(DOC. VP 508.5190.3718.9738)

TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Alegação de prazo exíguo para cumprimento da determinação liminar - Município que se manifestou nos autos principais para noticiar o cumprimento dessa determinação - Pedido prejudicado - Perda do objeto recursal nesta parte. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Multa diária - Cumprimento de obrigação de fazer - Reconhecimento do excesso na fixação do valor da astreinte - Redução que se impõe - Agravo de instrumento provido nesta parte

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