Jurisprudência sobre
interdicao de predio

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a incapacidade civil do interditando, dada a existência de causa permanente comprometedora de sua expressão de vontade, e que, por conseguinte, nomeou como seu curador o primo Carlos Henrique Barbosa para representá-lo, na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandavam a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, de modo a preservar o patrimônio do curatelando, com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência apresentada pela prima materna, autora do pedido de interdição, que não comporta acolhimento. In casu, em que pese a constatação acerca da intensa preocupação da apelante com o bem-estar do primo e com o seu desenvolvimento, observa-se que, sob sua curatela, ele vive apartado do convívio familiar, inclusive com a própria recorrente. Noutro giro, o interditando possui laços afetivos intensos e grande afinidade com a família paterna, com a qual conviveu diariamente por muitos anos. Acresça-se a isso a insistência do interditado em retornar ao convívio com a família paterna e de residir com Carlos Henrique, ora apelado, conforme mencionado pela curadora da moradia assistida compartilhada em que ele reside atualmente. Condição socioeconômica menos abastada do primo Carlos Henrique que não se constitui como fator a impedir a assunção da curatela. Por mais que se observe a importância da inserção do interditado em atividades que lhe garantam um maior desenvolvimento, não há como se afastar a conclusão de que a convivência familiar, cercada suporte, amor, carinho, afeto, reconhecimento e respeito, como é o caso ao lado do primo e da família paterna, é que lhe assegurará primordialmente uma vida digna. Escolha do curador que deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada. Sentença que solucionou adequadamente a demanda, ao nomear o apelado como curador do interditando, de modo que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir a requerida à cobertura da internação do autor na Clínica Terapêutica Sonho de Vida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de contato prévio com a ré para informações sobre rede credenciada ou atendimento. Indícios de que houve livre escolha do estabelecimento pelo autor ou seus familiares. Obrigação de custeio integral pela ré não verificado em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

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103 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviços que foram prestados pela Autora-Embargada - Ausente a prova do pagamento pelos Requeridos-Embargantes - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 8.410,00 - Requerida-Embargante Fabiana foi nomeada a curadora provisória dativa de Eduardo Gonçalves em razão de litígio instaurado entre o curatelado e o filho em ação de interdição (Processo número 1083055-90.2018.8.26.0100) - Contratado os serviços da Autora-Embargada mediante autorização judicial - Curadora tem a responsabilidade para reparação civil quanto aos curatelados que estiverem sob sua autoridade (art. 932, II, do Código Civil) - Cessada a curatela em razão do falecimento do interditado - Término da responsabilidade da curadora quanto às obrigações celebradas com terceiros e deferidas por ordem judicial, devendo a cobrança ser direcionada ao espólio ou aos herdeiros - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida-Embargante Fabiana - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO A REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA, COM FULCRO NO art. 485, VI (ILEGITIMIDADE PROCESSUAL), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

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105 - STJ. Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

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106 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido requerido pelo filho da interditanda. Pretensão à liberação de valor depositado nos autos, em favor da interditanda, proveniente de ação consignatória. Levantamento condicionado à demonstração e comprovação da destinação desta quantia para o ressarcimento de despesas com os cuidados da interditanda. Validade. Determinação, por outro lado, de se aguardar o julgamento da interdição, para dar o correto destino do valor depositado. Preservação dos interesses da interditanda. Recurso desprovido.

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107 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Insurgência contra interdição de estabelecimento, ao argumento de que o ato administrativo é ilegal, em razão da ausência de notificação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício deferido na origem. MÉRITO. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar, de rigor. Ausência de provas capazes de infirmar a legalidade do ato administrativo. Termo de interdição lavrado em fiscalização da administração municipal, que atestou o descumprimento de medida de suspensão da inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento da empresa, anteriormente imposta e devidamente notificada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, A PARTIR DO 31º DIA. NÃO OBSTANTE SER VÁLIDA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS A PARTIR DO 31º DIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONTRATO DA AUTORA NÃO POSSUÍA QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO FAZIA PREVISÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAL RESTRIÇÃO SER IMPOSTA À CONSUMIDORA, QUE A ELA NÃO ADERIU E NEM TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE NÃO DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. RÉ QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE OS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DE PETRÓPOLIS, NÃO FAZENDO SENTIDO ALEGAR NO PROCESSO QUE TAL ESTABELECIMENTO NÃO PERTENCIA À SUA REDE CREDENCIADA OU QUE NÃO SERIA SUA PARCEIRA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFRIA RISCO DE VIDA, SENDO SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... (Continua)

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111 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

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112 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. ... (Continua)

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113 - TJSP. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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114 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

norma inserta no CPC, art. 55 reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO SEGURO -

Inovação recursal - Vedação pelo CPC, art. 1.014 - INTERDIÇÃO DA APELANTE - Contrato de seguro firmado antes da decretação de interdição - Validade mantida nos termos do art. 104 do Código Civil - REAJUSTE DE PRÊMIO E CAPITAL SEGURADO - Aumento considerado regular - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - Regularidade da renovação automática - Valores debitados durante a vigência contratual - Inexistência de ato ilícito ou abusividade - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

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116 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.

