(DOC. VP 115.7124.3531.3168)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INVIABILIDADE -

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido

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