(DOC. VP 875.6241.1250.5537)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME. MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, visando a internação em leito hospitalar compatível com a condição de insuficiência cardíaca da autora, bem como a realização de ultrassonografia com doppler, em virtude de seu quadro clínico (hipertensão arterial sistêmica e diabetes melittus). Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente conhecido, visto que a decisão recorrida não determinou a internação em hospital particular, às expensas do

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