Jurisprudência sobre
interdicao de predio

601 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Autora alega que sua mãe se encontra em perfeito estado de saúde e plenamente capaz para os atos da vida civil, mas foi internada a pedido dos Requeridos Osni e Regina (irmãos da Autora) junto à instituição mantida pela Requerida Abrigo - Não demonstrada situação de vulnerabilidade apta a justificar a internação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «determinar o retorno da idosa M.C.G. ao convívio junto ao núcleo familiar da parte autora - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS OSNI E REGINA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte - Requerimento administrativo feito após o prazo legal de sessenta (60) dias previsto na Lei Complementar Estadual . 180/78 (art. 148, §§ 2º e 3º) - Pedido de pagamento retroativo à data do óbito de genitora - Cabimento - Comprovação da condição de dependente econômico do instituidor do beneficio - Incapacidade civil reconhecida judicialmente em ação de interdição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela - Inteligência do art. 198, I, do Código Civil - Precedentes do E. STJ - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos morais. ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -

Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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605 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Internação urgente do segurado, para dependência química em Clínica não credenciada - Contratação do plano de saúde desde 10/10/2022 - Período de internação de 06/11/2022 a 16/03/2024 - Prazo de carência - Observância - Necessidade - Ausência de relato de emergência/urgência no pedido médico acostado - Recurso improvido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SOB RISCO DE VIDA, PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE CELULITE EXTENSA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. NEGATIVA DAS RÉS, INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO QUE CARACTERIZOU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA, NA FORMA DA SÚMULA 337, DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE PRECISOU SE SOCORRER DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA, SENDO APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE FISCALIZAÇÃO E MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pretensão de suspender os efeitos dos autos de fiscalização e multa e obstar a lavratura de novos autos de infração e multa decorrentes do mesmo fato (suposta inexistência de licença de funcionamento) e a lacração do estabelecimento, até a conclusão do processo administrativo de renovação da licença de funcionamento - Tutela de urgência indeferida - Presente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300) - Decisão reformada para obstar a lavratura de novos autos de infração decorrentes do mesmo fato e a interdição do estabelecimento, até a apreciação do pedido de licença de funcionamento pela Administração Municipal - Recurso provido... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Internação compulsória permanente. Pedido subsidiário de assistência para tratamento ambulatorial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Não houve perda do objeto em razão da determinação de alta do paciente. Afasta-se a ilegitimidade do município e do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Privação de liberdade que deve estar lastreada por prova robusta e inequívoca. Ausente elementos a revelar necessidade de internação hospitalar permanente, diante da indicação expressa de alta médica. Sentença reformada. Demanda julgada parcialmente procedente. Acolhimento em parte do pedido subsidiário. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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609 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO SEU PROVIMENTO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REGISTRA OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. NÃO COMPROVOU POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA OU SE ENCONTRAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO ENCONTRA SUPORTE FAMILIAR (PAIS FALECIDOS). NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ECA, art. 122, II. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - SENTENÇA DE INTERDIÇAO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - VÍCIO INSANÁVEL - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

