(DOC. VP 675.3145.7776.2348)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão à reforma da decisão que determinou nova internação do corréu. Possibilidade. Corréu que já foi internado e obteve alta médica nesta mesma ação de origem, de forma que para novo pedido de internação, faz-se necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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