Jurisprudência sobre
interdicao de predio

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com enfermidade oncológica grave e mal de Alzheimer, sendo-lhe prescrita a internação domiciliar - Operadora que não fornece profissionais de fonoaudiologia em sua rede credenciada - Contratação de profissional particular, com pedido de reembolso negado pela operadora - Tutela de urgência deferida - Insurgência da operadora - Alegação que as astreintes não são devidas - Descabimento - Multa cominatória que foi adequadamente fixada para conferir maior força coercitiva ao comando judicial e em valor proporcional à essa finalidade - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a: i) custear integralmente as despesas, comprovadamente havidas com a internação na Clínica Espaço Verde, no período de 05/02/2021 a 27/03/2021; ii) reembolsar, a partir de 28/03/2021, os gastos comprovadamente pagos, observada a tabela do plano contratado; e iii) pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, a partir da sentença. Recurso da parte ré. O plano de saúde réu comprova com documentos que instruem a contestação que possuía clínicas aptas a prestar o tratamento pretendido pela parte autora na rede credenciada, tendo, inclusive, juntado declaração emitida por uma das clínicas integrantes da rede credenciada afirmando que se encontra apta a receber a parte autora para os devidos tratamentos. Afirma que não houve qualquer recursa por parte da Cooperativa, tampouco informação de ausência de vaga em prestadores credenciados. Em réplica, a parte autora sustenta que em contato telefônico com o plano de saúde, fora disponibilizado por e-mail apenas duas clínicas conveniadas, porém sem vaga para internação emergencial. Parte autora que não comprova a alegada ausência de vagas na rede credenciada quando da internação ocorrida em clínica particular em 05/02/2021, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 371, I. Parte autora não acostou aos autos qualquer pedido administrativo para internação no âmbito da rede credenciada. Parte ré juntou aos autos o link da ligação realizada em 05/02/2021, com número de protocolo mencionado na inicial, em que uma pessoa que se identifica como Ricardo, tio da parte autora, apenas solicita informações e o envio por e-mail das clínicas credenciadas para internação psiquiátrica. Pelo se verifica, a realização do tratamento na Clínica ESPAÇO, não credenciada pela Unimed, ocorreu por uma escolha do autor, razão pela qual não há se falar em custeio integral do tratamento pelo plano, pois, como já ressaltado, não restou demonstrado que houve negativa de prestá-lo pela rede conveniada, além de não ter ficado demonstrado nos autos pelo autor que as credenciadas não eram habilitadas para prestar o atendimento devido. A cobertura deve ser prestada dentro da rede credenciada, não havendo como compelir ao plano de saúde custear as despesas médicas realizadas por clínicas não conveniadas, especialmente, quando disponibilizados os procedimentos prescritos ao autor em unidades conveniadas. Optando a parte autora por profissionais ou entidades não credenciadas, deverá arcar com os custos e alcançar eventual reembolso nos limites do contrato. Não evidenciada a prática de qualquer conduta ilícita pela parte ré, uma vez que não restou demonstrado pela parte autora que houve negativa na prestação de seu serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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904 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Alegação de prazo exíguo para cumprimento da determinação liminar - Município que se manifestou nos autos principais para noticiar o cumprimento dessa determinação - Pedido prejudicado - Perda do objeto recursal nesta parte. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Inconformismo da ré, apelante. Não acolhimento. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários. Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C. Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) por este E. TJSP (Súmula 103). Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Recurso não provido... (Continua)

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906 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. DESPROVIMENTO.

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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA, QUE SE ENCONTRA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL RIO BARRA, APRESENTANDO QUADRO DE CELULITE PERIORBITÁRIA DEVIDO À INFECÇÃO POR HERPES ZOSTER E NECESSITA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA E ANTIVIRAL, ALÉM DE VIGILÂNCIA CLÍNICA E ACOMPANHAMENTO COM ESPECIALISTAS, COM RISCO DE CEGUEIRA E PARALISIA FACIAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AINDA VIGORA O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO, NO PRAZO DE 08 (OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA LEI 9656/1998, CUJO art. 35-C, I, CONSIGNA SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA, AINDA, À SÚMULA 597/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com grave crise respiratória. Necessidade de internação em regime de urgência. Negativa de cobertura por parte da ré sob a justificativa de carência contratual. Pedido de tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Desacolhimento. Situação de flagrante urgência médica. Criança internada em UTI pediátrica com baixa saturação. Carência afastada. Incidência do prazo de 24 horas prevista no próprio contrato. Previsão contida no art. 35-C da Lei de Planos de Saúde. Súmula 103 deste Eg. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ.

