Jurisprudência sobre
interdicao de predio
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO.
1.Trata-se de pleito deduzido pelo Apelado, menor em tenra idade, que teve sua internação em caráter de urgência negada pelo plano de saúde, ora apelante, com fincas na ausência de cobertura contratual, uma vez plano de saúde contratado era ambulatorial, com limitação temporal de apenas 12 horas. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, alegando ausência de tratamento especializado em dependência química de longa duração na rede credenciada do plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, diante da alegada ausência de tratamento adequado na rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A Unimed possui rede credenciada para tratamento de dependência química, mas não nos moldes de longa permanência prescritos pelo psiquiatra. 4. A internação ocorreu em janeiro/2024, mas a ação foi ajuizada apenas em julho/2024, o que não se coaduna com a urgência requerida para a tutela provisória. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... ()
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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-Assessoria jurídica - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Ausente prova desvio de finalidade ou confusão patrimonial - O inadimplemento, o encerramento irregular e a interdição de um dos sócios não configuram motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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304 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com anulação de cláusulas contratuais, na qual se discute a validade de contrato celebrado por pessoa com supostos problemas de saúde mental, anteriores à decretação de sua interdição judicial. O agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade da contratante à época da pactuação. ... ()
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305 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internada e do tratamento com estimulação magnética transcraniana, em razão de dependência de álcool (CID F10.2) e depressão (CID F32) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante internada em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que a agravada apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação e o tratamento com estimulação magnética transcraniana - Imprescindibilidade da internação - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de pareceres favoráveis do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia (estimulação magnética transcraniana) - Agravada que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos à agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual que prevê a coparticipação da consumidora em 50% das despesas após o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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307 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica em clínica particular. Pedido de tutela de urgência para custeio. Indeferimento. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Internação de urgência. Prévia busca infrutífera na rede credenciada. Inércia da ré. Dever de custeio integral na clínica não conveniada ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Agravo provido.
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308 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BRONCOPNEUMONIA.
Negativa de cobertura de internação - Concessão da tutela de urgência. Internação realizada após 13 horas. Inadmissibilidade da negativa da cobertura para internação de emergência, sob o fundamento de que não seja hospital credenciado. Inocorrência. Comprovação do credenciamento nos autos. Encaminhamento de pedido por médico do próprio hospital, para internação com urgência para o tratamento da criança. A negativa de cobertura, em contexto de risco à vida do beneficiário, agrava a situação de aflição e angústia, configurando dano moral passível de indenização. Entendimento da Douta Procuradoria de Justiça nesse sentido. Manutenção do arbitramento de primeiro grau. Ação procedente. Recurso improvido.... ()
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310 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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311 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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312 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Cadeia pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Não se admite que o prédio seja mantido nas condições de insalubridade e insegurança que os autos descrevem, nem que os presos sejam submetidos à superlotação e ao tratamento desumano ali existente. Necessidade de adoção de providências pelo Juiz Corregedor dos presídios, com vistas à limitação da lotação e à eventual interdição do presídio. Procedência. Apelo voluntário e reexame necessário provido para julgar a ação improcedente. Expedição de ofício ao Corregedor geral da justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME. MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, visando a internação em leito hospitalar compatível com a condição de insuficiência cardíaca da autora, bem como a realização de ultrassonografia com doppler, em virtude de seu quadro clínico (hipertensão arterial sistêmica e diabetes melittus). Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente conhecido, visto que a decisão recorrida não determinou a internação em hospital particular, às expensas do recorrente. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Solidariedade dos entes da federação. Súmula 65 deste Tribunal Fluminense. Astreintes fiixadas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, amoldando-se às características do caso concreto. Multa que não incide de forma automática, sendo exequível, apenas, quando a parte, por postura desidiosa, atrasa ou não honra o cumprimento da decisão judicial. Se a obrigação é cumprida, não há a sua cobrança. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -
Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c) - Súmula 597/STJ - Apelante que não manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência ou urgência da internação almejada pela parte autora - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da apelante que se afigura ilícita, devendo custear a internação - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico do postulante - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -
Pedido autoral objetiva obrigar a ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c) - Súmula 597/STJ - Operadora que não se manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência da internação almejada pelo autor - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita, devendo custear a internação (R$ 2.100,00) - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico do postulante - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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316 - STJ. Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC/1973, art. 1.178, I.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no CPC/1973, art. 1.178, I. Improsperável a alegação de inépcia da petição inicial se o pedido de interdição encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com respaldo em laudos médicos, o que justifica o prosseguimento do feito, com vistas à aferição da saúde mental do interditando, o qual, cumpre ressaltar, tem não apenas interesse, mas também o direito de provar que pode gerir sua própria vida, administrar seus bens e exercer sua profissão.... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home care. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Agravo não provido.
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318 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.
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319 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
1.Decisum que, em ação de interdição, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às agravantes. ... ()
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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321 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.
