento para oportuna autorização judicial. Observância do disposto no CCB, art. 1.754. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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505 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E ACESSÃO INVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE TIVESSE VAGA DISPONÍVEL PARA INTERNAR O AUTOR. PACIENTE EM SURTO PSICÓTICO CAUSADO POR DEPENDÊNCIA EM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE NECESSITAVA DE AUXÍLIO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DEVIDA PARA A REJEIÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO E INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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507 - TJSP. CURATELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL NO QUE SE REFERE À PARTE CABENTE AO REQUERIDO B. A. S. - PRETENSÃO A QUE A INTEGRALIDADE DA PARTE CABENTE AOS INTERDITANDOS, B. A. S. E G. M. S. SEJA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIDA A CURATELA PROVISÓRIA DE B. A. S. DE 93 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTASSE SUA INCAPACIDADE - A SENILIDADE NÃO ACARRETA A INCAPACIDADE, SALVO SE ACOMETIDO O IDOSO DE MOLÉSTIA QUE O TORNA IMPOSSIBILITADO DE MANIFESTAR O PENSAMENTO E GERIR A SI E A SEUS NEGÓCIOS, HIPÓTESE ORA NÃO VERIFICADA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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508 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Pedido de internação em clínica psiquiátrica não credenciada e indenização por danos morais. Autor que sustenta negativa indevida de tratamento psiquiátrico. Documentos que apontam para internação voluntária, em clínica da escolha do requerente. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Clínica escolhida pelo autor que não está credenciada ao plano, tampouco é próxima da residência do paciente, não havendo obrigatoriedade em cobertura do plano de saúde de forma extracontratual. RN 259 da ANS, art. 4º. Réu que indicou duas clínicas especializadas e próximas a residência do autor para o tratamento solicitado. Clínicas indicadas que são mais próximas a escolhida pelo paciente. Ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde para cobrir as despesas fora dos termos do contrato. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

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509 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de termo de interdição. Licença ambiental. Acórdão embasado em fundamento constitucional e legal. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na hipótese, em que se discute a legitimidade do Termo de Interdição por operar sem licença ambiental, o acórdão recorrido concluiu que a penalidade de interdição foi imposta pela autoridade ambiental sem prévio procedimento que conferisse à infratora o direito de defesa, o que acarretou a sua invalidade por ofensa ao CF/88, art. 5º, inc. LV. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO APÓS A INTERDIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CURADOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE. ARTIGOS 104, 166, 1.767 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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511 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Falta. Adotante. Morte. Manifestação de vontade. Inexistência. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Ilegimitidade ativa.

«Não figurando o falecido como autor da ação de adoção, cuja interdição provisória já havia sido deferida quando do seu ajuizamento, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo do pedido, sendo que o seu falecimento no curso da ação não caracteriza adoção póstuma, vez que sequer adotante ele era. Ação ajuizada pela ex-esposa, que deve prosseguir somente tendo ela como adotante. Precedentes legais. Agravo de instrumento provido, por maioria. ... (Continua)

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. ... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que inferiu a expedição de Alvará Judicial autorizando a venda de precatório de titularidade da curatelada. Insurgência do curador. Acolhimento. Interditada que possui 98 anos de idade e apresentou piora em seu quadro de saúde. Baixa probabilidade do recebimento da integralidade do valor em vida. Precatório que poderá ser vendido mediante proposta sólida de instituição idônea, não sendo admitido deságio superior a 30% do valor do crédito. Valor que deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Eventual saque que deverá ser precedido de comprovação documental de necessidade, oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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514 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdição administrativa - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Lar dos Idosos Alvorada - Alegação de existência de diversas irregularidades - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Pedido liminar de inadmissão de novos residentes e de comunicação por escrito aos familiares sobre interdições administrativa e judicial - Ajuizamento de anterior ação declaratória para a manutenção das atividades do estabelecimento, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, diante do valor da causa - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente aferidas, sendo constatada a necessidade da internação ante a atual periculosidade do agente. Tempo mínimo razoável. Negado o direito de recorrer em liberdade devidamente justificado na origem, com ordem de internação. Recurso desprovido.... (Continua)

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM EMERGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E VERBA POR DANOS MORAIS.