1.Para que o ente estatal possa ser compelido a proporcionar internação compulsória ao paciente, é imprescindível que se verifique, além da insuficiência dos recursos hospitalares existentes já oferecidos, a presença de laudo médico circunstanciado que caracterize a necessidade e motivos que consubstancie a internação, conforme os Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. 2. Destaca-se que os «serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, isto é, devem abranger todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde e ser prestados de maneira completa, sem exclusões e doenças ou patologias, e isso quer por deficiência técnica, quer por financeira". (Rosa Maria Macedo Nery Ferrari. Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 472). 3. Tem-se que os Municípios, assim como os Estados e a própria União Federal estão solidariamente obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde dos munícipes. 4. Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... (Continua)

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911 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento médico em caráter de urgência. Autora, recém-nascida - com 1 mês de vida e nascida de parto prematuro -, apresentara quadro de saúde gravíssimo, necessitando de cuidados clínicos intensivos, assim como monitorização contínua, devido a risco de deteriorização súbita, a recomendar a manutenção da internação hospitalar em UTI NEONATAL, para preservação de sua vida. Procedência do pedido obrigacional e do indenizatório por danos morais. 1. Recurso da ré. Negativa de internação pelo plano de saúde. Prova dos autos que demonstra a configuração de emergência na situação de saúde da autora, apta a reduzir o prazo de carência contratado (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Cobertura que, a princípio, não abrangeria a internação do paciente, após o período de 12 horas, conforme entendimento extraído da Resolução CONSU 13/1998. A jurisprudência admite a atenuação da referida norma, para permitir excepcional cobertura de internação hospitalar, ao menos até o retorno do quadro clínico estável do paciente. Dano moral configurado. Recusa injustificada de internação, a par do prazo de carência, por se tratar de situação de emergência, que enseja reparação a título de dano moral, consoante atual e específica jurisprudência do E. STJ. Verba indenizatória, fixada em R$10.000,00, que deve ser reduzida, para R$6.000,00, quantia condizente com as especificidades do caso concreto, e que atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença. 2. Recurso da autora. Pleito de majoração da verba indenizatória prejudicado, diante do provimento parcial do recurso da ré, no particular. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, que atendem perfeitamente aos requisitos legais do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição e nomeação de curatela. Nomeação de curadora provisória. Notícia de que o irmão das partes teria retirado a curatelada do instituto de psiquiatria onde esta estava internada, sem que a mesma tivesse recebido alta médica. Pedido de deferimento de busca e apreensão da curatelada. Decisão do MM. Juízo de origem indeferindo o pleito da autora. Irresignação desta. Não acolhimento. Pairam dúvidas no presente feito acerca da incapacidade da agravada. Aplicação do princípio in dubio pro capacitate. Relato de abusos sofridos por outros internos no tempo que estava internada. Mandado de constatação realizado por oficial de justiça que demonstra que a curatelada se encontra em boas condições de saúde, higiene, em casa ampla, lúcida, sem qualquer evidência de riscos. Necessidade de preservação do melhor interesse da curatelada. Perícia que está agendada para 12 de novembro de 2024, sendo prudente que se aguarde a elaboração do laudo pericial para que seja tomada nova decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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913 - TJRJ. ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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914 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

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915 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO.

1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, NÃO TENDO ADQUIRIDO MATURIDADE SUFICIENTE PARA CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA (ICPAE). ... (Continua)

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916 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO.