«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de interdição do estabelecimento e paralisação da atividade potencialmente poluidora, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Restou comprovado nos autos que o executado não cumprir as obrigações assumidas. Recurso provido
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender as cobranças das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Irresignação do nosocômio. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor que realizou os procedimentos cirúrgicos no hospital credenciado ao plano de saúde, após internação de emergência. Requerente que alega não ter sido informado pelo hospital acerca da negativa parcial de cobertura das cirurgias pelo seu plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano patente. Possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido... ()
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324 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tendo apurado perícia realizada em juízo que réu portador de dependência toxicológica moderada, associada a transtorno de personalidade antissocial, não tem indicação para tratamento em regime de internação, podendo ser beneficiado com atendimento ambulatorial, fundamentado o laudo, técnico e minucioso, de boa qualidade, não contrariado, de rigor a improcedência do pedido de internação compulsória. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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325 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cobertura de internação em clínica para recuperação de dependentes químicos não credenciada à rede da Operadora. Demonstração do caráter emergencial em que se deu a internação, haja vista o risco à própria vida e à vida de terceiros. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Recurso não provido.
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327 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Custeio de internação médica. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para condenar a requerida a pagar as despesas de internação da autora, em aberto junto ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz, desde o início da internação até a concretização da remoção para clínica de retaguarda, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. RECURSO DA OPERADORA. Preliminares de litispendência e cerceamento de defesa afastadas. Revelia da requerida. Presunção de que a internação ocorreu por necessidade médica e que, após autorização e custeio, a operadora interrompeu os pagamentos de forma inexplicável. Operadora que, em recurso de apelação, abordou temas estranhos aos discutidos na demanda, deixando de explicar os motivos pelos quais deixou de custear a internação que já estava autorizada. Custeio das despesas que deve ser integral. Não aplicação ao caso de cláusulas de reembolso. RECURSO DA AUTORA. Honorários de sucumbência. Sendo a condenação mensurável, o arbitramento deve adotá-la como critério. Valor da condenação que compreende os custos do período de internação que a operadora deixou de se responsabilizar, os quais devem ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Impossibilidade de adoção do valor referido pela autora, não demonstrado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45964).... ()
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328 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Internação provisória de menor. Atuação regular das autoridades policial e judicial. Ilicitude do ato judicial não caracterizada. Posterior absolvição por insuficiência de prova que não tem o condão de tornar ilegal a internação provisória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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329 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÂO JUDICIAL DE LAR DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS.
1.Insurgência contra decisão que determinou «a imediata interrupção das atividades do correquerido ILPI - LAR DE IDOSOS MORADA DO SOL, mantendo-se os serviços apenas com relação aos pacientes que ainda não tiverem sido transferidos ou removidos (...) e a comprovação de que realizou contato com os familiares das pessoas institucionalizadas, de forma a concretizar a ordem de interdição total, em Auto de Infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município de São Paulo, em 14/2/2023. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação de usuário compulsivo de álcool e drogas - Direito fundamental à saúde, que justifica a concessão de liminar em face do Poder Público - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Observância das exigências previstas no art. 6º, caput da Lei 10.216/2001 e Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e. - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... ()
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332 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Execução de título extrajudicial - Embargos a ela opostos desacolhidos em sentença - Reforma necessária - Locatária que realizou milionários investimentos em prédio deteriorado e acabou não podendo nele exercer plenamente o seu uso pacífico para o fim objetivado no contrato, uma vez que não dispunha ele de habite-se da Prefeitura Municipal - As dificuldades da locatária acabaram implicando em alteração objetiva do valor do locativo inicialmente contratado, por evidente acordo entre as partes, documentado nos autos do processo - Os valores pretendidos na petição inicial da execução foram quitados regularmente, não havendo diferença a ser satisfeita e a locação acabou se inviabilizando, de fato, porque a municipalidade de São Paulo determinou a interdição do prédio, por ausência de habite-se, documento cuja apresentação só poderia ser imposta à locadora - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, ajuizada pelo Apelante em razão de falhas construtivas no imóvel adquirido, as quais resultaram no colapso de laje e interdição do prédio pela Defesa Civil. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré/Apelada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, afastando o pleito de anulação contratual e ressarcimento do valor do imóvel. ... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO E TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO AO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a apelo da autora e negou provimento ao apelo do hospital réu. ... ()
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335 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que prospera em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos iniciais dos autos que indicam a hipossuficiência. Conjunto probatório favorável ao autor. Benefício concedido. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de cobertura de internação em hospital de escolha do beneficiário. Impossibilidade. Falta de comprovação de que a instituição indicada atende o plano contratado. Em regra, descabe compelir o plano ao custeio de tratamento em instituição particular. Juízo de origem que, ademais, já autorizou a internação em rede credenciada. EMENDA À INICIAL. Manifestação e rejeição do pedido que são posteriores à interposição do presente recurso e comportam análise pelos meios legais cabíveis. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. Matéria que deve ser suscitada perante o Juízo de origem. Situação que não enseja a internação em hospital escolhido pelo beneficiário. Decisão parcialmente reformada em relação ao benefício da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 46129)... ()
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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTEMÁTICA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA NO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI), SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL FUAD CHIDID OU EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO DE SUA REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. INCONTROVERSA TAMBÉM A RECUSA DA EMPRESA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO, AINDA QUE EM CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 35-C, I, DA LEI 9.656 DE 03/06/1998, QUE DISPÕE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, (ART. 51, S IV E XV DO CDC). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA GUERREADA.