cabível o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis para apontamento de vícios processuais graves (defeitos formais), que não sanariam nem mesmo após o decurso do prazo para inauguração da ação rescisória. ... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CLÍNICA NÃO CREDECIADA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE REEMBOLSO E COOPARTICIPAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a cobertura da ré do tratamento de internação por dependência química da autora, deferiu a tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a manutenção da internação hospitalar da autora - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência - Descabimento - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do médico da agravada (interditanda), para apresentação de relatório médico acerca da condição de saúde desta - Agravante que insiste em sua nomeação como curadora provisória da agravada - Decisão na origem que versou, apenas, sobre o pedido de intimação do médico - Recurso não conhecido em relação ao pedido de curatela provisória, ausente fato novo - Agravante que insiste na intimação do médico da avó interditanda, para que apresente relatório médico - Prova pretendida que se mostra prematura - Conforme consignado em anterior recurso, as fotografias e conversas por aplicativos de mensagens apresentadas pela agravante não demonstram a data dos acontecimentos ali apontados, tampouco comprovam, por si sós, que a interditanda, de fato, tenha sido diagnosticada com Mal de Alzheimer e demência - Interditanda, ademais, que sequer foi citada na origem - Incapacidade que não se presume - Juízo «a quo que já determinou a citação da agravada, determinando que o Oficial de Justiça certifique as condições em que ela se encontra, inclusive se possui discernimento para compreender o ato citatório, o que poderá ser útil, até mesmo, para eventual e futuro pedido de nomeação de curador provisório, se o caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão ao custeio de tratamento em clínica para dependente químico em clínica particular. Pedido subsidiário de custeio até a transferência para a rede credenciada. Tutela de urgência indeferida, porque não demonstrada a negativa do plano de saúde de internação em rede própria ou credenciada. Irresignação do autor. Acolhimento em parte do pedido subsidiário, unicamente no que tange a transferência para uma clínica especializada em rede própria ou credenciada, pois se trata de doença com cobertura contratual. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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615 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de internação indicada à coautora Célia - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório material - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura, mas apenas parecer médico entendendo que o quadro apresentado pela autora não era elegível para internação - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico que justifica a necessidade de internação da coautora Célia - Dano moral - Cabimento - Recusa da ré que transbordou o tolerável, tornando-se ilícita, configurando verdadeiro abuso de direito - Coautora que não pode utilizar dos serviços contratados no momento que mais necessitou, por evidente falha da operadora - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE TUTELA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava ao abrigamento da coautora em instituição de longa permanência para idosos. Pretensão da parte autora à reforma. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Sentença proferida nos autos principais, em face do falecimento da parte autora. Negado seguimento ao recurso.... (Continua)

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617 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais. Beneficiário diagnosticado com moléstias cardíacas (extrassistolia ventricular rara, bloqueio atrioventricular de 2º grau do tipo Mobitz 2 e bloqueio de ramo esquerdo), com indicação de internação, em regime de emergência, para procedimento cirúrgico de implante de marca-passo. Internação negada pela operadora com fundamento no prazo de carência contratual de 180 dias. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, conforme se depreende do relatório médico. Apelante que, ademais, não negou a cobertura contratual da moléstia, tampouco impugnou o caráter emergencial do atendimento. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302/STJ. Indenização material devida. Danos morais bem caracterizados. Entendimento do STJ no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais in re ipsa. Ausente impugnação específica em relação ao valor arbitrado a este título, que é mantido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44956)... (Continua)

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618 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de internação em situação de urgência ao argumento de não cumprimento do período de carência. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Na hipótese em comento, a apelante sustenta que a autora não cumpriu o período de carência, sendo lícita a recusa à internação prescrita pelo médico que a acompanha. Registre-se que, embora seja lícita a previsão de período de carência, a ele não se submete o atendimento em situação de urgência ou emergência. No caso dos autos, a solicitação de internação acostada aos autos comprova a urgência alegada pela parte autora (índex 15), restando incontroversa a recusa em proceder à sua internação. É cediço que essa suspensão sob o fundamento de carência contratual não prevalece quando for necessário atendimento médico/cirúrgico urgente ou emergencial. art. 35-C, I, e Lei, art. 12, V 9.656/1998. Súmula 597/STJ. Deve ser destacado que a caracterização do atendimento hospitalar como de emergência ou urgência é tarefa que incumbe ao médico, profissional responsável pela prescrição do tratamento e a quem incumbe ultimar as providências necessárias para a boa recuperação do paciente. Deste modo, inafastável a conclusão de que a parte ré não logrou fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência do pedido. No que diz respeito ao dano moral, resta caracterizado, a partir da indevida negativa de cobertura, em prejuízo ao tratamento da autora, já fragilizada pelo mal que o acometia, o que tem o condão de lesionar seus direitos de personalidade e justificar a condenação baseada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor. No mesmo sentido, o verbete 339 desta Corte. Indenização fixada em valor adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará - Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma - Não cabimento - Art. 90 da Lei Mun. 16.642, de 09/05/2.017, que autoriza ao proprietário do imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, desde que assistido por profissional habilitado, dar início às obras emergenciais, comunicando o fato por escrito ao agravado, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados - Inexistência de elementos aptos a caracterizar o perigo de ruína do imóvel, de forma a autorizar a realização de obras emergenciais - Necessidade de realização de perícia técnica - Fiscalização e interdição do imóvel que, em análise sumária, não apresenta qualquer vício - Ausência dos elementos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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620 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação da agravada em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Narrativa da inicial respaldada por documentos. Internação imprescindível e aparentemente emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Quadro clínico da agravada que parece exigir assistência por profissional do ramo da enfermagem e não por cuidador ou familiar. Taxatividade do rol da ANS que, isoladamente, não justifica a negativa de fornecimento do serviço (Lei 14.454/1922 e Súmula 90/STJ). Concessão da tutela de urgência não deve ser condicionada à realização de perícia médica, prova passível de posterior realização, a critério do Juízo de primeiro grau. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Precedentes. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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621 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... (Continua)

