Jurisprudência sobre
interdicao de predio
+ de 3.453 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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751 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA NA CLÍNICA ONDE SE JÁ ENCONTRA INTERNADA - AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL (CID 10- F10-5), INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA - AGRAVADA QUE SE RECUSA A SUPORTAR OS CUSTOS DO TRATAMENTO POR ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DA INTERNAÇÃO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CDC - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 608 DO STJ E 100 DO TJSP - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TERAPÊUTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NA CLÍNICA EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Insurgência em face de r. decisão que indeferiu pedido de inclusão do advogado nos autos em nome próprio, reconhecendo a ilegitimidade de parte. ... ()
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753 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Ausência, na Comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes. Custódia provisória em cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material. Admissibilidade extraordinária de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos. Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido. ECA, art. 123.
«Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o ECA, art. 123, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social.... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da conta do hospital e determinar o pagamento dos valores em aberto. Insurgência da corré. Negativa de cobertura por carência (Cobertura Parcial Temporária - CPT). Documento médico com indicação de internação de urgência em UTI. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Pedido de custeio de tratamento em clínica particular - Não acolhimento - Observância dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Custeio de tratamento em clínica particular que configura medida excepcional - Ausência de prova sumária acerca da inexistência ou indisponibilidade de clínicas credenciadas aptas à prestar atendimento psiquiátrico ao agravante - Necessidade de contraditório - Ausência de pedido subsidiário com relação à realização do tratamento em rede credenciada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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757 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretensão fundada na suposta omissão da ré em proceder a internação da genitora dos autores, diagnosticada com Covid-19, em UTI da rede credenciada, o que ocorreu após a concessão de liminar. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada material. Manutenção. Ação pretérita de obrigação de fazer que foi emendada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido no que tange a indenização por danos morais. Em ambas a causa de pedir é a suposta omissão da parte ré em proceder a internação da genitora dos autores em UTI da rede credenciada, o que teria causado lesão aos direitos da personalidade. Aplicação do disposto nos arts. 337, §§ 2º e 4º e 485, V, do CPC. Recurso desprovido
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - CID 10F19.5. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PATOLOGIA, BEM COMO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CONFORME ORDEM MÉDICA E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL EM REDE PÚBLICA, OS RÉUS DEVEM CUSTEAR O TRATAMENTO EM INNSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO DO ESTADO POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALIADA AO COMPORTAMENTO AGRESSIVO, COMPROVADA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O CUSTEIO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, SUBSIDIARIAMENTE, O CUSTEIO DO ATENDIMENTO NA INICIATIVA PRIVADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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759 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - «Home Care - Pedido de fornecimento de 24 horas de enfermagem, bem como regular serviços de fonoaudiologia, fisioterapia, insumos e visitações médicas - Expressa indicação médica - Assistência prescrita como alternativa a internação hospitalar - Súmula 90 do E. TJSP e jurisprudência do C. STJ que albergam a pretensão - R. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido.
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
-Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. ... ()
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761 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO
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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.
POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA QUANDO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA APELANTE, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DE SUA CURATELA, ESPECIALMENTE OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1) O