1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, NÃO TENDO ADQUIRIDO MATURIDADE SUFICIENTE PARA CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA (ICPAE). ... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré custeie e autorize a internação e tratamento do agravado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 15.000,00. Beneficiária diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental moderado. Alegado prazo exíguo para cumprimento da decisão. Impertinência. Existência de clínicas credenciadas aptas para o tratamento. Circunstância que facilita o cumprimento da decisão no prazo fixado. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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918 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS CONTRA O ORA PACIENTE EM FAVOR DE SUA IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DEPOIS SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO QUANDO ELE SEGUIA RECOLHIDO À PRISÃO, A AGUARDAR A LIBERAÇÃO DE LEITO EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ESTABELECIDA PELOS REGULADORES ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL. LIMINAR INDEFERIDA, TODAVIA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A QUO REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM PERTINENTES PARA AGILIZAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM, QUE DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SOLTURA JÁ EFETIVADA, SEM NOTÍCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO, OU NÃO, DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR POR OUTRAS MAIS BRANDAS QUE VAI INDEFERIDO, NA MEDIDA EM QUE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AO MENOS POR ORA. A DECISÃO QUE A APLICOU, AINDA, DESTACOU SUA MANUTENÇÃO SERÁ PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, LOGO, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUIR QUE A MEDIDA NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA TANTO, INCLUSIVE, QUANDO DO INGRESSO DO PACIENTE, SERÁ REVOGADA, O QUE TORNA AINDA MAIS INVIÁVEL, AQUI E AGORA, EMITIR ORDEM DE REVOGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO QUANTO AO MAIS, POIS O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE SOB A CONDIÇÃO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS CONTRA ELE EM FAVOR DE SUA IRMÃ, A FIM DE AGUARDAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DO QUE RESULTA PREJUDICADO AQUI DELIBERAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA NA EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA NAQUELA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 

PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PARTE PREJUDICADO E DENEGADA A ORDEM QUANTO AO MAIS. ... (Continua)

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919 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DE IDADE PORTADOR DE PSICOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 196. ... (Continua)

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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR (CID 10.J84.1), SECUNDÁRIA À PNEUMONIA POR HIPERSENSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR CONTÍNUA E FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA. HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR, O PROCEDIMENTO COMPLETO SOLICITADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 300.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. SEGUNDO O LAUDO MÉDICO, A AUTORA, AGRAVADA, NECESSITA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA ¿HOME CARE¿, PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, E A URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 10, VI NÃO ALCANÇA O TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR SE EQUIPARA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO SER ABRANGIDO TODOS OS INSUMOS QUE O PACIENTE TERIA CASO ESTIVESSE INTERNADO NO HOSPITAL. 4. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. 5. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 6. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PERÍCIA, A QUESTÃO SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. POR FIM, A MULTA E O PRAZO DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AGRAVANTE. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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922 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Interesse-Necessidade - Existência - Paciente diagnosticado com tumor cerebral - Pedido para realização de exame de ressonância magnética do crânio com espectroscopia e biópsia exteriotáxica do encéfalo - Prolongamento de tratativas pela Operadora que equivale a recusa - Situação de emergência, diante da demora da aprovação de internação e exames - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido... (Continua)

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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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925 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. ... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Magistrado que indeferiu o pedido liminar da autora/agravante, para que o réu/agravado se abstenha de praticar qualquer ato de ameaça ao exercício seguro de sua posse - Razoabilidade - Documentos apresentados pela autora/agravante que não são suficientes para evidenciar, de plano, a ocorrência de moléstia à posse - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

matéria devolvida cinge-se a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à instauração da execução. ... (Continua)

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928 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo em razão de acidente que ocasionou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas. Fato amplamente divulgado pela mídia. Evento de força maior que exclui a responsabilidade da ré. Indenização por danos morais afastada. Dever de prestar assistência material mantido, por força do art. 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, consistente no ressarcimento das despesas havidas pela autora para realização do trajeto pela via terrestre. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, com readequação da carga sucumbencial. Honorária recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, COM ¿ELETROCONVULSOTERAPIA DE ONDA QUADRADA¿ E DE ¿ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$10.000,00 PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA RÉ QUE ADUZ A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVER INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO. ADEMAIS, PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA POSSUI REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO INDICADO PARA A AUTORA. ROL DE PROCEDIMENTO ERESP 1.886.929/SP ¿ STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, MODIFICADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CLÁUSULA RELATIVA À COPARTICIPAÇÃO, OBSERVA-SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM SUA DEFESA TAL FATO NÃO FOI ARGUIDO PELO RÉU. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A APELANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA, NEM TAMPOUCO A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DE TAL LIMITAÇÃO, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, II. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA CONTRATUAL DE REEMBOLSO, UMA VEZ QUE O CUSTEIO SE DEU EM VIRTUDE DA RECUSA NA COBERTURA DO TRATAMENTO PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO E QUE NÃO SE ALTERA EM SEDE RECURSAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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930 - STJ. ECA. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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931 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO UTI. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Trata-sede agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que  deferiu  o pedido liminar para determinar à ré que autorize a  internação hospitalar da autora, inclusive em leito de UTI, bem assim os demais procedimentos inerentes ao quadro prescritos pela equipe hospitalar e médico assistente,  previstos na cobertura do plano contratado, independentemente do prazo de  carência contratual.Cobertura securitária - o CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do cdc e inteligência da Súmula 608/STJ.Cumpre ressaltar que o art. 35-C da lei . 9656/98 determina que a operadora de plano de saúde arque com as despesas e tratamento dispensados a seu segurado, em caso de urgência e emergência.No caso em apreço  os documentos acostados com a inicial evidenciam que a parte autora, idosa que conta 71 anos,  possui "progressão de doença de base - neoplasia de pulmão, com sepse de foco a esclarecer" e "leucocitose, neutrofilia em paciente oncológica com ITU, sem resposta ao tratamento ambulatorial, piora no estado geral e laboratorial, paciente com parecer telehemato" (Ev. 1, Docs. 16 e 17), necessitando de internação hospitalar em leito de UTI em caráter de urgência, conforme requisitado no parecer do Ev. 1, Doc. 17, Pag. 8. E consoante o disposto no art. 12, V, “c” é de 24 horas o  prazo máximo  de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. ... (Continua)