O CPC/2015, art. 61 (equivalente ao CPC/1973, art. 108) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". ... (Continua)

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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

A competência para processar e julgar pedidos de alvará judicial relacionados à alienação de bens de curatelado é do juízo que processou e julgou a ação de interdição, em razão da acessoriedade do pedido e da necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

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118 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

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120 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas distribuída ao Juízo Cível. Redistribuição, por dependência, ao Juízo da Família e Sucessões, que conheceu do pedido de interdição e deferiu o respectivo levantamento. Caracterizada a relação de acessoriedade entre a interdição e a ação de prestação de contas. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Precedentes desta Câmara Especial. Reconhecida a competência do juízo suscitante

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121 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. ... (Continua)

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE RECONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa na execução para arguição de matérias cognoscíveis ex officio e passíveis de serem demonstradas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de presídio estadual. Decisão do juízo das execuções penais. Alegada nulidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Aventada necessidade de intimação da advocacia geral da União. Intimação do órgão competente. Inércia. Ausência de prejuízo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte superior de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança para atacar decisão judicial. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1. O Juiz das Execuções Penais é competente para analisar e julgar pedido de interdição de Presídio, no qual se constatou ausência de condições sanitárias e de segurança para o seu funcionamento, com superlotação carcerária e motins. Faculdade que lhe é conferida pelo art. 66 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Ação de interdição com pedido de curatela provisória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Alegação de prodigalidade da genitora - Não acolhimento - Ausência de laudo médico para comprovar tal alegação, ou informação sobre a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 750) - Declarações de parentes que, no caso concreto, são insuficientes para suprir o laudo médico - Muito embora a agravada tenha empréstimos em seu nome, o Banco Central não informou inadimplências - Juízo a quo que expediu ofício para obstar a contratação de novos empréstimos - Urgência não demonstrada - Necessidade de prévio contraditório na origem - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... (Continua)

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127 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

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128 - TJSP. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado pelo apelante nas razões de apelação - Possibilidade (CPC/2015, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada -  INDEFERIMENTO DO PEDIDO... (Continua)

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129 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial na qual o condomínio-exequente cobra cotas condominiais inadimplidas pelo executado, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói. ... (Continua)

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130 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã, bem como do genitor. Deferimento apenas quanto a este último. Manutenção. Natureza de procedimento de jurisdição voluntária que envolve a interdição. Pedido, ademais, parcialmente acolhido a recomendar a partilha, em igual proporção, do ônus da sucumbência. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

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131 - TJSP. Plano de saúde. «Home care". Pedido de ampliação de «home care". Possibilidade. Autora diagnosticada com Alzheimer avançado, totalmente dependente de terceiros. Realização de atendimento médico domiciliar. Cabimento. Pedido médico expresso nesse sentido. Fornecimento de medicamento e insumos inerentes à internação, que deve ser integral, respeitada a prescrição médica, pois assim o é quando em internação em ambiente hospitalar. Recurso provido

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132 - TJSC. Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido

«Tese - Mostra-se desnecessária, em ação de interdição, a nomeação de curador dativo ao incapaz quando um dos herdeiros foi nomeado para exercer provisoriamente o múnus.... (Continua)

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133 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fundamentais dos munícipes, dentre os quais o direito à moradia e ao mínimo existencial. Município que se mantém omisso, há décadas, quanto à efetiva solução para o reassentamento dos ocupantes do Casarão do Ingá. Aluguel social que possui natureza temporária, para fins emergenciais a partir da interdição, sendo o prazo de concessão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 43.091/11 e do art. 6º, §3º, da Lei Municipal 2.425/07, o que justifica a limitação temporal do benefício. Valor da indenização substitutiva que deve ser majorado, eis que não se mostra hábil a assegurar o resultado prático equivalente da obrigação principal, devendo ser fixado em R$200.000,00, conforme requerido na inicial. Parcial provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Tomada de decisão apoiada. Feito que foi reunido com anterior ação de interdição em face da pessoa apoiada para instrução e julgamento conjuntos (art. 55, §3º, CPC). Irresignação da autora contra a não homologação pelo juízo do pedido de desistência da tomada de decisão voluntária. Inobstante tratar-se aqui de procedimento de jurisdição voluntária, o encerramento da demanda ensejaria verdadeiro tumulto processual, uma vez que a instrução de ambas as ações se concentrou nos autos da tomada de decisão apoiada. Inexistência, ademais, de prejuízo com o prosseguimento do feito, eis que ao final, constatada a plena capacidade civil da agravante, com a consequente improcedência da ação de interdição, poderá então optar pelo encerramento também do procedimento de tomada de decisão apoiada, que não deverá lhe ser imposto, dada a sua personalidade e a confiança que permeia a escolha dos apoiadores. Decisão mantida. Recurso improvido