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622 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA. PRAZO E MULTA ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência a prol do autor ora agravado, para determinar que a ré, ora agravante, autorize e cubra, imediatamente, a internação do demandante para realização de antibioticoterapia endovenosa, em regime de urgência, bem como forneça todos os demais exames, medicamentos e procedimentos apontados como necessários, a critério do médico, para a sobrevivência e a manutenção de sua saúde, pelo período necessário ao seu restabelecimento, no prazo de 06 horas, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA, QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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624 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido... (Continua)

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625 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Danos no imóvel em que reside a autora, ocasionados pelo despejo irregular de águas pluviais. Sentença de procedência do pedido, em relação ao Município de Resende. Insurgência do réu.

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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Pedido de exibição incidental de documentos relativos à internação em clínica psiquiátrica da parte adversa. Descabimento. Pretensão que, na realidade, destina-se à discussão quanto à apuração da capacidade civil. Discussão relativa ao mérito do processo que deverá ser objeto da instrução probatória. Documentos solicitados que não atenderiam a essa finalidade. Pretensão que se revela inútil ou desnecessária. Recurso improvido

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SOLICITAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA. NEGATIVA MOTIVADA POR PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que reconheceu obrigação da requerida à autorização e ao custeio de sua internação psiquiátrica de urgência, mas afastou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Condutas tipificadas como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou aos adolescentes medida de internação - Indicada ocorrência de cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido que foi suficientemente fundamentado - Inexistência de prejuízo ou cerceamento de defesa, assegurado o contraditório e a ampla defesa - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à substituição da medida extrema - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a internação a eles aplicada - Condições pessoais de ambos os representados, com passagens anteriores por tráfico e cumprimento de liberdade assistida (R.) e internação (D.), recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para suas efetivas ressocializações - Sentença mantida - Recurso não provido.

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629 - STJ. Habeas corpus. Interdição de presídio determinada pelo tribunal de origem em razão de suas precárias condições. Pedido da defensoria pública de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto e semiaberto. Perda de objeto em decorrência da conclusão das reformas no presídio e solução da superlotação.

1 - Pretende a Defensoria Pública o deferimento de prisão domiciliar a todos os detentos do regime aberto e semiaberto de presídio cuja interdição fora determinada pela Corte de origem.... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie medicamento à base de Canabidiol - Insurgência do autor - Cabimento - Autor com quadro clínico delicado, sendo portador de encefalopatia crônica secundária a leucemia e epilepsia, em tratamento em internação domiciliar, determinado por sentença judicial proferida em outro processo - Pretensão de cobertura do fornecimento do medicamento em questão que encontra amparo, ao menos em sede de cognição sumária - Internação domiciliar que se equipara à hospitalar, o que atrai o fornecimento dos medicamentos que seriam custeados pela operadora caso o paciente estivesse internado no hospital - Autor que também é portador de doença neoplásica - Art. 10, VI e Lei 9656/1998, art. 12, II, g - Presença dos pressupostos do CPC, art. 300 - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada para deferir a tutela - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Pedido de medida protetiva com pleito urgente de recondução ao domicílio - Insurgência do réu contra decisão que rejeitou a alegação de incapacidade civil do autor, ora agravado, de modo a afastar o suposto vício de representação - Recurso conhecido com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Mérito - Não acolhimento - Juntada de declarações médicas com hipótese diagnóstica de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - Documentos que não ensejam o reconhecimento imediato de incapacidade civil - Capacidade é a regra e a incapacidade não pode ser presumida - Incapacidade civil apenas pode ser reconhecida em ação de interdição, com observância do contraditório, da ampla defesa e após realização de perícia médica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

Caso em exame ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO COM A CIRURGIA EMERGENCIAL O AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO DE INTERNAÇÃO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE APENDICITE AGUDA E A CONSEQUÊNCIA EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00, (DEZMIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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634 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.

