(DOC. VP 583.8272.1881.0274)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a internação compulsória do réu, com base em sua dependência química e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote