(DOC. VP 441.1285.4598.5669)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. -

Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. CPC,

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