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635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação de emergência. Cobertura de exames e medicamentos. Multa. Ponderação.

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636 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico a demonstrar plena inserção no meio delitivo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

presente insurgência recursal tem por objeto a decisão que, liminarmente, deferiu o pedido formulado na ação de interdito proibitório, determinando à parte ré a abstenção de praticar atos que turbassem a posse da parte autora. II - A fim de obter a tutela possessória, o autor deverá comprovar, inequivocamente, os seguintes fatos constitutivos de seu direito: a posse do bem, a turbação ou esbulho sofrido, a data em que ocorreu a turbação ou esbulho e a sua situação possessória atual. III - Estando presentes todos os requisitos previstos no CPC, art. 561, é de rigor o deferimento da liminar possessória. IV - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Saúde - Corréu portador de dependência química - Pedido de internação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Jaguariúna - Insurgência restrita ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito na contestação - Sucumbência caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessários não providos... (Continua)

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640 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto de São Paulo a Maceió. Consideração de que houve cancelamento do voo e atraso de 32 horas devido à interdição da pista em virtude de acidente com outra aeronave. Realização do voo apenas no dia seguinte devido ao acidente. Fato notório e que contou com ampla divulgação pela mídia. Caracterização do fortuito externo, o que exclui a responsabilidade civil da companhia aérea. Hipótese em que a companhia aérea prestou aos passageiros a assistência material minimamente exigível no caso. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. ... (Continua)

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643 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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644 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. ... (Continua)

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645 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, manejada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, visando a imediata transferência da Demandante para unidade hospitalar pública ou privada, com suporte neurológico e nefrológico, diante de grave quadro clínico. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porque as provas dos autos demonstram que a autora necessita de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, sendo abusiva, nos termos da norma contida no CDC, art. 51, IV, a cláusula contratual que nega cobertura à internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar. Incidência da súmula 338, do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. O sumário de alta hospitalar é claro ao dispor que a alta da paciente foi concedida para que recebesse tratamento domiciliar (home care). Incidência da súmula 211, do E. TJRJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Verba indenizatória adequadamente fixada (R$5.000,00). 2. RECURSO DA AUTORA. Devido o fornecimento integral dos serviços e materiais necessários a satisfazer a solicitação médica da autora. Obrigação que deve constar, de forma expressa, no julgado a ser executado. Prejudicado o pedido de majoração da verba indenizatória. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar o custeio integral, pela ré, dos 30 primeiros dias da internação junto à clínica indicada onde o autor foi internado - Insurgência da ré - Recurso não conhecido quanto à coparticipação, pois a questão não foi objeto da decisão agravada - Mérito - Alegação que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela - Descabimento - Internação do autor que ocorreu após envio de telegrama à operadora, sem resposta - Indicação de clínicas credenciadas que foi feita apenas com a interposição do recurso - Parte beneficiada pela decisão que responde por prejuízos causados à parte contrária em eventual reversão da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Multa fixada em valor proporcional e razoável (R$10.000,00), que pode ser alterada a qualquer momento, visto que não faz coisa julgada material (CPC, art. 537, § 1º) - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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648 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.

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649 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Autor pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignados firmados junto ao banco réu, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, quando já interditado judicialmente há mais de oito anos - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença de procedência - Apelo do réu insistindo na improcedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que se encontra amparada pelo CPC, art. 381 - Notificações extrajudiciais prévias não atendidas pela instituição financeira - Sentença mantida.

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650 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sorte que a fixação de sua remuneração em 06 salários-mínimos, aproximadamente metade da renda mensal da curatelada, revela-se desproporcional. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Decisão parcialmente reformada para reduzir a remuneração do curador para o patamar de 02 salários-mínimos mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45174)... (Continua)

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