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932 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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933 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de autorização para internação hospitalar em CTI sob o argumento de que o Demandante se encontra em período de carência contratual. Irresignação da Demandada contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Mera alegação de que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 que não se presta a fundamentar o pedido de reforma, sobretudo quando sequer aponta os motivos fáticos e jurídicos de sua irresignação e apresenta argumentos completamente desvinculados da situação fática e jurídica descrita pelo Demandante, violando os arts. 1.016, I e II, e 932, III, ambos do CPC. Não conhecimento do pedido de revogação da tutela de urgência, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Conhecimento quanto ao valor das astreintes e prazo para cumprimento da obrigação. Mérito. Multa que figura como instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Multa horária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) que não merece ajuste, eis que adequada às circunstâncias do caso em comento, na qual há necessidade de internação em CTI, com evidente risco de óbito. Prazo de seis horas que também se mostra razoável quando contraposto com a urgência da situação e a sensibilidade do bem jurídico tutelado. Obrigação de fácil cumprimento, bastando autorizar os pedidos administrativos formulados pelo Demandante. Enunciado 59 da Súmula deste Tribunal. Manutenção do decisum. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.

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934 - STJ. Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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935 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação da operadora de plano de saúde objetivando a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de danos morais, sustentando a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. ... (Continua)

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936 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela Agravada para suspender a exigibilidade das despesas hospitalares indicadas na inicial e demais encargos, bem como determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de não conhecimento. Falta de interesse recursal. Ainda que assim não fosse, restou demonstrada a negativa de cobertura durante a vigência da avença. Cobertura integral da internação que se mostra de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral pela operadora de saúde - Pedido de restabelecimento do contrato - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Risco de dano decorrente do objeto do contrato firmado entre as partes - Probabilidade do direito - Não demonstrada - Autor que não se encontra em tratamento médico ou em internação hospitalar - Não enquadramento ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Tema Repetitivo 1.082 - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Pedido de que a ré pague as despesas hospitalares decorrentes da internação do coautor. Ausentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Parte agravante que não trouxe elementos seguros a justificar a concessão da liminar pleiteada. Durante a instrução serão colhidos elementos suficientes à convicção do Juízo. Imprescindibilidade de contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Reconhecida omissão do acórdão embargado em ponto sobre o qual cumpria pronunciar-se, a saber, sobre a compreensão do incidente individualizado de cumprimento de sentença como mero desmembramento de incidente coletivo original como técnica de contornar os inconvenientes do chamado litisconsórcio multitudinário. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR OPÇÕES CONVENIADAS QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÃOS DESCRITAS AO AGRAVADO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. INTANGIBILIDADE.

