(DOC. VP 958.7940.2972.8342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar de internação psiquiátrica compulsória de GUILHERME EUCLIDES DA SILVA, em razão de sua condição de dependente químico, na ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência voltada à internação psiquiátr

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