STJ afetou o tema, julgando os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos Repetitivos (Tema 1032), com base na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, tendo fixado a seguinte tese: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. . 2) Tal entendimento não conflita com a Súmula 302 da referida Corte Superior que prevê a abusividade de cláusula que limite o tempo de internação hospitalar, vez que se tratam de hipóteses distintas. 3) A autora se internou em razão do grave quadro psíquico conforme laudo acostado aos autos, porém, limitada a sua cobertura integral em 30 dias, passou a ser cobrada pela coparticipação a partir 31º dia, com lastro na cláusula 15.3.1.1 das condições gerais de cobertura do contrato firmado pela estipulante/empregadora da recorrente, as quais preveem a coparticipação do segurado a partir do 31º dia nos casos de internação psiquiátrica, possibilidade de cobrança essa disciplinada na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, bem como em Resolução da ANS. 4) A cláusula que prevê a coparticipação no custeio de internação psiquiátrica a partir do trigésimo primeiro dia foi redigida de forma clara e com necessário destaque, em virtude do que tem-se por atendido o princípio da transparência e o dever de bem informar a consumidora, a qual, enquanto empregada da estipulante, é beneficiária do seguro saúde em questão. 5) Inexistência de abusividade, tampouco de ilícito civil a ensejar reparação por dano moral. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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764 - TJRJ. «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... ()
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765 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença proferida em ação de exigir contas - Decisão que reconhece o excesso de execução - Crédito apurado na ação de exigir contas que pertence ao espólio do interdito - Valor que deveria ser objeto de ação de sobrepartilha, uma vez que já homologada a partilha no arrolamento de bens - Agravante que não tem legitimidade para executar o total do montante - Recurso não provido... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-No caso dos autos, o autor se encontrava em nosocômio, com diagnóstico de cisto pilonidal infeccionado, já tendo sido atendido em caráter de emergência nos dois dias anteriores. Demonstrou que, inobstante a medicação prescrita, a situação piorava significativamente, chegando ao ponto de sentir fortes dores e não ter posição para permanecer, impossibilitado de deambular e sentar, com náuseas, vômito, inapetência, perda funcional importante, referindo apenas decúbito ventral como posição antálgica, dor refratária a analgesia comum e falha terapêutica com antibioticoterapia oral. Aduziu ter havido negativa pela ré de autorização para internação, sob alegação de carência contratual, com a recusa de exame prescrito com urgência pelo médico. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. ... ()
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770 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
Decisão que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de prova acerca do preenchimento dos requisitos legais a autorizar a concessão da liminar para manutenção de posse. Ordem de reintegração de posse em favor da ré/agravada por decisão judicial transitada em julgado. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos morais - Beneficiária com 99 (noventa e nove) anos acometida de broncopneumonia necessitando de internação, que ficou aguardando até o dia seguinte sua remoção para leito de enfermaria - Parcial procedência do pedido indenizatório - Operadora condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação da ré - Alegação de que a alta hospitalar concedida no dia seguinte ao da solicitação da internação se deu com base em critérios médicos, conforme o formulário da paciente, em razão da sua melhora e que assim que a paciente necessitou efetivamente de internação, dias depois, esta foi autorizada antes mesmo do recebimento da intimação da decisão liminar - Não acolhimento - A demora injustificada na remoção e internação da paciente em leito apropriado, depois de aguardar um dia e uma noite, acarretou a imposição de danos morais - Precedente deste Eg. Sodalício - Paciente que, ademais, necessitou de nova internação dias depois do seu retorno ao lar - Valor dos danos morais não podem ser reduzidos, posto que fixados com moderação, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários sucumbenciais - Fixação com base em valor indicado na tabela da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil que não é de observância obrigatória e se mostrou elevado para o caso - Honorária que deve ser fixada por arbitramento, em razão do baixo valor da condenação - Valor arbitrado em R$ 2.500,00, que atende aos, I a IV, do § 2º, do CP, art. 85, sem implicar aviltamento ou menoscabo ao serviço profissional - Sentença reformada apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO REALIZADO EM CARÁTER PARTICULAR NO NOSOCÔMIO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE AUTORAL. INTERNAÇÃO QUE EXCEDEU O TEMPO ESTIMADO. COBRANÇA EFETUADA PELO TEMPO A MAIOR DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A HOSPITAL PÚBLICO, A PARTIR DE 25/12/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INDEVIDA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERNAÇÃO NO PERÍODO DE 19/11/2020 A 24/12/2020. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE A RÉ TENHA EFETIVAMENTE INFORMADO À AUTORA ACERCA DOS VALORES EXTRAORDINÁRIOS A SEREM COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido
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774 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. ... ()
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775 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.
