(DOC. VP 823.7245.0822.3266)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Danos no imóvel em que reside a autora, ocasionados pelo despejo irregular de águas pluviais. Sentença de procedência do pedido, em relação ao Município de Resende. Insurgência do réu. Prova pericial conclusiva no sentido de que a inadequação das instalações, cuja manutenção incumbe ao Município de Resende, foi causa da erosão, que resultou na interdição do imóvel em que reside a autora, pela Defesa Civil Municipal. Responsabilidade civil, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Recurso a que se nega provimento.

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