Resta enfraquecida a pretensão da agravante de modificação da decisão agravada, para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada se, ao menos até este momento processual, não demonstrou que possui hospitais aptos a atender a proposta terapêutica prescrita ao autor. Pedido subsidiário para que o tratamento seja realizado na rede particular, observado o regime de coparticipação de 50% parcialmente acolhido, observando-se que o custeio integral pelo plano de saúde deve ser até o 30º dia de internação e, a contar do 31º dia, imperam as regras contratuais da coparticipação, seja em clínica conveniada à rede credenciada ou não. Multa diária que não comporta modificação, pois fixada em R$ 2.000,00, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescenta-se, ainda, que não se cogita de seu afastamento diante da sua natureza jurídica de sanção pedagógica, não merecendo, pois, a reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DE CLEODON BATISTA DOS SANTOS. ALEGA O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO ESTARIA INADIMPLENTE COM AS COTAS CONDOMINIAIS DE 10/04/2016 A 10/03/2021, NO TOTAL DE R$ 42.752,64. REQUER A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, ALÉM DO DEFERIMENTO LIMINAR DO «ARRESTO CAUTELAR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS". SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 9 E 10 DO CPC. ALEGA PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0036914-23.2021.8.19.0002. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO IMPLICA OFENSA AOS ART. 9 E 10 DO CPC, EIS QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIFICADO PELA DIVISÃO DE AUTUAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000 QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO POR ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/10/2024. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002 AJUIZADA EM 2013 PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRECARIEDADE DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO NO ANO DE 2019. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020). INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFERENTES AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE SAÚDE CONCEDIDA PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu parcialmente a tutela de urgência para custeio de transferência e internação em clínica de transição. A agravante alega ausência de previsão contratual e no rol da ANS para o serviço, questiona a necessidade de internação domiciliar e a descrição das horas técnicas no pedido médico, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento solicitado pelo médico do agravado é abusiva, considerando a recomendação médica e a jurisprudência sobre a matéria. III. Razões de Decidir 3. O plano de saúde não pode escolher o tratamento ou excluir procedimentos médicos indicados, sendo abusiva a negativa de cobertura quando há expressa indicação médica. 4. A probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao agravado justificam a manutenção da decisão agravada, não havendo irreversibilidade da medida deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 2. A suposta necessidade de realização de perícia não é causa de revogação da tutela de urgência garantidora da incolumidade física do paciente... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão, complementada por Embargos de Declaração, que indeferiu isenção do pagamento de encargos moratórios devidos pelo não recolhimento de ITCMD dentro do prazo de 180 dias, bem como determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros, sob a justificativa de que, em se tratando de arrolamento comum, o recolhimento do imposto não é exigência para a homologação do plano de partilha. Alegação adicional dos agravantes de existência de justo motivo para afastar a incidência dos encargos moratórios sobre o recolhimento do tributo. Recurso que comporta parcial provimento. Desnecessidade de recolhimento prévio de ITCMD para homologação da partilha em caso de arrolamento, conforme arts. 659, §2º, e 662, caput e §2º do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074). Entendimento que não afasta o prazo para recolhimento de ITCMD previsto na Lei 10.705/2000, art. 17. Precedentes deste E. Tribunal. Alegação de necessidade de interdição que não pode ser tida como motivo justo para afastar a incidência de encargos moratórios ao tributo, uma vez que as condições da herdeira interditanda é há muito tempo conhecida pelos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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944 - TJSP. -

Fornecimento de água - Ação de indenização por danos materiais e morais - Legitimidades ativa e passiva configuradas - Vazamento na rede hidráulica pública causou avarias graves e consideráveis ao imóvel da autora, deu ensejo à interdição pela Defesa Civil e à necessidade de ela deixar, com sua família o seu imóvel, sem que a ré se abalasse em impedir ou minorar seu sofrimento - Indenização moral devida, episódio que superou em muito o mero aborrecimento, mas determinou transtornos e sofrimento considerável - Valor módico da indenização, que fica mantido, à falta de recurso com pedido de elevação - Recurso não provido... (Continua)

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945 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

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946 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto Rio de Janeiro - Foz de Iguaçu. Consideração de que a alegação de problemas na infraestrutura aeroportuária (interdição temporária do aeroporto) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de seu sistema operacional para tanto. Falta, ademais, de prova de que foram prestadas informações necessárias e assistência adequada aos passageiros, que chegaram ao destino com mais de 05 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, não tendo o apelante demonstrado oportunamente a pertinência da prova testemunhal requerida.2. Não se vislumbra conduta ilícita dos apelados, pois a menção ao processo de interdição em desfavor do apelante foi feita no exercício regular do direito de ação, sem intenção difamatória, no bojo dos autos do processo no qual pretendiam impugnar a indicação da única empresa fornecedora pela franqueadora, da qual era o autor o único sócio, de modo a fundamentar sua pretensão. ... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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949 - TJRS. Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de período de carência contratual, em situação de urgência caracterizada por suspeita de embolia pulmonar, que implicava risco imediato à vida da paciente. ... (Continua)

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