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518 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral visa a obrigar a ré ao custeio de internação hospitalar realizada em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c) - Súmula 597/STJ - Operadora que expressamente abriu mão da dilação probatória, não arrostando a emergência da internação - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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519 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Apelação e Remessa necessária cível. Internação compulsória. Ausência de laudo médico circunstanciado. Ausência de informações concretas sobre o plano de tratamento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para dilação probatória. Remessa necessária provida e apelação prejudicada.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora em estado grave necessitando de internação em UTI. Sentença de improcedência do pleito autoral e procedência do pedido reconvencional para determinar o pagamento das despesas com internação pela parte autora. Apelo da demandante pugnando seja custeado pelo ente público a internação na rede privada, diante da ausência de vaga na rede pública. Pleito autoral de transferência para nosocômio da rede pública que nunca chegou a ser atendido. Obrigação do plano de saúde no custeio da internação da autora, sem limitação temporal e até que cesse o quadro emergencial, que não afasta a responsabilidade do Estado enquanto garantidor da prestação do serviço público de saúde. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Dever solidário dos entes federativos. Aplicação do enunciado da Súmula 65/TJERJ. Possibilidade de custeio de tratamento da autora em unidade privada de saúde na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, que disciplina a promoção do direito à saúde. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da separação dos poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Inexistência de dano moral por não restar comprovado piora no quadro clínico ou qualquer violação aos direitos da personalidade. Reconvenção que perdeu o objeto diante da procedência do pleito de custeio das despesas pelo ente público. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA apenas para determinar que as despesas da internação da demandante sejam custeadas pelos entes públicos réus.... (Continua)

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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. ... (Continua)

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522 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Rompimento de tubulação de sprinkler. Interdição do imóvel por 12 dias. Rescisão contratual sem o ônus de multa à autora. Possibilidade. Autora que não se desincumbiu de comprovar a entrega das chaves na data alegada na inicial. Mantida a rescisão contratual na data da prolação da r. sentença. Pretensão de devolução do valor depositado como caução. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Pedido não apreciado. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Sentença mantida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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524 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Magistrado que indeferiu a tutela antecipada pretendida pelos agravantes, consistente em reativação de plano de saúde, cancelado espontaneamente. Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. A solicitação de reativação do plano de saúde foi feita 19 dias após o pedido de encerramento do contrato. Já o pedido de desistência do cancelamento ocorreu durante o período de aviso prévio, sendo certo que os agravantes efetuaram o pagamento de todas as mensalidades, inclusive a de janeiro de 2025. Presente perigo de dano, pois um dos agravantes necessita de tratamento médico. Arrependimento do pedido de cancelamento do plano de saúde manifestado durante a vigência do contrato. Decisão recorrida que deve ser reformada. Operadora de saúde que deve reativar o contrato, arcando com todos os custos em relação a internação, exames e medicamentos, com liberação de todos os procedimentos médicos descritos contratualmente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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526 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O CPC, art. 752, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2. No caso, durante o processamento respectivo, o requerente da interdição manifestou a desistência da ação, que restou homologada, com a declaração de extinção do processo. A eficácia retroativa dessa decisão eliminou os efeitos da tutela provisória deferida, de modo que não pode ser invocada como fundamento para sustentar o pleito de invalidade da contratação. 3. Não há, por outro lado, base para cogitar de vício de contratação, o que torna inquestionável o reconhecimento da validade e da eficácia do contrato. 4. Estabelecida essa premissa, constata-se que houve o exaurimento da atuação advocatícia, a justificar o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação contratualmente fixada. O fato de haver ocorrido a revogação do mandato não tem qualquer consequência, dado que esse fato se deu depois de manifestada a desistência da ação, sem que houvesse qualquer ato relevante até a prolação da sentença, restando plenamente atendido o interesse do ora embargante. 5. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, o que enseja o reconhecimento da improcedência do pedido. 6. Diante desse resultado e em atenção aos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 10% sobre o valor executado, perfazendo o total de 20%, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO.

interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. ... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada com o fim de compelir a requerida a providenciar o custeio de internação em clínica para tratamento de dependência química. Pedido de reforma. Necessidade de discussão mais aprofundada, na origem, acerca da alegada recusa da ré. Ausentes os requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... (Continua)

