(DOC. VP 751.5254.9912.9045)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento. Contrato bancário firmado por incapaz. Ausência de averbação da interdição no Registro Civil que inviabiliza a oposição da nulidade do negócio contra o credor de boa-fé, que desconhecia o fato. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado

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