«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de que tipo de cobertura engloba o seguro firmado. ... ()
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776 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório - pedido de chamamento ao processo formulado pela autora na réplica à contestação apresentada pela ré - inadmissibilidade - instituto jurídico que possibilita somente ao réu o chamamento quando presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 130 - situações que não ocorrem no presente caso - ademais, razões recursais dissociadas do que foi decidido, posto que não atacaram os fundamentos expostos na decisão agravada - ofensa ao princípio da dialeticidade - recurso inadmissível - não conhecimento - agravo não conhecido
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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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778 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de internação hospitalar para realização de cirurgia. Liminar concedida e mantida por este Colegiado em prévio Agravo de Instrumento. Notícia de descumprimento da tutela, até que acolhido o pedido autoral para sequestro da quantia de R$ 524.080,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), expressamente indicada pela parte como «honorários para a realização da cirurgia". Julgador de origem que, de modo expresso, consignou que a cifra seria «necessária para proporcionar a execução específica da liminar concedida nestes autos". Ulterior liberação da verba. Insurgência autoral. Preliminar de perda do objeto. Matéria que se confunde com o meritum e que com ele será abordada. Mérito. Ré que logrou demonstrar que autorizou a realização do procedimento. Constrição que objetivava a execução específica da liminar, ou seja, a realização da cirurgia, cuja superveniente autorização restou comprovada pela defesa. Proclamação deste resultado que, no entanto, apenas implica a manutenção da ordem de liberação da quantia, não desobrigando a Requerida de efetivamente fornecer cobertura para a cirurgia. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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779 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência que defere atendimento «home care". Insurgência da operadora indevida. Pedido médico fundamentado que é suficiente para amparar o direito ao custeio de atendimento domiciliar, nos termos do que prevê a Súmula 90/TJSP, inclusive no que tange a todos os procedimentos e insumos necessários em caso de internação hospitalar. Exclusão de medicamentos inviável neste momento processual. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA OU A COBERTURA DOS CUSTOS NA REDE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS. HOSPITAL NÃO CONVENIADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ. PRECEDENTES. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A controvérsia dos autos resume-se a três principais pontos: 1) se os entes públicos devem arcar com os valores referentes à internação de paciente em hospital privado; 2) caso sim, se a contar do início da internação ou da data de intimação da decisão que determinou a transferência para a rede pública; 3) se os valores devem seguir a fatura apresentada pelo hospital ou a tabela do SUS. ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré a compensar os danos morais no montante de R$ 30.000,00, em razão da negativa por parte do plano de saúde em autorizar a internação do menor ao fundamento de carência contratual. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento. Contrato bancário firmado por incapaz. Ausência de averbação da interdição no Registro Civil que inviabiliza a oposição da nulidade do negócio contra o credor de boa-fé, que desconhecia o fato. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Demanda ajuizada após 3 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Pedido subsidiário de revisão da taxa de juros remuneratórios. Descabimento. Taxa de juros pouco acima da média de mercado. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO.
Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial oriundo dos autos do cumprimento de sentença da ação em que se objetivou a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário. Pedido de reserva do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela patrona do autor da mencionada ação. Insurgência do Ministério Público contra tal pedido por entender que seria necessário que o pedido fosse feito em procedimento próprio. Sentença de procedência do pedido para deferir o levantamento dos honorários advocatícios contratuais pela advogada interessada. Apelo do Ministério Público. O trabalho realizado pela apelada se reverteu em favor de seu cliente nos autos da ação previdenciário, tendo em vista que passou a receber aposentadoria por invalidez em virtude do trabalho por ela desenvolvido. Não houve a interdição do autor daquela ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -
Decisão que aplicou multa anteriormente fixada pelo incontroverso descumprimento de determinação judicial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de afastamento da multa - DESCABIMENTO - Descumprimento de ordem judicial comprovado - Incidência da multa que era mesmo de rigor - Inexistência de qualquer abuso ou desproporcionalidade no valor fixado - Questão da fixação que de qualquer forma encontra-se preclusa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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788 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c pleito indenizatório por danos morais coletivos e sociais ajuizada pela Municipalidade. Demanda que visa ao cumprimento dos termos estabelecidos na sentença proferida em ação civil pública anterior que tramitou perante o suscitante. Decisum que determinou a interdição da área habitada de forma irregular, condenando o réu (município) a promover sua desocupação e inclusão dos moradores em programas habitacionais, inclusive, com o pagamento de aluguel social durante prazo razoável. Aplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC, art. 516, II. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco (suscitante)... ()
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789 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que determinou que a ré providencie o necessário à internação da autora em clínica especializada para dependentes químicos, dentro de sua rede credenciada ou, na falta, custeie clínica particular em que a autora já se encontra internada - Irresignação da ré - Ausência de indicação, por parte da ré, de estabelecimento credenciado especializado em dependência química capaz de prestar atendimento ao paciente - Continuidade, prima facie, da internação na clínica indicada sob às expensas da empresa - Possibilidade, no entanto, de ajuste de coparticipação, havendo previsão contratual - Tratamento que costuma ser longo e pode provocar desequilíbrio contratual - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso parcialmente provido... ()
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790 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido, compelindo os entes públicos a fornecerem imediato tratamento adequado ao drogadito, realizando a respectiva busca ativa como forma de avaliar o seu quadro, inclusive com possível internação involuntária, em vaga adequada e, subsidiariamente, caso não haja vaga, sejam obrigados a custear tratamento em clínica particular adequada e tratamento ambulatorial. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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792 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Concessão - Licença para funcionamento de câmaras de bronzeamento - Anulação pela Justiça Federal da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa 56/2009 - Manutenção da sentença de rigor - Conforme regramento legal e entendimento jurisprudencial prevalente, mostrou-se descabido o ato de interdição do estabelecimento - Desprovimento do apelo e da remessa necessária.