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136 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.04.2016

a 10.03.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão à reforma da decisão que determinou nova internação do corréu. Possibilidade. Corréu que já foi internado e obteve alta médica nesta mesma ação de origem, de forma que para novo pedido de internação, faz-se necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia. ... (Continua)

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140 - TRF1. Administrativo. Ordem judicial de interdição e restauração de rodovia federal. Liberação de crédito suplementar. Gestão de recursos públicos. Campo de competência da administração. Sinalização. Providência já realizada pelo DNIT.

«Sendo certo que o problema das rodovias federais em nosso país ostenta dimensão estrutural, que ultrapassa os limites geográficos de um Estado ou Região, exigindo que a União, ante a reconhecida escassez de recursos financeiros, faça suas opções, segundo critérios da conveniência e oportunidade, e priorize determinadas estradas, com maior intensidade de tráfego e movimentação de cargas, não é aconselhável, nestes casos, que o Poder Judiciário interfira na decisão do Administrador Público e determine a interdição de determinada rodovia e a realização de obra de recuperação em prazo exíguo.... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar nova internação compulsória de dependente químico e alcóolico - A ausência de laudo médico circunstanciado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei  10.216/01, impede a concessão da medida pleiteada - A aparente cooperação do paciente na submissão ao tratamento ambulatorial afasta a necessidade de internação, dado o seu caráter excepcional, nos termos do art. 4º da Lei  10.216/01 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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144 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA A INTERNAÇÃO «DEVIDO AO RISCO DE COMPLICAÇÕES CLÍNICA". DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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145 - STJ. Direito civil e processo civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado (Súmula 7/STJ). Interdição civil. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Interdição - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à exequente - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para obrigar as demandadas, solidariamente, a arcarem com o aluguel mensal dos autores, no importe de 0,5% do valor do contrato, sob pena de multa mensal no mesmo montante - Irresignação das rés - Tese de que o profissional por elas contratado identificou que a Defesa Civil interditou o imóvel em razão da execução e/ou contratação dos serviços para construção do muro de arrimo de forma irregular, de modo que os agravados são exclusivamente responsáveis pelas consequências resultantes da execução inadequada de tal obra - Não acolhimento - Ficou constatado, de fato, que o imóvel objeto da demanda foi interditado pela Defesa Civil, ao fundamento de que parte do talude localizado na divisa lateral esquerda desmoronou, além de a calçada de concreto que circunda a fachada da edificação e dá acesso à lavanderia apresentar trintas, além do piso de concreto e as alvenarias da sala de estar e do dormitório apresentarem risco de ruir - Não é possível atribuir aos autores, ao menos por ora, a responsabilidade pelos danos havidos no imóvel, independentemente da apresentação do parecer técnico, porquanto realizado unilateralmente pelas agravantes - Os vícios indicados pela Defesa Civil no auto de interdição remetem a erros construtivos e estruturais, estando caracterizada, portanto, a probabilidade do direito - As fotografias acostadas na origem corroboram o perigo de dano, principalmente porque os agravados foram proibidos de utilizar a edificação, que lhes servia de domicílio, em vista do possível risco à segurança, integridade física e a vida dos usuários do empreendimento - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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149 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E PROIBIÇÃO DE NOVOS ACOLHIMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública, com vistas à interdição total do estabelecimento da ré e a impedir novos acolhimentos de pessoas idosas, sob pena de multa. ... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu pedido liminar para custeio do recorrente em clínica de reabilitação fora de rede credenciada ante ausente instauração do contraditório - Inconformismo - Internação em clínica fora da rede credenciada decorrente de situação de emergência - Necessária internação consideradas as necessidades do recorrente - Pretendida manutenção de internação compulsória de dependente de álcool - Descabimento - Ausente elementos que evidenciem perigo de dano ou difícil reparação - Necessária apresentação do contraditório - Decisão mantida. ... (Continua)

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