(DOC. VP 155.5393.0003.0600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. 2. Ausente fundamentação idônea, em manifesto contraste com a jurisprudência desta Corte Superior, é caso de ser reconhecida a ilegalidade da internação determinada. 3. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou a internação provisória do menor. Prejudicado o pedido de recon

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