(DOC. VP 262.7586.3655.0896)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará - Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma - Não cabimento - Art. 90 da Lei Mun. 16.642, de 09/05/2.017, que autoriza ao proprietário do imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, desd

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