(DOC. VP 349.2137.0240.9166)
TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E PROIBIÇÃO DE NOVOS ACOLHIMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública, com vistas à interdição total do estabelecimento da ré e a impedir novos acolhimentos de pessoas idosas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A recorrente alega que: (i) é instituição social e vem realizando obras e melhorias de acordo com suas possibilidades financeiras; (ii) já cumpriu todos os requisitos exigidos pelos órgãos competentes e corr
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