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cognição. Internação compulsória. Decisão que indefere o pedido de tutela provisória de urgência. Superveniente pedido de desistência do recurso, ante a notícia do falecimento do requerido. ... ()
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339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do CPC, art. 61 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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340 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em abril de 2010. Interdição do imóvel dos Autores. Pretensão de recebimento de aluguel social, realização de intervenções urbanísticas, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade do Município de São Gonçalo, tendo em vista a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, são solidariamente responsáveis em relação ao fornecimento do aluguel social pleiteado na inicial. Inteligência do art. 23, IX, da CR/88 e do art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010, sendo que o Município de São Gonçalo aderiu ao referido programa. Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pleito de realização de obra pública arguida pelo Estado do Rio de Janeiro acolhida. No mérito, verifica-se que os Autores tiveram seu imóvel interditado em 11/04/2010, o que afasta a tese levantada pelo ente estadual de que estaria em vigor o decreto estadual 45.806/2016, porquanto muito posterior ao pleito do benefício. Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício. Direito fundamental constitucional à moradia. Pedido de recebimento de aluguel social que (i) em relação ao Autor, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em razão de seu falecimento (index. 268), sopesando o caráter pessoal do aludido benefício (ii) em relação à Autora, demostrado o atendimento dos requisitos legais, o referido aluguel deve ser pago à unidade familiar da residência interditada, respeitando-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por 12 meses, consoante Decreto 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011. Valor do aluguel social de R$ 500,00, que se encontra em consonância com o disposto no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010. Em detrimento deste julgamento, a parte Autora teve êxito em mínima parte de seus pedidos, razão pela qual, deve ser aplicada a norma prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86, uma vez que restou caracterizada a sucumbência mínima dos Réus. Assim, afasta-se a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora assumi-lo na totalidade, observada a gratuidade de justiça a ela deferida. Em Remessa Necessária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais é mantida, diante da ausência de demonstração de omissão específica, por parte dos réus, em relação ao deslizamento de encosta que acarretou a interdição do imóvel no qual residiam os autores. Retoca-se, no entanto, a sentença para isentar o Município do pagamento das custas judiciais, condenando-o, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (enunciado 145 da Súmula do TJRJ). Conhecimento e parcial provimento dos recursos. Reforma, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.
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341 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos... ()
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342 - TJSP. Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu o início do cumprimento provisório da obrigação de fazer contida na sentença. Revisão de benefício previdenciário em favor das agravantes. Possibilidade de cumprimento provisório do julgado, a teor do CPC, art. 520. Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Natureza previdenciária do aporte pecuniário que permite a execução provisória em relação ao ente público, não se compreendendo o pedido na interdição de que trata a decisão na ADC 04 (cf. Súmula 729/STF). Ressalvada, contudo, a possibilidade de repetição dos valores solvidos ao longo do processo, em caso de futura improcedência do pedido. Tema 692 do STJ. Precedentes. Decisão de origem reformada. Recurso provido... ()
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anular o ato que determinou a interdição parcial de instituição de longa permanência de idosos no Município de Bauru - Indeferimento do pedido liminar - Cabimento - Vigilância Sanitária municipal que constatou existirem 21 residentes em local com estrutura para apenas 9 - Anterior concessão de prazo para regularização que não impede a aplicação de sanção - Possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos - Inexistência de direito adquirido a não ser sancionado por violação de normas sanitárias - Ausência de manifesta desproporcionalidade da penalidade - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de internação compulsória - Medida excepcional que deve ser atestada e prescrita por profissional de saúde como última alternativa, após o esgotamento das vias prioritárias de atendimento psicossocial à disposição dos toxicômanos, a exemplo dos CAPSADs (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) - Considerando-se que a prestação dos serviços de saúde é de responsabilidade conjunta da Municipalidade e que a realização de avaliação médica é pressuposto do pedido de internação compulsória, não se verifica julgamento «extra petita na decisão que determina a realização de avaliação do estado de saúde mental do correquerido - Recurso provido em parte... ()
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346 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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349 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência que objetivava a internação involuntária do agravante curatelado - Agravo dos requerentes, curatelado e curadora -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, que visa a internação compulsória do curatelado, com possível afetação à sua autonomia - Parecer ministerial na origem contrário à medida - Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º - Documento apresentado insuficiente para amparar o pedido nesse momento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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