(DOC. VP 688.6134.6923.4340)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de internação compulsória - Medida excepcional que deve ser atestada e prescrita por profissional de saúde como última alternativa, após o esgotamento das vias prioritárias de atendimento psicossocial à disposição dos toxicômanos, a exemplo dos CAPSADs (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) - Considerando-se que a prestação dos serviços de saúde é de responsabilidade conjunta da Municipalidade e que a realização de avaliação médica é pressuposto do pedid

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