Com a solução dada em Ação Coletiva que tramitou na Justiça Federal (processo 0001067-62.2010.4.03.6100) - procedência do pedido de declaração de nulidade da RDC ANVISA . 56/2009 e confirmação da antecipação - , restou clara a presença do direito líquido e certo. Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público. R. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, IDOSA COM 82 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A INDEVIDA RECUSA PELA EMPRESA EXPLORADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA O DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 337/TJRJ.BDANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ESTANDO AINDA ABAIXO DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
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794 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de autorização e custeio da sua internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em suma, de que deu entrada na emergência do HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias, no dia 14 de agosto de 2020, com quadro de forte dor retroesternal, sendo que, em razão do agravamento dos sintomas, o médico que o assistia recomendou tal atendimento, o que foi negado pela ré, em virtude de carência contratual. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Súmula 608/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Laudo médico, acostado aos autos, indicativo de que o demandante se dirigiu para a unidade indicada na inicial, em virtude de dor torácica, tendo sido recomendada a sua internação em UTI, para recebimento de medicação e investigação de infarto do miocárdio. Alegação de que o recorrido se encontrava em período de carência que não se justifica. Obrigatoriedade do atendimento de emergência, conforme o art. 35-C, I, da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998. Precedentes da citada Corte Superior. Falha na prestação do serviço evidenciada, cabendo à demandada custear a internação prescrita para o ora recorrido. Prejuízo extrapatrimonial que, in casu, é in re ipsa, conforme orientação da Súmula 209/STJ. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), que não comporta a pretendida redução, em especial pela gravidade da situação vivenciada pelo apelado. Decisum que não merece reparo. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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795 - TJRJ. ECA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado para que seja declarada a ilegalidade da decisão que determinou a internação provisória do adolescente. 2. Diante da ausência dos requisitos legais a medida liminar foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a internação provisória do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A internação provisória foi aplicada com base nos elementos colhidos desfavoráveis ao adolescente, pois, além de estar apontada a materialidade dos fatos (índex 000036 e 000038), existem indícios de sua participação no ato infracional praticado, inclusive por meio da sua confissão (índex 00006), razão pela qual a decisão em análise está devidamente fundamentada no art. 108, parágrafo único, e art. 174, in fine, do ECA. 5. Há elementos nos autos que demonstram que o adolescente foi cooptado pelo tráfico de drogas da região e que esse envolvimento dura, pelo menos, 2 meses. 6. A quantidade de drogas apreendidas é significativa, revelando a alta potencialidade lesiva tanto para o adolescente quanto para a sociedade. 7. De acordo o CF/88, art. 227 é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos básicos, além de os colocar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 8. A internação provisória se encontra amparada também na necessidade de afastar o adolescente do meio criminoso em que está inserido. 9. Esse entendimento tem sido corroborado pela jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Denegação da ordem de habeas corpus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227. Lei 8.069/90, art. 108 e 174. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no HC 772130 / SP. Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. DJe 23/10/2024. TJRJ: HABEAS CORPUS 0083153-86.2024.8.19.0000. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. HABEAS CORPUS 0070766-49.2018.8.19.0000. Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. Julgamento: 21/02/2019. QUINTA CÂMARA CRIMINAL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CPP, art. 387, § 2º DISPÕE QUE A DETRAÇÃO SERÁ FEITA EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PRISÃO OU DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1155 DO STJ - NÃO HOUVE A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA - NEGADO PROVIMENTO
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797 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. ... ()
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798 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO COM RITUXIMABE (MABTHERA), DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AFASTADO O DANO MORAL. RECORREM AS PARTES. O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A ARCAR COM TODAS DESPESAS EM ABERTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDADO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO FUTURO E INDEFINIDO. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO INCERTO E SUBJETIVO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO PARA CONDENAR A DEMANDANTE A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES, FORNECER O MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE INTEGRALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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799 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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800 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito quanto ao pedido de transferência e internação do autor originário em UTI/CTI, e improcedente o pedido de ressarcimetno por danos morais. Óbito do autor originário. Apelante que sustenta em seu recurso a ocorrência de dano moral. Dano moral não caracterizado. O fato descrito nos autos por si só não caracteriza o nexo de causalidade entre o sofrimento emocional suportado pela parte autora e a atuação dos réus como gerador de tal sofrimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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