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530 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Ação na qual a parte autora alega ter ingressado na emergência do Hospital Rio Laranjeiras, com quadro de dor abdominal intensa e refratária à analgesia comum, sendo indicada a sua internação para a realização de Terapia Antimicrobiana em unidade hospitalar, o que foi negado pela ré, sob a justificativa de que não foi cumprido o prazo de carência. ... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. PEDIDO COMINATÓRIO ACOLHIDO. RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DOS PROCEDIMENTOS JÁ CUSTEADOS PELA OPERADORA RECONVINTE, QUE É IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS HOSPITLARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADA PELA UNIDADE HOSPITALAR APELANTE. ATENDIMENTO PRESTADO A CONTENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELADOS. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Inteligência dos arts. 39 do CDC, 423 e 424 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte Estadual. 4. Dano moral que exsurge da própria negativa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento necessário à manutenção da vida da segurada. Verbetes de súmula . 209 e . 339/TJRJ. 5. Razoabilidade da verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput, com imposição de MSE de internação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da sentença com fixação de medida socioeducativa mais branda. O cumprimento da medida de internação se impõe de imediato. Os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo com clareza a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Apesar de não haver violência ou grave ameaça no ato infracional praticado pelo adolescente, o apelante possui diversas anotações em sua FAI, tanto por ato infracional análogo ao crime de roubo, bem quanto ao ato infracional análogo ao delito de furto, já tendo recebido medidas mais brandas, como Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviço à Comunidade e Semiliberdade. O adolescente estava evadido da unidade onde cumpria a MSE de semiliberdade quando praticou o ato infracional apurado nestes autos, o que demonstra a necessidade de imposição de MSE mais severa ao jovem para que seja atingida a finalidade de ressocialização e reintegração ao corpo social. Diante da reiteração de prática de atos infracionais, do descumprimento da MSE de semiliberdade anteriormente imposta, a internação se apresenta como a mais adequada MSE ao caso em análise. Desprovimento do recurso.

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536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente. Internação. Inexistência de estabelecimento apropriado no local do domicílio. Excepcional possibilidade de cumprimento da medida em local diverso. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo Interno. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois foi descumprida a determinação de fls. 556/557, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado no ato da interposição da apelação e determinou a intimação para recolhimento do preparo, de forma simples. Ausência de interposição do recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ainda que assim não fosse, não obstante os agravantes recebam um salário-mínimo de aposentadoria cada um, conforme se extrai do laudo social elaborado nos autos da ação de interdição dos agravantes, eles são proprietários de seis imóveis, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório- Indeferimento do pedido de antecipação de tutela em razão da necessidade do contraditório - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Impossibilidade de análise em sede de liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DOS REQUERENTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a competência da Justiça Brasileira para apreciar a ação. ... (Continua)

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540 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ALCOOLISMO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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541 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado realizado por incapaz - Contrato nulo - Restituição que deve se dar de forma simples, tendo em vista a ausência de interdição do autor, bem como a natureza não perceptível de sua incapacidade - Dano moral - Inocorrência - Contratação que se deu por iniciativa do autor, afastando assim a ocorrência de dano moral - Necessidade de devolução da quantia recebida em decorrência do empréstimo - Cabimento - Inteligência do art. 182, do Código Civil - Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química.

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543 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 33 DA LEI 11343-06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA EM MAIO DE 2023. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO DATADA DE JULHO DE 2023. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. SUSTENTA AINDA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE, EM SETEMBRO DE 2023. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIOEDUCANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DESCUMPRIU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO NÃO RETORNAR À UNIDADE APÓS O FINAL DE SEMANA DE CONVÍVIO FAMILIAR. COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NAQUELE JUÍZO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O COLENDO STJ CONCEDEU HC DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. OBJETO RECURSAL QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MSE, ALCANÇADO POSTERIORMENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O FATO DE ESTAR A AGRAVANTE EVADIDA NÃO IMPEDE QUE CUMPRA ATÉ OS VINTE E UM ANOS A MSE DE SEMILIBERDADE.

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544 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau médio. Contato com internos. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo. Unidade de internação de menores infratores. Provimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, executando revista corporal, nas peças de roupas, lençóis, toalhas, vaso sanitário, ralo de esgoto, além de recolhimento de roupa suja, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantém contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de home care e insumos - Agravante que indica inadequação técnica do laudo médico e desnecessidade da internação domiciliar, além da exclusão contratual de cobertura - Desacolhimento - Relatório do médico assistente que constata restrição do paciente de 88 anos aa Leito e uso de sonda GTT, em razão de hematoma subdural - Indícios de acerto técnico do home care que não dispensam análise detida dos autos - Mera exclusão contratual de cobertura que é abusiva em caso de necessidade da internação, conforme entendimento jurisprudencial de há muito sedimentado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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548 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TORTURA. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional gravíssimo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador da medida aplicada. Ordem denegada.

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549 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido liminar. Internação em caráter de emergência. Carência do contrato. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente o tratamento. Irresignação da ré. Alegação de doença pré-existente. Desacolhimento. Declaração de saúde genérica e apócrifa. Internação e tratamento emergencial em razão de cálculo renal no ureter distal direito. Situação que afasta eventual período de carência. Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 92 e 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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